materia nº 1/2026

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
1 - 3
RESOLUÇÃO N.º 003, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a adoção da Lei Municipal nº 3.303 e suas atualizações, 
no âmbito do Poder Legislativo de Jaguari/RS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas 
atribuições legais
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo, a 
concessão de diárias e indenizações de despesas de viagem aos vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de Jaguari;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da eficiência administrativa, que 
orientam a Administração Pública;
 CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 3.303, bem como suas 
atualizações, que disciplina a matéria no âmbito do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos relativos à 
concessão de diárias e ressarcimento de despesas de viagem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica adotada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jaguari/RS, a 
aplicação da Lei Municipal nº 3.303, bem como de suas atualizações, no que couber, para 
fins de concessão de diárias e indenização de despesas de viagem aos Vereadores e 
servidores da Câmara Municipal.
Art. 2ª Ficam revogadas as Resoluções nº 002 e 003 ambas de 17 de outubro de 2012.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br - Site: camara.jaguari.rs.gov.br
2 - 3
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PLENÁRIO PEDRO PELLIZZARI, 30 DE ABRIL DE 2026.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
Presidente.
Vereador Lucas Denardi Cattelan,
Vice-Presidente.
Vereadora Jaqueline Dvoranovski Pivetta,
1ª Secretária.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em 30/04/2026.
CERTIDÃO
Certifico que a (o) presente ________________ estará
Afixada (o) no mural de publicação dos atos administrativos desta
Municipalidade, no período de ____/___/_____ a ____/___/_____.
Câmara Municipal de Jaguari, ____/___/_____.
______________________________
Servidor (a)