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materia nº 12/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “Banco de Medicamentos Solidário” no município de Jaguari/RS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Deferido U —

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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000 
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: www.camara.jaguari.rs.gov.br
Excelentíssima Senhora,
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARI/RS.
INDICAÇÃO N.º 012/2025
EMENTA
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “Banco de Medicamentos 
Solidário” no município de Jaguari/RS.
INDICAÇÃO
A Vereadora que este subscreve da bancada do MDB, nos termos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte INDICAÇÃO;
Que o Poder Executivo Municipal por meio de projeto de lei ou outro instrumento legal 
cabível, o Programa “Banco de Medicamentos Solidário”, com o objetivo de recolher, selecionar, 
armazenar e redistribuir, de forma gratuita e responsável, medicamentos doados pela 
comunidade, farmácias, clínicas, hospitais e instituições, para serem destinados a pessoas em 
situação de vulnerabilidade social do município de Jaguari.
JUSTIFICATIVA:
A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e assegurado pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, sabemos que muitas famílias de Jaguari enfrentam 
dificuldades financeiras para adquirir medicamentos de uso contínuo, especialmente para o 
tratamento de doenças crônicas e de longa duração.
Ao mesmo tempo, é comum haver excedente de medicamentos em residências, 
consultórios e estabelecimentos farmacêuticos, que permanecem em perfeitas condições de uso, 
dentro do prazo de validade e com embalagens lacradas, mas que acabam sendo descartados de 
forma inadequada por falta de conhecimento ou alternativas.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000 
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: www.camara.jaguari.rs.gov.br
A proposta do Banco de Medicamentos Solidário nasce da união entre solidariedade, 
inclusão social e sustentabilidade, buscando um aproveitamento seguro desses medicamentos 
excedentes, com acompanhamento técnico, para garantir o acesso gratuito à população que mais 
precisa.
OBJETIVOS DO PROGRAMA:
• Garantir o acesso gratuito a medicamentos para pessoas em situação de vulnerabilidade 
social;
• Reduzir o desperdício e o descarte incorreto de medicamentos;
• Estimular a solidariedade e a participação comunitária;
• Fortalecer a saúde preventiva no município;
• Ampliar o alcance do cuidado com a saúde no contexto municipal.
FUNCIONAMENTO PROPOSTO
1. Pontos de Coleta
• Instalação de locais de recebimento em Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Básica 
Municipal e farmácias privadas parceiras;
• Realização de campanhas periódicas para estimular a doação de medicamentos em 
desuso.
2. Triagem Técnica
• Os medicamentos doados passarão por triagem, controle de qualidade e registro por 
equipe especializada, com acompanhamento de farmacêuticos;
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000 
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: www.camara.jaguari.rs.gov.br
• Serão aceitos apenas medicamentos lacrados, dentro do prazo de validade e em 
embalagens íntegras.
3. Distribuição
• Os medicamentos aptos serão disponibilizados gratuitamente, mediante receita médica e 
cadastro do paciente, preferencialmente em espaço junto à Farmácia Básica Municipal.
4. Parcerias
• Envolvimento de farmácias, clínicas, hospitais e associações locais;
• Possibilidade de convênio com universidades ou cursos técnicos de Farmácia e 
Enfermagem para apoio na triagem e orientação à população.
IMPACTO SOCIAL E AMBIENTAL ESPERADO
• Redução de gastos com saúde para famílias em situação de vulnerabilidade;
• Diminuição do descarte inadequado de medicamentos no meio ambiente;
• Fortalecimento da consciência coletiva sobre o uso racional de medicamentos;
• Promoção da justiça social e da equidade no acesso à saúde no município.
Diante da relevância social e da viabilidade técnica da proposta, conto com o apoio dos nobres 
colegas para aprovação desta Indicação, bem como com a sensibilidade do Poder Executivo 
Municipal para que esta iniciativa possa ser analisada e, se possível, implantada no município de 
Jaguari.
Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta 
 Vereadora - MDB

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