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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
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MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2026
Moção de Apoio à tramitação em regime de urgência dos
Projetos de Lei nº 5.686/2025 e nº 5.681/2025, que estabelecem
medidas de proteção aos produtores rurais do Rio Grande do Sul
afetados por eventos climáticos extremos.
A Bancada do PL e demais Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Jaguari, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm requerer a apreciação do Plenário da
presente MOÇÃO DE APOIO:
Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta, desde o ano de 2020,
sucessivas estiagens severas, com perdas estimadas entre 30% e 50% da produção
agrícola, acumulando prejuízos superiores a R$ 100 bilhões, conforme dados de órgãos
oficiais, além das enchentes registradas em 2024 e nova estiagem em 2025;
Considerando que a safra de 2026 já apresenta perdas significativas em
decorrência da estiagem, especialmente na cultura da soja, com prejuízos estimados entre
20% e 50% nas regiões Norte, Central e Fronteira Oeste do Estado, registrando
abortamento de vagens, senescência foliar e expressiva redução da produtividade,
levando diversos municípios a decretarem situação de emergência;
Considerando o Projeto de Lei nº 5.686/2025, de autoria da Deputada Federal
Any Ortiz, que altera a Lei nº 14.711/2023 para proteger produtores rurais em situações
de calamidade climática, priorizando garantias agrícolas e assegurando maior segurança
jurídica nas operações de crédito;
Considerando o Projeto de Lei nº 5.681/2025, de autoria do Deputado Federal
Sanderson, que estabelece a obrigatoriedade de mediação prévia em contratos financeiros
antes da realização de execuções extrajudiciais, medida essencial para evitar o
agravamento da crise enfrentada pelos produtores;
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Considerando que ambas as proposições tramitam perante a Câmara dos
Deputados e que a tramitação em regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155
do Regimento Interno daquela Casa, mostra-se medida necessária diante da gravidade do
cenário atual;
Aprovada a MOÇÃO DE APOIO pelo Plenário da Câmara Municipal de
Jaguari, encaminhe-se cópia aos respectivos Órgãos, como forma de reforçar o apoio
institucional a esta importante medida legislativa.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PLENÁRIO PEDRO PELLIZZARI, 04 de março de 2026.
Vereador proponente:
Vereador Lucas Maia Marin Vereador Maic Misievicz Guerra
Vereador Volmir Lena Biasi
Vereadores que subscrevem:
Vereadora Cátina Monteiro Frescura Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez
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Vereador Anízio de Oliveira Feliciani Vereador Gilmar Leopoldo Schopf
Vereadora Jaqueline Pivetta Vereador Lucas Denardi Cattelan
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