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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: www.camara.jaguari.rs.gov.br
Excelentíssima Senhora,
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARI/RS.
INDICAÇÃO N.º 012/2025
EMENTA
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “Banco de Medicamentos
Solidário” no município de Jaguari/RS.
INDICAÇÃO
A Vereadora que este subscreve da bancada do MDB, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte INDICAÇÃO;
Que o Poder Executivo Municipal por meio de projeto de lei ou outro instrumento legal
cabível, o Programa “Banco de Medicamentos Solidário”, com o objetivo de recolher, selecionar,
armazenar e redistribuir, de forma gratuita e responsável, medicamentos doados pela
comunidade, farmácias, clínicas, hospitais e instituições, para serem destinados a pessoas em
situação de vulnerabilidade social do município de Jaguari.
JUSTIFICATIVA:
A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e assegurado pelo
Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, sabemos que muitas famílias de Jaguari enfrentam
dificuldades financeiras para adquirir medicamentos de uso contínuo, especialmente para o
tratamento de doenças crônicas e de longa duração.
Ao mesmo tempo, é comum haver excedente de medicamentos em residências,
consultórios e estabelecimentos farmacêuticos, que permanecem em perfeitas condições de uso,
dentro do prazo de validade e com embalagens lacradas, mas que acabam sendo descartados de
forma inadequada por falta de conhecimento ou alternativas.
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A proposta do Banco de Medicamentos Solidário nasce da união entre solidariedade,
inclusão social e sustentabilidade, buscando um aproveitamento seguro desses medicamentos
excedentes, com acompanhamento técnico, para garantir o acesso gratuito à população que mais
precisa.
OBJETIVOS DO PROGRAMA:
• Garantir o acesso gratuito a medicamentos para pessoas em situação de vulnerabilidade
social;
• Reduzir o desperdício e o descarte incorreto de medicamentos;
• Estimular a solidariedade e a participação comunitária;
• Fortalecer a saúde preventiva no município;
• Ampliar o alcance do cuidado com a saúde no contexto municipal.
FUNCIONAMENTO PROPOSTO
1. Pontos de Coleta
• Instalação de locais de recebimento em Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Básica
Municipal e farmácias privadas parceiras;
• Realização de campanhas periódicas para estimular a doação de medicamentos em
desuso.
2. Triagem Técnica
• Os medicamentos doados passarão por triagem, controle de qualidade e registro por
equipe especializada, com acompanhamento de farmacêuticos;
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• Serão aceitos apenas medicamentos lacrados, dentro do prazo de validade e em
embalagens íntegras.
3. Distribuição
• Os medicamentos aptos serão disponibilizados gratuitamente, mediante receita médica e
cadastro do paciente, preferencialmente em espaço junto à Farmácia Básica Municipal.
4. Parcerias
• Envolvimento de farmácias, clínicas, hospitais e associações locais;
• Possibilidade de convênio com universidades ou cursos técnicos de Farmácia e
Enfermagem para apoio na triagem e orientação à população.
IMPACTO SOCIAL E AMBIENTAL ESPERADO
• Redução de gastos com saúde para famílias em situação de vulnerabilidade;
• Diminuição do descarte inadequado de medicamentos no meio ambiente;
• Fortalecimento da consciência coletiva sobre o uso racional de medicamentos;
• Promoção da justiça social e da equidade no acesso à saúde no município.
Diante da relevância social e da viabilidade técnica da proposta, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação desta Indicação, bem como com a sensibilidade do Poder Executivo
Municipal para que esta iniciativa possa ser analisada e, se possível, implantada no município de
Jaguari.
Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta
Vereadora - MDB
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