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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, vimos submeter à apreciação dessa
colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, o qual “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.562/2025, PARA FIM DE INCLUIR A COORDENADORIA DA MULHER NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL”.
A proposição em foco vem ao encontro dos princípios estabelecidos pela
Constituição Federal em seu art. 226, § 8º e converge para o atendimento das diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a cognominada
‘Lei Maria da Penha’, a fim do Executivo Municipal restar inserido no desenvolvimento
das políticas públicas articuladas que visam garantir os direitos das mulheres no âmbito
das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Essa providência vem há muito sendo reivindicada, sendo uma demanda histórica
da sociedade civil, ora representada pelo Conselho Municipal da Mulher, e é reforçada
pelas manifestações do Ministério Público de nossa Comarca, com vistas a garantir maior
efetividade às políticas públicas de igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência
contra a mulher.
É de se reconhecer, também, que esse instrumento vem promover a participação
feminina em todos os espaços de decisão, representando não apenas uma conquista para
o movimento de mulheres, mas também um avanço institucional que permitirá a
formulação e implementação de ações mais eficazes, articuladas e contínuas. Trata-se,
pois, de um compromisso com a justiça social, com os direitos humanos e com o futuro
mais igualitário para todas as cidadãs do Município.
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O estabelecimento da Coordenadoria da Mulher representa um importante
incremento na estrutura organizacional do Município, proporcionando a institucionalização
das ações concernentes, se constituindo num instrumento estratégico que permitirá maior
articulação entre os diversos setores da administração pública, possibilitando a execução
de programas e projetos que promovam os direitos das mulheres e ampliem a participação
feminina nos espaços de decisão.
A criação dessa instância, por conseguinte, reforça o compromisso do Município
de Jaguari com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania
e da promoção dos direitos humanos, se constituindo, sobretudo, em uma política
transformadora que dialoga com as necessidades reais da população e fortalece o papel
do poder público como promotor de equidade e justiça social.
Para tanto, estamos propondo a criação da Coordenadoria da Mulher, vinculada
ao Gabinete do Prefeito, mediante a sua inclusão na Estrutura Administrativa do
Município, a ser provida sob a forma de cargo em comissão ou função gratificada, tendo
como remuneração o valor correspondente a uma CC-3 ou FG-3.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, preconizada pela Lei
Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município opina pela possibilidade
dessa despesa, consoante expresso no estudo em anexo.
Diante do exposto, alicerçado na importância da matéria e acreditando que o
entendimento de Vossas Excelências converge para o objetivo ora proposto, vimos
encarecer a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 23 DE JULHO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.562/2025, para fim de
incluir a Coordenadoria da Mulher na estrutura
organizacional do Executivo Municipal.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.562, de 1º de janeiro de 2025, que dispõe sobre a
estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 7º. .............................................................................................................................
Demonstrativo Geral dos Cargos da Estrutura Administrativa Nº de Cargos
...............................................................................................
Coordenadoria da Mulher
.......................................................................................................
.........................
01
..........................
Total de cargos 59
...............................................................................................................................
Art. 9º. ...............................................................................................................................
Cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimento
Valor CC (RS)
Padrão de
Vencimento
Valor CC (RS)
..........................................................
Diretor da Coordenadoria da Mulher
...........................................................
.......
01
.......
........
CC 3
........
..............
3.290,00
................
......
FG 3
........
..............
1.645,00
..............
Total de Cargos 50
.....................................................................................................................(NR)”
Art. 2º. A Coordenadoria da Mulher passa a integrar o organograma da
estrutura administrativa do Município de Jaguari, constante do Anexo I da Lei Municipal
nº 3.562/2025, junto Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. A competência e finalidade da Coordenadoria da Mulher passam a
constar no Anexo II da Lei Municipal nº 3.562/2025, como segue:
“1. GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS VINCULADOS
...........................................................................................................................................
1.6. COORDENADORIA DA MULHER
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Competência e finalidade:
a) promover a equidade de gênero e a valorização da mulher em todas as esferas da
sociedade;
b) formular, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção dos
direitos das mulheres;
c) articular ações intersetoriais com demais órgãos da administração pública e com a
sociedade civil;
d) atuar na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica, sexual e de gênero;
e) apoiar e fomentar programas de capacitação, geração de renda e autonomia
econômica para mulheres;
f) promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das
mulheres;
g) apoiar a criação e o fortalecimento de redes de atendimento à mulher em situação
de violência;
h) elaborar relatórios, diagnósticos e indicadores sobre a situação das mulheres no
município;
i) estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão política e social; e
j) representar o Município em fóruns, conselhos e eventos relacionados à temática de
gênero.
.............................................................................................................................. (NR)”.
Art. 4º. As atribuições e requisitos para provimento do cargo em comissão ou
função gratificada de Diretor da Coordenadoria da Mulher passam a constar no Anexo
III da Lei Municipal nº 3.562/2025, como segue:
“ ........................................................................................................................................
Cargo: DIRETOR DA COORDENADORIA DA MULHER
Requisitos para provimento:
Escolaridade mínima: ensino médio completo.
Atribuições:
a) planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações da Coordenadoria da
Mulher, promovendo políticas públicas de equidade de gênero e enfrentamento à
violência contra a mulher no Município;
b) elaborar o plano de ação anual da Coordenadoria da Mulher, em consonância com
as diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) coordenar a implementação de programas e projetos voltados à promoção dos
direitos das mulheres;
d) articular parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos
estaduais e federais;
e) supervisionar os setores vinculados à Coordenadoria, garantindo a execução
eficiente das atividades;
f) promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre igualdade de
gênero e combate à violência;
g) representar institucionalmente a Coordenadoria em conselhos, fóruns, audiências
públicas e eventos;
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h) elaborar relatórios técnicos, diagnósticos e indicadores sobre a situação das
mulheres no Município;
i) atuar na articulação da rede de proteção à mulher em situação de violência,
promovendo o atendimento humanizado e integrado;
j) propor políticas de capacitação e geração de renda para mulheres em situação de
vulnerabilidade; e
k) zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados à Coordenadoria, em
conformidade com a legislação vigente.
.............................................................................................................................. (NR)”.
Art. 5º. Fica extinta a Diretoria/Departamento da Mulher vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, inserida no organograma do Anexo I
e no elenco de competências e finalidades constante do item 6.4 do Anexo II, ambos da
Lei Municipal nº 3.562/2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 23 DE JULHO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.