materia nº 2/2026

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - Jaguari/RS - CEP.: 97.760-000
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Excelentíssima Senhora,
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
Presidente da Câmara Municipal de Jaguari 
JAGUARI/RS.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 002/2026
Assunto: Reiteração de pedido de informações sobre horas extras (Protocolo 
13/2025)
 O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, apresenta REITERAÇÃO ao Pedido de Informação nº 13/2025. A 
resposta anterior, que se limitou a orientar a pesquisa em portais de transparência, é 
considerada insuficiente e evasiva.
 A transparência é um dever administrativo e um pilar republicano que vincula 
ambos os Poderes. Ressalta-se que este gabinete recebeu denúncias de possíveis 
irregularidades na concessão de horas extras, o que torna a fiscalização documental 
direta uma obrigação inadiável deste parlamentar para com a população jaguariense.
 A presente reiteração fundamenta-se nos seguintes dispositivos:
• Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII): Direito fundamental ao recebimento de 
informações dos órgãos públicos.
• Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011): Estabelece que a 
transparência ativa em portais não exclui o dever de fornecer documentos 
específicos quando solicitados.
• Lei Orgânica Municipal (Art. 46, IX): Prerrogativa do Vereador de fiscalizar os 
atos do Executivo, sendo o fornecimento de documentos obrigatório.
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Reitera-se a exigência de envio de todas as informações solicitações no 
anterior Pedido de Informação nº 013/2025, que está em anexo a este.
 A manutenção de respostas genéricas diante de indícios de irregularidade pode 
configurar obstrução do dever de fiscalização, sujeitando os responsáveis às sanções 
por Crime de Responsabilidade e Infração Político-Administrativa.
Espera-se o pronto envio dos documentos a esta Casa Legislativa no prazo 
legal.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Pedro Pellizzari, 30 de abril de 2026.
Lucas Maia Marin
Vereador