br-locleg corpus explorer

← Jaguari (RS)

materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-08-07
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Adiada discussão e votação. — Pedido de Vista, bancada PL.
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-11 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
1 - 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, na oportunidade, vimos 
submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências”.
A presente proposição visa viabilizar a captação de recursos financeiros no 
valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinados para fins de realização
de despesas de capital, imprescindíveis para o desenvolvimento local e a melhoria da 
qualidade de vida da população.
Essa proposta se insere em uma estratégia de gestão pública responsável, 
planejada e orientada por resultados, tendo como foco a ampliação da capacidade de 
investimento do Município sem comprometer o equilíbrio fiscal, garantindo a execução 
de projetos prioritários que impactam diretamente na vida da população.
Do ponto de vista técnico e financeiro, a operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, através do FINISA, apresenta vantagens comparativas relevantes, 
como: taxas de juros mais competitivas em relação ao mercado convencional; carência e 
prazos de amortização adequados à realidade fiscal dos municípios; menor burocracia 
nos trâmites contratuais, o que proporciona maior agilidade na liberação e execução dos 
recursos e possibilidade de aplicação dos recursos em diversas frentes, com foco em 
resultados concretos e mensuráveis.
A proposta observa integralmente as exigências da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente os artigos 32 e 33, que regulam a contratação de 
operações de crédito. 
Importa destacar que a limitação orçamentária do Município, resultante da 
queda de transferências do Estado e da União e o aumento de despesas obrigatórias, 
vem impactando diretamente a capacidade de investimento com recursos próprios. 
Assim, a contratação de operação de crédito torna-se instrumento legítimo e necessário 
para suprir deficiências históricas de infraestrutura e melhorar a prestação de serviços 
públicos essenciais.
 
2 - 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Assim, trata-se, de uma iniciativa que conjuga responsabilidade fiscal, 
planejamento estratégico e compromisso com o desenvolvimento sustentável do 
Município. O investimento planejado não apenas corrige deficiências, mas também,
projeta Jaguari em direção a um novo patamar de crescimento, atratividade econômica e 
qualidade de vida.
Em linha de conclusão, face ao exposto, encarecemos as senhoras e aos 
senhores edis a aprovação do presente Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA, 
Prefeito do Município de Jaguari.
 
3 - 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 032/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito junto Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de 
reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados para fins de realização de despesas de capital, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, fica o Poder Executivo de Jaguari-RS autorizado a ceder ou 
vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM acrescidos de quotas de
participação no ICMS, conforme estabelecido no inciso IV do art.158 e nas alíneas 
“b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, até o limite 
suficiente para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro 
solvendo, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem 
como garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.

open original →