1 - 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, na oportunidade, vimos
submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências”.
A presente proposição visa viabilizar a captação de recursos financeiros no
valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinados para fins de realização
de despesas de capital, imprescindíveis para o desenvolvimento local e a melhoria da
qualidade de vida da população.
Essa proposta se insere em uma estratégia de gestão pública responsável,
planejada e orientada por resultados, tendo como foco a ampliação da capacidade de
investimento do Município sem comprometer o equilíbrio fiscal, garantindo a execução
de projetos prioritários que impactam diretamente na vida da população.
Do ponto de vista técnico e financeiro, a operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, através do FINISA, apresenta vantagens comparativas relevantes,
como: taxas de juros mais competitivas em relação ao mercado convencional; carência e
prazos de amortização adequados à realidade fiscal dos municípios; menor burocracia
nos trâmites contratuais, o que proporciona maior agilidade na liberação e execução dos
recursos e possibilidade de aplicação dos recursos em diversas frentes, com foco em
resultados concretos e mensuráveis.
A proposta observa integralmente as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente os artigos 32 e 33, que regulam a contratação de
operações de crédito.
Importa destacar que a limitação orçamentária do Município, resultante da
queda de transferências do Estado e da União e o aumento de despesas obrigatórias,
vem impactando diretamente a capacidade de investimento com recursos próprios.
Assim, a contratação de operação de crédito torna-se instrumento legítimo e necessário
para suprir deficiências históricas de infraestrutura e melhorar a prestação de serviços
públicos essenciais.
2 - 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
Assim, trata-se, de uma iniciativa que conjuga responsabilidade fiscal,
planejamento estratégico e compromisso com o desenvolvimento sustentável do
Município. O investimento planejado não apenas corrige deficiências, mas também,
projeta Jaguari em direção a um novo patamar de crescimento, atratividade econômica e
qualidade de vida.
Em linha de conclusão, face ao exposto, encarecemos as senhoras e aos
senhores edis a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
3 - 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI N° 032/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados para fins de realização de despesas de capital, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica o Poder Executivo de Jaguari-RS autorizado a ceder ou
vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM acrescidos de quotas de
participação no ICMS, conforme estabelecido no inciso IV do art.158 e nas alíneas
“b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, até o limite
suficiente para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
decorrentes da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.