materia nº 10/2025

Estado do Rio Grande do Sul
La
3 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAR!
Excelentíssima Senhora
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARIRS
REQUERIMENTO Nºc ii /2025
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do Partido Liberal, no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguari, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, apresentar o que segue:
REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO LEGISLATIVO
I-DOS FATOS
Durante a tramitação de Projeto de Lei nº 17/2025, que “Obriga o Poder Executivo a divulgar a
lista de espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em Jaguari” submetido à
apreciação desta Casa Legislativa, foi apresentada emenda substitutiva ao texto original.
Contudo, no momento da deliberação em plenário, não foi observada a ordem regimental
prevista para a votação, sendo colocado em votação diretamente o projeto de lei, sem que antes
fosse submetido a votação ao Plenário o parecer da Comissão competente acerca da emenda
substitutiva apresentada.
Assim, houve vício formal na deliberação, já que não se votou previamente a emenda substitutiva
apresentada, o que compromete a regularidade do processo legislativo, tornando-o nulo ou pelo
menos anulável.
Ademais, o motivo apresentado por alguns parlamentares para justificar o voto contrário ao
projeto foi incoerente com o teor final do texto, uma vez que se alegou que o projeto “iria
divulgar nomes”, sendo que a regulamentação da lei compete ao Poder Executivo e, para inibir tal
divulgação, a emenda substitutiva, justamente, esclarecia essa questão, afastando qualquer risco
nesse sentido.
; Estado do Rio Grande do Sul
Za CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
IH —- DO DIREITO
A inobservância da ordem legal de votação das proposições configura vício de natureza formal e
compromete a validade do processo legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguari, norma que rege o procedimento legislativo no âmbito do Poder Legislativo local,
estabelece regras claras quanto à tramitação e votação das proposições, sendo obrigatória a sua
observância. A desconsideração da ordem regimental na votação do projeto configura afronta ao
princípio da legalidade, do devido processo legislativo e da segurança jurídica.
NI - DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
1. O reconhecimento da nulidade da votação do Projeto de Lei em questão, por vício formal,
consistente na inobservância da ordem regimental de votação das proposições acessórias;
2. A anulação da deliberação realizada e o retorno do Projeto ao estágio anterior, com a devida
apreciação do parecer da Comissão com a emenda substitutiva, na forma regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Pedro Pellizzari, 21 de outubro de 2025.
us Mm Jum,
Lucas Maia Marin,
Vereador.