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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2°, 4º, 5º E 6º E ANEXOS I E II DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº007/2025.
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2025
AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 007/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Os Vereadores que a este subscreve, da bancada do PL, tem a satisfação de
encaminhar para a apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Emenda Substitutiva n.º
001/2025 ao Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 007/2025, o qual visa promover a
atualização da Lei Municipal nº 3.278, de 01 de março de 2019, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Jaguari.
Baseado no entendimento de que o serviço do Agente Legislativo é
indispensável ao bom andamento dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal, e que
como exemplo do ocorrido no início do corrente ano, quando a única servidora de carreira que
desempenhava tais atribuições se desligou do serviço para buscar nova oportunidade a C âmara
precisou adequar-se de forma emergencial por não ter permanecido servidor com conhecimento
dos trabalhos, entende-se que é imprescindível que seja adicionado mais um cargo à referida
Categoria Funcional.
Ademais, entende-se como perfeitamente dispensável a criação de cargo de nível
superior de Analista Legislativo, tendo em vista que o trabalho de análise mais aprofundada de
matéria legislativa já é suprido pelo Assessor Jurídico da Câmara, cargo comissionado já
existente.
Dessa forma, nossa proposta com este projeto de emenda, é de aumentar de 1
para 2 cargos de Agente Legislativo em detrimento de não criar o cargo de Analista Legislativo,
mantendo desta forma o bom andamento dos trabalhos, mesmo em casos onde algum dos
servidores possa afastar-se dos trabalhos, seja de forma definitiva ou temporária.
Em relação aos cargos comissionados, propomos a extinção do cargo de
Assessor Parlamentar, tendo em vista que os dois servidores do cargo de Agente Legislativo
poderão desempenhar de forma eficaz os trabalhos do então Assessor Parlamentar, cumulativo
aos já pertinentes ao cargo de Agente Legislativo.
Destacamos ainda, a redução de gastos promovida com estas duas medidas
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a referida redução de gastos traz mais fluidez aos trabalhos administrativos
simples, e que além d
da Câmara.
Desta forma, entendemos pertinente e justificado a Emenda Substitutiva ao
Projeto de Lei de Origem Legislativa n.º 007/2025 encarecendo a sua aprovação.
Jaguari/RS, 15 de maio de 2025.
Maic e cz Guerra,
Vereador.
Puma fu Mm
Eucas Maia Marin,
Vereador.
Volmir Lena Biasi,
Vereador.
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PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2025 AO PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 007/2025
LEI DE INICIATIVA LEGISLA LIA to Sia
Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º,5º e 6º e anexos
Ie II do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 007/2025.
É.
Art. 1º Fica adicionado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Jaguari, 01 (um) cargo de Agente Legislativo, de provimento
efetivo, com padrão de vencimento 03, atribuições e requisitos descritos no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.278, de 1º de março de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas
seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrão de
vencimento:
Denominação da
Categoria Funcional Nº de Cargos | Padrão
Agente de Serviços 01 01
Agente Legislativo 02 03
E...)
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.278/2019 passa a incorporar a
descrição das atribuições, requisitos e condições de trabalho dos cargos de Agente de
Serviços e Agente Legislativo conforme o disposto no documento anexo a esta Lei.
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Art. 5º Fica extinto o cargo de Assessor Parlamentar, mantido o padrão de
vencimento do cargo comissionado de Diretor de Secretaria (CC 2), cujas atribuições
foram atualizadas, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 6º O capítulo IV (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal nº
3.278/2019 passa a vigorar com à seguinte redação:
PADRÃO | VENCIMENTO | VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA CLASSE (R$)
BÁSICO (R$)
A B C LD E F
01 [2.500,00 2.625,00 2.750,00 mo 3.000,00 | 3.125,00
03 3.500,00 3.675,00 3.850,00 4.025,00 | 4.200,00 | 4.375,00
[.]
GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL DE JAGUAR,
de 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º AS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: /!
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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SERVIÇOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; manter a
organização de móveis e utensílios; executar serviços de copa; prestar serviços de apoio
administrativo e de recepção.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina e limpeza em geral, interna e
externamente nas dependências da Câmara de Municipal e suas extensões; realizar serviços de
copa durante o expediente normal é durante as sessões legislativas; conservar O patrimônio de uso
da Câmara em bom estado, limpo e organizado; comunicar a necessidade de reposição de
materiais e solicitar os pedidos quando necessário; zelar pela segurança dos bens móveis e das
dependências da Câmara; efetuar a coleta e entrega de correspondências, documentos ou
pequenos volumes; realizar serviços bancários e diligências externas relacionadas às atividades
administrativas e institucionais da Câmara Municipal, conforme demanda; prestar serviços de
recepção ao público, inclusive atendimento telefônico; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: quarenta (40) horas semanais;
b) Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual;
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em local e horário diverso ao do
normal em razão da realização das sessões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Edital de Concurso Público.
