Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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PROJETO DE LEI
DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 021/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Jaguari, o “Dia Municipal do Caiaqueiro e condutores das
embarcações de pequeno porte”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaguari, o “Dia Municipal do
Caiaqueiro e condutores das embarcações de pequeno porte”, que passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se embarcações de pequeno porte
-além dos caiaques -, os botes, canoas, barcos de apoio, bem como motos aquáticas
(jetskis) e utilizados para fins esportivos, turísticos ou de apoio comunitário.
Art. 2º O “Dia Municipal do Caiaqueiro e dos condutores das embarcações de
pequeno porte” será comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro.
Art. 3º A data poderá ser celebrada por grupos organizados, praticantes da
navegação esportiva, turística, de lazer e de apoio comunitário, mediante a realização de
atividades como:
I – passeios e expedições em rios e áreas naturais do município;
II – palestras, treinamentos e seminários sobre segurança e práticas sustentáveis;
III – ações educativas de incentivo ao turismo e à preservação ambiental.
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Parágrafo único. As atividades alusivas à data têm por objetivo divulgar a prática
do caiaque, promover o turismo sustentável e valorizar o potencial natural e esportivo do
Município de Jaguari, bem como, reconhecer a importância social das embarcações
utilizadas tanto para lazer quanto para auxílio comunitário em situações de emergência.
Art. 4º O Poder Público Municipal fica autorizado a apoiar e incentivar, em parceria
com entidades e organizações da sociedade civil, ações voltadas aos fins de que trata esta
lei.
§ 1º De forma não exaustiva, o apoio poderá se dar mediante concessão de estrutura
de apoio logístico, divulgação institucional, orientação técnica, promoção de campanhas
educativas e reconhecimento público das iniciativas de interesse comunitário.
§ 2º As ações de que trata este artigo poderão incluir, ainda, o incentivo a
campanhas de limpeza das margens dos rios, trilhas ecológicas, mutirões ambientais e
capacitações sobre segurança aquática preventiva e auxílio em situações de emergência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, ____________________.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: / /
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar aqueles que
utilizam o rio, não apenas para práticas esportivas e de lazer, mas também como meio de
integração social, turismo sustentável e apoio comunitário.
Jaguari é privilegiada por suas belezas naturais e pela presença do Rio Jaguari, que
já é palco de importantes eventos regionais, como a tradicional Caiacada Ecológica, que
em 2025 chega à sua 11ª edição, reunindo caiaqueiros de diversas cidades para um
percurso de aproximadamente 40 quilômetros, fortalecendo a identidade ecológica e
esportiva do município.
Além do caráter turístico e ambiental, é notória a contribuição dos proprietários de
pequenas embarcações e caiaques durante os períodos de enchentes, quando se mobilizam
voluntariamente para auxiliar famílias atingidas e apoiar a Defesa Civil local.
Tais ações demonstram o espírito comunitário e solidário desses praticantes, que
merecem reconhecimento público.
A criação desta data especial, portanto, não se limita a homenagear os esportistas
do caiaque, mas também evidencia o papel estratégico das embarcações de pequeno porte
nas ações de mobilização social, educação ambiental e apoio emergencial à população
afetada pelas enchentes ou até em situação de socorro, tal como o afogamento.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público, submete-se o
presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Jaguari, 16 de outubro de 2025.
GILMAR LEOPOLDO SHOPF
VEREADOR PP- PROPONENTE