materia nº 26/2018

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2018
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora estamos enviando a esta Casa Legislativa, para estudo
e apreciação de Vossas Excelências, visa à autorização desta Colenda Casa Legislativa para
abrir, no Orçamento do Município para o exercício de 2018 (Lei Municipal nº 3.191/17 de 22
de novembro de 2017), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.870,15 (dez mil
oitocentos e setenta reais e quinze centavos), para que o Município efetue o empenho das
despesas de indenização de licença prêmio não gozadas, da ex-servidora Andreia Klose
Nadalon conforme solicitação feita pela mesma.
A partir da solicitação da ex-servidora, (copia anexa) a Secretaria de
Administração solicitou parecer a Assessoria Jurídica, que opinou pelo deferimento do pedido
(cópia anexa). Este deferimento foi acolhido pelo Prefeito com determinação de providência.
Ocorre que por se tratar de despesas de exercício anteriores, com pessoal, não consta na atual
Lei Orçamentária Anual elemento de despesa para que possamos empenhar, liquidar e pagar a
referida despesa.
Em razão do exposto, este Projeto de Lei, após sua regular discussão e se
aprovado for, permitirá que o Município efetive o pagamento desta despesa, com a inclusão de
elemento de despesa próprio, obedecendo à legislação em vigor.
Posto isso, estamos solicitando a vertente alteração na Lei Orçamentária Anual
de 2018 pelo que encarecemos a consideração e sensibilidade dos Senhores Parlamentares.
Jaguari (RS), 18 de maio de 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari /RS.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE JAGUARI
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PROJETO DE LEI Nº 026/2018
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018, de R$ 10.870,15.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2018, editado pela Lei
Municipal nº 3.191, de 22/11/2017, no valor de R$ 10.870,15 (dez mil oitocentos e setenta
reais e quinze centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO.
UNIDADE: 01 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. 
VÍNCULO: 0.001 – Recurso Livre.
ATIVIDADE: 2.003 – ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
31.90.92.00.00.00.0001 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.870,15
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta
Lei servirá de recurso a “REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA” na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 – SEC. MUN. DA FAZENDA.
UNIDADE: 02 – TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 
VÍNCULO: 0.001 – Recurso Livre.
ATIVIDADE: 2.015 – ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO
(82) 31.90.16.00.00.00.0001 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.870,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI (RS), 18 DE MAIO DE 2018.
ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari / RS
REGISTRADA NO LIVRO N°....... ÀS FLS......
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 18 / 05 / 2018.
CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
 Secretário de Administração