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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.562/2025, PARA FIM DE INCLUIR A COORDENADORIA DA MULHER NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1564

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição aprovada — —
2025-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-28 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, vimos submeter à apreciação dessa 
colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, o qual “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 3.562/2025, PARA FIM DE INCLUIR A COORDENADORIA DA MULHER NA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL”.
A proposição em foco vem ao encontro dos princípios estabelecidos pela 
Constituição Federal em seu art. 226, § 8º e converge para o atendimento das diretrizes 
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a cognominada 
‘Lei Maria da Penha’, a fim do Executivo Municipal restar inserido no desenvolvimento 
das políticas públicas articuladas que visam garantir os direitos das mulheres no âmbito
das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Essa providência vem há muito sendo reivindicada, sendo uma demanda histórica
da sociedade civil, ora representada pelo Conselho Municipal da Mulher, e é reforçada 
pelas manifestações do Ministério Público de nossa Comarca, com vistas a garantir maior 
efetividade às políticas públicas de igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência 
contra a mulher.
É de se reconhecer, também, que esse instrumento vem promover a participação 
feminina em todos os espaços de decisão, representando não apenas uma conquista para 
o movimento de mulheres, mas também um avanço institucional que permitirá a 
formulação e implementação de ações mais eficazes, articuladas e contínuas. Trata-se, 
pois, de um compromisso com a justiça social, com os direitos humanos e com o futuro 
mais igualitário para todas as cidadãs do Município.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
O estabelecimento da Coordenadoria da Mulher representa um importante 
incremento na estrutura organizacional do Município, proporcionando a institucionalização
das ações concernentes, se constituindo num instrumento estratégico que permitirá maior 
articulação entre os diversos setores da administração pública, possibilitando a execução 
de programas e projetos que promovam os direitos das mulheres e ampliem a participação 
feminina nos espaços de decisão.
A criação dessa instância, por conseguinte, reforça o compromisso do Município 
de Jaguari com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania 
e da promoção dos direitos humanos, se constituindo, sobretudo, em uma política 
transformadora que dialoga com as necessidades reais da população e fortalece o papel 
do poder público como promotor de equidade e justiça social.
Para tanto, estamos propondo a criação da Coordenadoria da Mulher, vinculada 
ao Gabinete do Prefeito, mediante a sua inclusão na Estrutura Administrativa do 
Município, a ser provida sob a forma de cargo em comissão ou função gratificada, tendo 
como remuneração o valor correspondente a uma CC-3 ou FG-3.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, preconizada pela Lei 
Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município opina pela possibilidade 
dessa despesa, consoante expresso no estudo em anexo.
Diante do exposto, alicerçado na importância da matéria e acreditando que o 
entendimento de Vossas Excelências converge para o objetivo ora proposto, vimos 
encarecer a aprovação do presente Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 23 DE JULHO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.562/2025, para fim de
incluir a Coordenadoria da Mulher na estrutura 
organizacional do Executivo Municipal.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.562, de 1º de janeiro de 2025, que dispõe sobre a 
estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 7º. .............................................................................................................................
Demonstrativo Geral dos Cargos da Estrutura Administrativa Nº de Cargos
...............................................................................................
Coordenadoria da Mulher 
....................................................................................................... 
.........................
01
..........................
Total de cargos 59
...............................................................................................................................
Art. 9º. ...............................................................................................................................
Cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimento
Valor CC (RS)
Padrão de
Vencimento
Valor CC (RS)
..........................................................
Diretor da Coordenadoria da Mulher 
........................................................... 
.......
01
.......
........
CC 3
........
..............
3.290,00
................
......
FG 3
........
..............
1.645,00
..............
Total de Cargos 50
.....................................................................................................................(NR)”
Art. 2º. A Coordenadoria da Mulher passa a integrar o organograma da
estrutura administrativa do Município de Jaguari, constante do Anexo I da Lei Municipal
nº 3.562/2025, junto Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. A competência e finalidade da Coordenadoria da Mulher passam a 
constar no Anexo II da Lei Municipal nº 3.562/2025, como segue:
“1. GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS VINCULADOS
...........................................................................................................................................
1.6. COORDENADORIA DA MULHER
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Competência e finalidade:
a) promover a equidade de gênero e a valorização da mulher em todas as esferas da 
sociedade; 
b) formular, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção dos
direitos das mulheres; 
c) articular ações intersetoriais com demais órgãos da administração pública e com a 
sociedade civil; 
d) atuar na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica, sexual e de gênero;
e) apoiar e fomentar programas de capacitação, geração de renda e autonomia 
econômica para mulheres;
f) promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das 
mulheres;
g) apoiar a criação e o fortalecimento de redes de atendimento à mulher em situação 
de violência;
h) elaborar relatórios, diagnósticos e indicadores sobre a situação das mulheres no 
município;
i) estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão política e social; e
j) representar o Município em fóruns, conselhos e eventos relacionados à temática de 
gênero.
.............................................................................................................................. (NR)”.
Art. 4º. As atribuições e requisitos para provimento do cargo em comissão ou 
função gratificada de Diretor da Coordenadoria da Mulher passam a constar no Anexo 
III da Lei Municipal nº 3.562/2025, como segue:
“ ........................................................................................................................................
Cargo: DIRETOR DA COORDENADORIA DA MULHER
Requisitos para provimento:
Escolaridade mínima: ensino médio completo.
Atribuições:
a) planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações da Coordenadoria da 
Mulher, promovendo políticas públicas de equidade de gênero e enfrentamento à 
violência contra a mulher no Município;
b) elaborar o plano de ação anual da Coordenadoria da Mulher, em consonância com 
as diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c) coordenar a implementação de programas e projetos voltados à promoção dos 
direitos das mulheres; 
d) articular parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos 
estaduais e federais; 
e) supervisionar os setores vinculados à Coordenadoria, garantindo a execução 
eficiente das atividades; 
f) promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre igualdade de 
gênero e combate à violência; 
g) representar institucionalmente a Coordenadoria em conselhos, fóruns, audiências 
públicas e eventos;
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h) elaborar relatórios técnicos, diagnósticos e indicadores sobre a situação das 
mulheres no Município; 
i) atuar na articulação da rede de proteção à mulher em situação de violência, 
promovendo o atendimento humanizado e integrado; 
j) propor políticas de capacitação e geração de renda para mulheres em situação de 
vulnerabilidade; e
k) zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados à Coordenadoria, em 
conformidade com a legislação vigente.
.............................................................................................................................. (NR)”.
Art. 5º. Fica extinta a Diretoria/Departamento da Mulher vinculada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, inserida no organograma do Anexo I 
e no elenco de competências e finalidades constante do item 6.4 do Anexo II, ambos da 
Lei Municipal nº 3.562/2025. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 23 DE JULHO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.

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