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q Estado do Rio Grande do Sul
RS CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Excelentíssima Senhora
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARURS.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.'c3 /2026
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Partido Liberal - PL,
vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas
as providências seguintes necessárias:
Treinamento de capacitação em primeiros socorros para os professores e
funcionários das escolas e creches municipais de Jaguari.
Fiscalização e orientação da necessidade de tal capacitação nas escolas,
creches e estabelecimentos de recreação infantil privadas no Município.
O referido treinamento é obrigatório conforme Lei 13.722/2018 (Lei
Lucas), a qual torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Pedro Pellizzari, 19 de março de 2025.
Maic Misievicz Gue
Vereador
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camaraQ)jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
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