materia nº 14/2018

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2018
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora estamos enviando a esta Casa Legislativa, para estudo
e apreciação de Vossas Excelências, visa à autorização desta Colenda Casa Legislativa para
abrir, no Orçamento do Município para o exercício de 2018 (Lei Municipal nº 3.191 de
22.11.2017), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais), para utilização de recursos oriundos do Governo do Estado – Emenda Parlamentar
autorizada pela Portaria 1.716/17, Portaria SES 95/18 – Incremento Temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, via Fundo Municipal da Saúde.
O recurso será utilizado para aplicação em despesas de custeio na saúde,
conforme Portaria SES 95/2018, Portaria 788/2017 do Ministério da Saúde, Portaria
1.716/2017 do Ministério da Saúde e Portaria 2.257/2017.
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária Anual
de 2018 pelo que encarecemos a consideração e sensibilidade dos Senhores Parlamentares.
Jaguari (RS), 14 de março de 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari /RS.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
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PROJETO DE LEI N° 014/2018
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2018, de R$ 270.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei
Municipal nº 3.191/2017, de 22 de novembro de 2017, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 – AÇÕES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
VÍNCULO: 4.590 – LIMITE FINANC. MAC AMBULATORIAL E HOSPIT/G. PLENA.
ATIVIDADE: 2.087 – MANUT. ATIV. HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARI
3390.39.00.00.00.4590 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. ............................ R$ 270.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta
Lei servirá de recurso a “TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE –
Incremento Temporário do Limite Financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade,
autorizado pela Portaria 1.716/17” no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI (RS), ____ DE MARÇO DE 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari / RS
REGISTRADA NO LIVRO N°....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: ____ / 03 / 2018.
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
 Secretário de Administração