texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 - 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, na oportunidade, vimos encaminhar para a apreciação
dessa Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, o qual assim dispõe:
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO GESTOR DE CONTRATOS E PARCERIAS, PARA
FINS DAS LEIS Nº 14.133/2021 E Nº 13.019/2014”.
A providência que ora se reivindica é bastante singela, qual seja, adequar a
legislação municipal à nova nomenclatura prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, a denominada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com
vigência obrigatória a contar de 30 de dezembro de 2023.
Isso porque a nova lei criou a figura do Gestor do Contrato e também a figura do
Fiscal do Contrato, em substituição a sistemática anterior da Lei Federal nº 8.666/1993
que apenas previa a fiscalização de contratos.
Então, diante disso torna-se necessário o Município adequar a sua legislação,
de modo a alterar a nomenclatura atual para o pagamento de aludida gratificação de
função, vez que a figura gratificada se limita as funções de Gestor de Contratos e
Parcerias. Contudo, fica mantido o mesmo valor da gratificação então prevista para
Fiscal de Contratos instituída pela Lei Municipal nº 3.347, de 28 de abril de 2020,
reajusta pela Lei Municipal nº 3.563, de 19 de janeiro de 2024, a qual fica revogada.
Face ao suscinto exposto, vimos encarecer as Senhoras e aos Senhores
Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
2 - 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
Institui gratificação ao Gestor de Contratos e
Parcerias, para fins das Leis nº 14.133/2021 e
nº 13.019/2014.
Art. 1º. É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo,
designado para atuar como Gestor de Contratos segundo a Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021 e de Parcerias celebradas entre a administração pública e organizações
da sociedade civil nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, uma
gratificação mensal no valor de dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e
sete centavos (R$ 2.775,77).
§ 1º. A gratificação será paga unicamente a um servidor, ressalvadas as
hipóteses de substituição por impedimentos e afastamentos legais, quando o substituto
perceberá o valor da gratificação proporcional ao número de dias da substituição.
§ 2º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e no mesmo índice
da revisão geral anual dos servidores do Município.
Art. 2º. A gratificação prevista nesta Lei, mediante opção expressa do servidor,
poderá ser incluída na composição da remuneração de contribuição previdenciária ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.347, de 28 de abril de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
open original →