Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023/2018
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora estamos enviando a esta Casa Legislativa, para estudo
e apreciação de Vossas Excelências, visa a autorização desta Colenda Casa Legislativa para
abrir, no Orçamento do Município para o exercício de 2017 (Lei Municipal nº 3.191/17 de 22
de novembro de 2017), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para utilização de recursos oriundos do Governo Federal – Ministério do
Esporte – Contrato de Repasse nº 824499/2015/ME/CAIXA, Processo nº
2621.1027764-69/2015.
O recurso será utilizado para a complementação e melhoramentos no Estádio
dos Eucaliptos situado na Rua Dante Luis Sesti. Este projeto dará sequência ao Contrato de
Repasse nº 784.085-13/Ministério dos Esportes/Caixa implementado no ano de 2015,
conforme Processo Licitatório, modalidade Tomada de Preços nº 003/2015, executado pela
empresa MTX Construções Ltda. O recurso que ora solicitamos para incluir na Lei
Orçamentária de 2018 já foi objeto de alteração orçamentária no exercício de 2017 (Lei
Municipal nº 3.133/2017 de 21/02/2017), porém a empresa contratada via processo licitatório,
não executou os serviços, havendo rescisão do contrato neste mês de maio de 2018. Para a
execução deste Projeto, o Município deverá seguir os mesmos trâmites quanto ao processo
licitatório, modalidade Tomada de Preços. Para a contrapartida, na Lei Orçamentária Anual de
2018 consta recurso que, se necessário, será suplementado via Decreto.
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária Anual
de 2018 pelo que encarecemos a consideração e sensibilidade dos Senhores Parlamentares.
Jaguari (RS), 17 de maio de 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari /RS.
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PROJETO DE LEI N° 023/2018
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018, de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº
2.170, de 23/08/2017, em seu Anexo 3A, a ação de criação do projeto na Secretaria Municipal
de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer “COMPLEMENTAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
DOS EUCALIPTOS DE JAGUARI/RS.
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018,
editada pela Lei Municipal nº 3.179, de 26/09/2017, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades,
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, o projeto denominado
“COMPLEMENTAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DOS EUCALIPTOS DE
JAGUARI/RS”, que tem como objetivo a complementação das obras no Estádio Municipal
dos Eucaliptos de acordo com projeto aprovado pelo Ministério dos Esportes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei
Municipal nº 3.191, de 22/11/2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos reais), para atender
as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECR. MUN. DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 02 –ATIVIDADES DESPORTIVAS
VÍNCULO: 1.141 – CONTR. REPASSE Nº 824499/2015/M.ESPORTE/CAIXA
PROJETO: 1.052 – COMPLEMENTAÇÃO ESTÁDIO DOS EUCALIPTOS/CONTRATO
DE REPASSE 824499/2015/M.ESPORTE/CAIXA.
44.90.51.00.00.00.1141 – Obras e Instalações .................................................... R$ 300.000,00
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta
Lei servirá de recurso a:
a) - “TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DO
ESPORTE” no recurso vinculado 1141 – Contrato de Repasse nº
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824499/2015/M.Esporte/Caixa – Complementação Estádio dos Eucaliptos, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) – “SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017” decorrente da anulação de
Restos a Pagar do Exercício de 2017, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI (RS), 17 DE MAIO DE 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari / RS
REGISTRADA NO LIVRO N°....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 17 / 05 / 2018.
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração