materia nº 21/2018

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
Secretaria de Gestão Administrativa
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentar Vossas Excelências, na oportunidade, pedimos vênia
para reivindicar a essa Casa Legislativa a apreciação da matéria objeto do presente
Projeto de Lei, o qual tem por finalidade “ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2013,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. 
A proposição que ora se apresenta objetiva ampliar as possibilidades de
aplicação dos recursos depositados junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (FUMDICA), através da inclusão de parágrafo único ao artigo 24 da 
Lei Municipal nº 2.977/2013, autorizando, assim, a aprovação pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de ações até então vedadas de
execução com a utilização desses recursos. 
Oportuno lembrar que o FUMDICA é constituído de recursos obtidos,
especialmente, através de doações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas para
obtenção de incentivos fiscais a título de Imposto de Renda.
A hipótese ora apresentada irá oportunizar ao Município a implantação
de projetos de construção de equipamentos públicos destinados à criança e ao
adolescente, como por exemplo, praças de brinquedos e espaços apropriados para a
prática de esporte e de lazer, a serem instalados nos diversos bairros de nossa cidade.
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Cabe esclarecer que a ressalva legal ora proposta encontra amparo em
recente deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), editada através da sua Resolução nº 194, de 10.07.2017, que incluiu
dispositivo na Resolução nº 137, de 21.01.2010, dispositivo essa que vem oportunizar
aos conselhos municipais afastar a vedação no tocante a investimentos em aquisição,
construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda
que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do adolescente. 
Essa vedação está prevista na lei local, no artigo 24, inciso V da Lei
Municipal nº 2.977/20013, ao qual se inclui o parágrafo único constante da proposição
que ora submetemos a apreciação legislativa. 
Para tanto, com fundamento nas justificativas acima, vimos encarecer a
essa Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Jaguari, RS, 20 de abril de 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.
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PROJETO DE LEI N° 021/2018
Altera a Lei Municipal nº 2.977/2013, que
dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.977, de 23.12.2013, que
dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, 
 rege o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o
Conselho Tutelar, através da inclusão de parágrafo único ao artigo 24, nos seguintes termos:
“Art. 24 ..................................................................................................................
................................................................................................................................
Parágrafo único. O COMDICA poderá afastar a aplicação da vedação
prevista no inciso V deste artigo por meio de Resolução própria que estabeleça as
formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política
da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.”(NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, ....... DE ............... DE ........
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
 Prefeito do Município de Jaguari.
REGISTRADA NO LIVRO N.º ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: / /
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
 Secretário de Administração.