materia nº 9/2018

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Gestão Administrativa
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2018
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, pedimos vênia
para reivindicar a essa Casa Legislativa a apreciação da matéria objeto do presente
Projeto de Lei, o qual tem por finalidade “ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA MULHER CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.030/2014”. 
A proposição que ora se apresenta objetiva ampliar a participação da
mulher nesse importante instrumento de promoção de igualdade e equidade de gênero,
que é o seu Conselho Municipal.
Após solicitação da atual composição e discussão a respeito, se entendeu
por bem proceder duas alterações na representação das entidades governamentais:
 a uma, substituindo a representação das secretarias de finanças e de
administração pela representação das escolas da rede estadual de ensino
presentes em nosso Município, oportunizando, assim, que as mulheres no
desempenho das atividades de ensino nos três níveis governamentais,
igualmente façam parte deste conselho;
 a duas, substituindo a representação da Delegacia de Polícia pela representação
dos órgãos estaduais de segurança pública, o que irá proporcionar que também
façam parte do conselho as mulheres que integram o quadro funcional da
Brigada Militar e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Para tanto, deixando ao encargo das mulheres vereadoras maiores
justificativas para a proposição em foco, vimos encarecer a essa Colenda Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Jaguari, RS, 05 de março de 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Gestão Administrativa
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PROJETO DE LEI N° 009/2018
Altera a composição do Conselho Municipal da
Mulher constante da Lei Municipal nº
3030/2014 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal da Mulher,
disposto pela Lei Municipal nº 3.030, de 11.11.2014, no tocante a representação de
entidades governamentais, passando as alíneas “d” e “f” do inciso I do artigo 10 a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 ..................................................................................................................
I – .......................................................................................................................
d) uma (01) representante das escolas da rede estadual de ensino
estabelecidas no município de Jaguari;
.........................................................................................................................
f) uma (“01) representante dos órgãos da secretaria estadual de segurança
pública estabelecidas no município de Jaguari.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, ....... DE ............... DE ........
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
 Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: / /
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
 Secretário de Administração.