materia nº 1/2026

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 001/2026
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 
1702/2019, que amplia direitos de obtentores 
vegetais e trata da cobrança de royalties no 
setor rural.
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Lei Orgânica Municipal e no artigo 116, inciso III, do Regimento Interno, apresentam a 
presente MOÇÃO DE REPÚDIO, considerando provocação formal da Associação dos 
Produtores e Empresários Rurais – APER.
Considerando que o Projeto de Lei nº 1702/2019, nos moldes atuais, amplia de forma 
desproporcional os direitos de obtentores vegetais, fragiliza o equilíbrio contratual e eleva os 
custos de produção;
Considerando que a consolidação da cobrança de royalties no patamar de 7,5% 
representa aumento direto nos custos do produtor rural, podendo comprometer a 
sustentabilidade econômica das propriedades;
Considerando que a economia do Município depende diretamente da força do setor 
produtivo rural, com reflexos na geração de renda, empregos e arrecadação;
A Câmara Municipal de Jaguari manifesta seu posicionamento contrário ao Projeto 
de Lei nº 1702/2019 e expressa veemente repúdio à consolidação da cobrança de royalties 
no percentual de 7,5%, defendendo a revisão da matéria com garantia de equilíbrio econômico 
e proteção ao produtor rural.
Diante do exposto, os Vereadores que subscrevem, requerem a aprovação desta 
MOÇÃO DE REPÚDIO, que após aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Jaguari, 
encaminha-se à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à APER, pelo e-mail: 
aper.socialmidia@gmail.com.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Plenário Pedro Pellizzari, 25 de fevereiro de 2026.
Vereadores proponentes:
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
Vereador Maic Misievicz Guerra Vereador Lucas Maia Marin
 PL PL 
 
 
Vereador Volmir Lena Biasi Vereador Gilmar Leopoldo Schopf
 PL PP
Vereadores que subscrevem:
Vereadora Cátina Monteiro Frescura Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez 
 PDT MDB
Vereador Anízio de Oliveira Feliciani Vereadora Jaqueline Pivetta
 MDB MDB
Vereador Lucas Denardi Cattelan 
 MDB