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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, vimos apresentar
para deliberação legislativa o Projeto de Lei em anexo, o qual “AUTORIZA O
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COLABORADORES NOS
CONCURSOS PÚBLICOS 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A reivindicação que ora se apresenta é uma decorrência da realização de
Concursos Públicos no ano de 2026, a serem executados mediante três (03)
procedimentos a saber: um (01) processo destinado aos cargos do Quadro Geral, um
(01) processo destinado aos cargos do Quadro do Magistério e um (01) processo
destinado aos Empregos Públicos.
Esses certames serão executados pela empresa Fundação Universidade
Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob
o nº 87.878.476/0001-08, sendo que, compete ao Município disponibilizar a estrutura
física e o aparato necessário para a aplicação das provas escritas e das provas práticas,
nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/2025, Dispensa de Licitação nº
104/2025, Processo Administrativo Licitatório nº 156/2025.
Assim, para dar atendimento a esse encargo contratual cabe ao Município
disponibilizar o local e o pessoal designado para a aplicação das provas, compreendendo,
além da comissão organizadora, os fiscais de sala e volante, portaria, logística e limpeza,
o que se estima em torno de cinquenta servidores para ambas as provas, escrita e prática.
O valor ofertado será de cento e cinquenta reais (R$ 150,00) por turno de
atividade desenvolvida pelo servidor e o elemento de despesa será alocado junto a
Secretaria Municipal de Administração.
Em linha final, pelo exposto, encarecemos as senhoras e aos senhores
vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro
aos colaboradores nos Concursos Públicos para o
ano de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro aos colaboradores designados para as atividades de organização e aplicação
das provas escritas e práticas dos Concursos Públicos para o ano de 2026, sob a execução
da empresa Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC,
destinado a custear suas despesas de alimentação e locomoção.
§ 1º. Integra o rol de colaboradores os servidores municipais designados
por ato oficial do Executivo como comissão organizadora, fiscal de sala, fiscal volante,
portaria, logística e limpeza, dentre outras atividades correlatas.
§ 2º. O auxílio será concedido sob a forma de pecúnia, no valor
correspondente a cento e cinquenta reais (R$ 150,00) para cada turno de atividade
desenvolvida pelo colaborador.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
atendidas pela seguinte dotação constante da Lei Orçamentária Anual, editada pela
Lei Municipal nº 3.616, de 23 de dezembro de 2025:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – Supervisão e Coordenação Administrativa
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 – Administração e Modernização Administrativa
(88) 3.3.90.93.00.00.00.00 0000 – Indenizações e Restituições
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI EM 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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