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CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares e operacionais atinentes às tarefas de
secretaria da Casa Legislativa: responder pelo expediente da rotina legislativa; proceder à
aquisição, guarda e distribuição de material; auxiliar o (a) secretário (a) da Mesa Diretora e os
demais integrantes da estrutura administrativa da Câmara.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder na elaboração e andamento de processos e
procedimentos de competência da Câmara Municipal; redigir expedientes, tais como:
memorandos, cartas, ofícios, relatórios; ordens de serviço, instruções, bem como elaborar, sob
orientação da Mesa Diretora ou de Vereador, minutas de exposições de motivos, projetos e
anteprojetos de lei, decretos legislativos, portarias, resoluções, requerimentos, proposições,
indicações, dentre outros expedientes da rotina legislativa; secretariar as sessões da câmara,
comissões de estudo, de inquérito e de reuniões de trabalho, lavrando as respectivas atas; auxiliar
a Mesa Diretora na organização e andamento da pauta das sessões; executar O registro da expedição
e recebimento da correspondência; fazer registro relativo a dotações orçamentárias e conferir a
Folha de Pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle administrativo do
processo legislativo e demais expedientes; organizar boletins informativos; fazer lançamento em
fichas, fichários ou programas, providenciar a expedição de correspondências; realizar ou orientar
coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência: executar
procedimentos de licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem €
conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque: fazer
ou orientar o levantamento de bens patrimoniais; recepcionar o público em geral quando
solicitado: realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos, equipamentos de
microfilmagem e projetor multimídia; manter o arquivo de leis, decretos e demais atos oficiais
atualizados; responsabilizar-se pelo controle e gerenciamento de materiais, suprimentos e bens
patrimoniais, supervisionando seu recebimento, conferência, armazenagem € distribuição,
assegurando condições adequadas de conservação e prazos de validade, além de manter atualizado
o inventário e registros de movimentação, aquisição e baixa de patrimônio; efetuar a conferência
e controle documental de faturas, empenhos, notas fiscais, conhecimentos de transporte e demais
registros, garantindo a compatibilidade com os contratos e à regularidade orçamentária; assegurar
o correto lançamento das informações nos sistemas administrativos; operar os equipamentos
disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; auxiliar no
preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; protocolar os documentos
endereçados à Câmara por meio do correspondente sistema de informática; receber mercadorias e
fazer a distribuição de materiais de consumo e permanentes aos Setores solicitantes; programar a
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Quo CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
realização de serviços e obras necessárias à conservação, manutenção € habitabilidade do prédio
da Câmara Municipal, agendando e acompanhando a sua prestação e à execução de contratos;
realizar diligências internas e externas, com O levantamento de dados para elaboração de relatórios
estatísticos, planos e programas, auxiliar nos serviços de malote e postagem: colaborar em
levantamentos, estudos e pesquisas para formulação de planos, programas € projetos relativos ao
Legislativo; coordenar a publicação dos atos da Câmara Municipal em seu sítio eletrônico e no
Diário Oficial; prestar assessoria durante o cerimonial, conforme solicitação da Direção Geral;
operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas
atividades; executar outras tarefas correlatas, substituir o agente de serviços e/ou diretor de
secretaria, em caso de ausência ou vacância do cargo de algum deles.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: quarenta (40) horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em local e horário diverso ao do
normal em razão da realização das sessões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Edital de Concurso Público.
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ANEXO HI
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE SECRETARIA º º
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 2 ou FG2
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a execução dos serviços adm inistrativos e de
tramitação legislativa da Câmara Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção geral da Câmara Municipal de acordo
com a orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora:
desenvolver a coordenação dos trabalhos afetos a tramitação de processos € procedimentos
no âmbito da competência do legislativo municipal; supervisionar a execução do expediente
administrativo, incluindo ofícios, portarias, ordem de serviço, decretos legislativos, projetos
e anteprojetos de leis, resoluções, requerimentos, proposições, indicações, atas, dentre outros
atos oficiais; supervisionar os serviços de apoio às reuniões de trabalhos, das comissões de
inquérito, das comissões de estudo e das sessões da Câmara; assessorar a Mesa Diretora na
organização da pauta das sessões; supervisionar o registro e distribuição da correspondência
expedida e recebida; supervisionar o controle de pessoal e de material; zelar pela organização
e manutenção do arquivo; verificar a exatidão de quaisquer documentos de disponibilidade
orçamentária e de despesa; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos
informatizados, na execução de suas atividades; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo;
b) Idade: Mínima de 18 anos;
c) Ato de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
REGIME DE TRABALHO:
a) Livre disposição do Presidente da Câmara Municipal;
b) O regime de trabalho será validado pelo Presidente da
Câmara Municipal, mediante declaração.
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