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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 033/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar fraternalmente Vossas Excelências, na oportunidade, é
motivo de contentamento submetermos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto em proposição atende aos preceitos estabelecidos pelo art. 165 da
Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo as
diretrizes básicas para a Administração Pública do Município de Jaguari para o referido
período, consubstanciado pelos Anexos de Metas e Prioridades que o integram.
O presente Plano Plurianual foi elaborado com base em critérios técnicos,
planejamento estratégico e participação das secretarias municipais e sobretudo, com a
participação popular, refletindo os compromissos da Administração como o
desenvolvimento sustentável, a responsabilidade fiscal e a melhoria contínua dos
serviços públicos oferecidos à população.
Válido ressaltar que o PPA estabelece os programas, objetivos e metas da gestão
municipal para os próximos quatro (04) anos, alinhando as ações governamentais às
reais necessidades da comunidade jaguariense. Trata-se, porquanto, de um instrumento
fundamental para garantir previsibilidade, eficiência e transparência na aplicação dos
recursos públicos.
As projeções de Receita e Despesas foram baseadas em indicadores oficiais,
conforme adiante demonstrado:
Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador 2025 2026 2027
Inflação média anual (IPCA) 5,68% 4,48% 4,00%
Variação do P.I.B. 2,00% 2,00% 2,00%
Crescimento vegetativo da
folha salarial
2,78% 3,00% 3,00%
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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
outras despesas de custeio
Expectativa de crescimento
médio da arrecadação tributária | 12,95% | 10,00% | 12,00% | 7,00% | 7,00%
própria
Expectativa de crescimento
médio das transferências do 3,00% 5,00% 5,00% 5,00% | 5,00%
União
Expectativa de crescimento
médio das transferências do 2,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00%
Estado
| Expectativa de percentual de 1,00% 2,00% 2.00% 2,00% | 2,00%
aumento salarial — Executivo
Crescimento vegetativo de 5.50% 10,00% | 10,00% | 7,00% | 7,00%
Expectativa de percentual de |, 99, | > 00% | 2,00% | 2,00% | 2,00%
aumento salarial — Legislativo
Os seus anexos estão dispostos com uma previsão financeira individualizada
por ano, sendo os valores, de acordo com o artigo 3º do Projeto, como valores
referenciais, isto é, poderão e deverão ser atualizados quando da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por fim, ressaltando, o Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo possibilitar
uma visão geral da municipalidade, de modo a buscar prioridades dentro de suas
diversas áreas, sendo que para o período 2026-2029 buscamos um fortalecimento dos
eixos produtivos, formalização de demandas verificadas junto a população, com a
realização de audiências públicas para levantamento destas demandas, com destaque
para as áreas da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Também dispõe de
demandas para atenção as áreas de produção agrícola, com previsão para manutenção e
conservação de estradas vicinais, manutenção de pontes, pontilhões e bueiros. Também
há demandas para área populacional, com programas habitacionais (urbano e rural),
acesso a recursos hídricos (poços artesianos).
Em linha de conclusão, na certeza de que o diálogo institucional e o
compromisso com o interesse público continuarão sendo o norte dos trabalhos desta
Casa Legislativa, encarecemos aos nobres vereadores a aprovação da matéria,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 21 DE AGOSTO DE 2025.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 1, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os
programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos
Anexos I, Il e III.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-
estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II — Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
II — Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os
órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento,
formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo
atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos
objetivos dos programas finalísticos;
IV — Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas orçamentária,
que engloba ações não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão
e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026-2029;
IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos
do programa;
V — Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; e
VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são
referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária
Anual, seus créditos adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos
parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente
previstas em cada ano, consoante a legislação em vigor à época.
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agua
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período de vigência
desta lei se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de Lei específico.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as
alterações ocorridas nos anexos I, Il e II desta Lei para:
I— conciliá-los com as alterações ocorridas em função dos arts. 5º e 6º;
II — readequar ou adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
HI — incluir, excluir ou alterar o órgão ou unidade responsável pelo programa
e/ou ação; e
IV - incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.
Parágrafo único. As atualizações de que trata este artigo serão informadas à
Câmara de Vereadores e divulgadas em sítio eletrônico oficial.
Art. 8º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito
com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização
das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão
a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas será feito sob
a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:
I — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento
e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
KH — definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso,
de revisão do PPA;
HI — auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV — elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que
será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 9º. Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter
meramente informativo:
I— Anexo I — Programação da Receita para o período de 2026 a 2029;
KH — Anexo II — Planejamento das Despesas, por Unidade Orçamentária, ação/
natureza da despesa e totalizadas anualmente;
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II — Anexo II — Compatibilidade das origens com as destinações dos recursos
acumulados para o período de 2026 a 2029;
IV — Anexo IV — Despesas por Programas de Governo e Ações;
V — Anexo V — Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
VI — Anexo VI — Estimativa para Receita Corrente Líquida (RCL) para fins
dos limites constitucionais de pessoal;
VII — Anexo VII — Despesas totalizadas por Unidade Orçamentária;
VIII — Anexo VIII — Despesa com Pessoal, individualizada por Unidade
Orçamentária; e
IX — Anexo IX — Anexos de Metas e Prioridades
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 21 DE AGOSTO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.

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