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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
Excelentíssima Senhora
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARI/RS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 13/2025
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da
Constituição Federal; art. 2º, II, arr. 160, I e art. 161, todos do Regimento Interno, art. 46,
IX da Lei Orgânica Municipal, vem diante de Vossa Excelência solicitar que, no prazo
legal, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Pedido de Informação,
requisitando que sejam disponibilizados os dados referentes às horas extras realizadas
pelos servidores municipais, desde 1º de janeiro de 2025 até a data da expedição da
resposta, contendo:
a) Relação nominal dos servidores que realizaram horas extras;
b) Quantidade de horas extras realizadas, discriminadas mês a mês;
c) Justificativa apresentada para a realização de cada período de horas extras;
d) Registro de ponto correspondente (folhas de ponto ou espelho de ponto), comprovando as
horas efetivamente trabalhadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Pedro Pellizzari, 27de novembro de 2025.
Lucas Maia Marin,
Vereador.
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