Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
LEGISLATIVA Nº 015/2025
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei de Iniciativa Legislativa denominado “Lei Felca”, que tem por objetivo estabelecer
diretrizes para a prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e
sexualização infantil no âmbito do Município de Jaguari, de forma a contribuir para a proteção
integral de crianças e adolescentes, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e a
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A pedofilia e a sexualização precoce constituem graves ameaças à integridade física,
psíquica e moral de crianças e adolescentes, configurando crimes que demandam atenção
permanente e articulação de esforços entre Poder Público, famílias e sociedade.
Dados oficiais demonstram a gravidade do problema: o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania registrou, em 2024, mais de 180 mil denúncias de violência contra
crianças e adolescentes no Disque 100, sendo parcela significativa relacionada à violência
sexual.
A exposição precoce a conteúdos e estímulos de cunho sexual prejudica o
desenvolvimento emocional, compromete o rendimento escolar, aumenta a vulnerabilidade a
abusadores e pode gerar consequências psicológicas duradouras.
Este projeto propõe que o Município adote, dentro de suas possibilidades e
competências, ações de caráter educativo e preventivo, com ênfase na conscientização da
população, no incentivo à denúncia e no fortalecimento da rede de proteção. Além disso, prevê a
instituição da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil,
integrando o movimento nacional “Maio Laranja” e estimulando a participação ativa de escolas,
entidades sociais, órgãos de segurança, conselhos tutelares e demais setores da comunidade.
Importante destacar que o presente texto é elaborado de forma a respeitar a competência
legislativa municipal e o princípio da separação dos poderes, mantendo caráter orientador e
autorizativo, sem impor obrigações diretas ou criar despesas obrigatórias ao Executivo.
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Assim, com base na relevância social da matéria e no dever constitucional de proteção
integral à infância e à adolescência, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição. Portanto, pelos motivos expostos, peço aprovação do presente projeto.
Jaguari/RS, 12 de AGOSTO de 2025.
Joseline de Siqueira Alt
Vereadora - PL
Lucas Maia Marin
Vereador – PL
Volmir Lena Biasi
Vereador PL
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PROJETO DE LEI N° 015 /2025
“Institui a Lei Felca no âmbito do
Município de Jaguari, que estabelece
diretrizes para a conscientização,
prevenção e enfrentamento dos crimes de
pedofilia e sexualização infantil, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Jaguari, a “Lei Felca”, que
tem por objetivo estabelecer diretrizes e ações de caráter educativo e informativo voltadas à
conscientização, à prevenção e ao enfrentamento dos crimes de pedofilia e sexualização
infantil, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – Pedofilia: condutas tipificadas como crime no Código Penal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente que envolvam prática, favorecimento, mediação, induzimento,
instigação, aliciamento, divulgação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, por
quaisquer meios;
II – Sexualização infantil: ato, conduta ou comunicação que exponha, induza ou
estimule comportamento de cunho sexual inadequado à idade da criança, por quaisquer
meios.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, isoladamente ou mediante a firmação
de parcerias, a desenvolver campanhas permanentes de conscientização, promover palestras
e eventos educativos, divulgar canais de denúncia e incentivar a capacitação de profissionais
e líderes comunitários para identificar e prevenir tais crimes, preferencialmente em parceria
com órgãos de segurança pública e conselhos tutelares, conforme estabelecido em
regulamento.
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Art. 4º. Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal
de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil, a ser realizada, anualmente,
no mês de maio, com ações educativas, culturais e informativas, podendo integrar a campanha
“Maio Laranja”, instituída através da Lei Municipal n.º 3.408/2021.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentadapara garantir a sua fiel execução.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.