materia nº 15/2026

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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Excelentíssima Senhora
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari
JAGUARI/RS.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 015/2026
O Vereador que este subscreve, Lucas Maia Marin, do Partido Liberal, na forma 
regimental, vem solicitar ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas, com urgência, 
melhorias na estrada da localidade de Mangueirinha, tendo em vista que a mesma se encontra 
em péssimas condições de trafegabilidade.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de drenagem adequada, com desobstrução de valos 
(valetas) para o correto escoamento das águas pluviais, bem como a poda da vegetação às 
margens da via, que em muitos pontos reduz a visibilidade e a largura útil da estrada.
Justificativa:
A referida estrada apresenta diversos problemas, como buracos, irregularidades e 
dificuldade de acesso, prejudicando diretamente os moradores, produtores rurais e o 
escoamento da produção. A situação compromete a segurança dos usuários, podendo 
ocasionar danos a veículos, além de dificultar o transporte escolar e o acesso a serviços 
essenciais.
A presente solicitação encontra amparo legal na Constituição Federal, especialmente 
no art. 30, inciso V, que atribui ao Município a competência para organizar e prestar os 
serviços públicos de interesse local; na Lei Orgânica Municipal, que impõe ao Poder 
Executivo o dever de zelar pela manutenção das vias públicas e garantir a segurança e o bem￾estar da população; bem como no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu 
art. 1º, §2º, que estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever 
dos órgãos e entidades competentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Pedro Pellizzari, 09 de abril de 2026.
 Lucas Maia Marin
 Vereador – PL