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MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, vimos submeter à
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, o qual “ACRESCE TRÊS
(03) CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVÁRIOS AO
QUADRO DE CARGOS EFETIVO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/1991”.
O acréscimo de cargos ora pleiteado justifica-se pela crescente demanda
por serviços de manutenção e recuperação da infraestrutura viária municipal,
intensificada pelos recorrentes eventos climáticos adversos que vêm afetando o
Município nos últimos anos, os quais impõem maior volume de trabalho e exigem atuação
mais ágil e eficiente das equipes de obras e serviços.
Nesse contexto, cumpre destacar que o Município se encontra em processo
de ampliação de seu parque de máquinas, tendo recentemente incorporado duas
retroescavadeiras e um rolo compactador, provenientes de emendas parlamentares, bem
como duas motoniveladoras, adquiridas por meio de financiamento junto à agência de
fomento Badesul Desenvolvimento S.A.
Em continuidade a esse processo de expansão, registra-se que se encontra
em trâmite a aquisição de uma mini pá carregadeira e de uma roçadeira articulada,
também oriundas de emendas parlamentares já aprovadas, restando pendente apenas a
efetivação do repasse dos recursos financeiros à conta do Município.
Paralelamente, informa-se a previsão de contemplação do Município com
novos equipamentos agrícolas e rodoviários, igualmente provenientes de emendas
parlamentares, cujos procedimentos encontram-se em fase de tramitação.
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Diante desse cenário de ampliação progressiva da estrutura operacional, a
expansão da frota de equipamentos torna indispensável a disponibilização proporcional
de operadores devidamente qualificados, a fim de assegurar a operação eficiente e segura
das máquinas, bem como a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à
população.
Com efeito, a insuficiência de operadores efetivos pode acarretar a
ociosidade, ainda que parcial, dos equipamentos públicos, com prejuízo à eficiência
administrativa e à adequada prestação dos serviços.
Nessa linha, mostra-se necessária a ampliação do quadro de pessoal, a fim
de assegurar maior celeridade na execução de serviços de terraplanagem, recuperação e
manutenção de estradas, limpeza urbana, conservação de vias públicas, abertura de
acessos, apoio às atividades agrícolas e demais ações atribuídas à Secretaria competente.
Por fim, cumpre salientar que o Município dispõe de extensa malha viária
rural, a qual demanda manutenção contínua, de modo a garantir o adequado escoamento
da produção agrícola, a regularidade do transporte escolar e a segurança no deslocamento
da população residente no meio rural.
Quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, preconizada
pela Lei Complementar nº 101/2000, a Contadoria Geral do Município opina pela
possibilidade dessa despesa consoante expresso no estudo em anexo.
Diante do exposto, encarecemos a compreensão das senhoras e dos
senhores vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 14 DE MAIO DE 2026.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Acresce três (03) cargos de Operador de Máquinas
e Equipamentos Rodovários ao quadro de cargos
efetivo, previsto na Lei Municipal nº 1.901/1991.
Art. 1º. Ficam acrescidos três (03) cargos para a categoria funcional de
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, integrante do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.901, de 27 de junho de
1991, que dispõe sobre os cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores e dá outras providências, conforme segue:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CARGOS
EXISTENTES
CARGOS
ACRESCIDOS
CARGOS
RESULTANTES
Operador de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
04 15 03 18
Art. 2º. A despesa decorrente do objeto da presente Lei correrá à conta de
dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, EM 14 DE MAIO DE 2026.
IGOR ROSA TAMBARA,
Prefeito do Município de Jaguari.
Data de criação do documento: 14/05/2026 às 09:38:57
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