sessao nº 16

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 020/2025
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28.04.2025
1 Aos vinte e oito dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de 
2 Jaguari, Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores Vereadores e 
3 as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às dezoito horas iniciaram os 
4 trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando com a 
5 presença das Vereadoras e dos Vereadores: Eva Bruna Machado, Gilmar Leopoldo Schopf, 
6 Jaqueline A. Dvoranovski Pivetta, Lucas Denardi Cattelan, Lucas Maia Marin, Maic 
7 Misievicz Guerra e Volmir Lena Biazi. Com a palavra a Presidente Vereadora Cátina 
8 Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da Sessão 
9 Legislativa Ordinária do dia 28 de Abril de 2025, e cumprindo ao disposto na Lei Orgânica 
10 Municipal, indicou o Vereadora Eva Bruna Machado, da Bancada do MDB para realizar a 
11 prece. Dando sequência à Sessão Ordinária, coloco em discussão a Ata N° 019/2025 da 
12 Sessão Ordinária do dia 25 de Abril de 2025; Não havendo quem queira discutir, coloco em 
13 votação, quem concordar permaneça sentado; Aprovado por unanimidade. Após foi 
14 realizado a inauguração da foto da Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez na Galeria das 
15 Mulheres Parlamentares. Solicito a Secretária para que faça a leitura do Expediente. 
16 EXPEDIENTE: (1) Ofício do Gabinete N°. 053/2025; Excelentíssima Senhora Cátina 
17 Monteiro Frescura, Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguari. Cumprimentando-a 
18 cordialmente, vimos por meio deste convidar Vossa Excelência, bem como os demais 
19 integrantes desta respeitável Casa Legislativa, para prestigiar o evento em homenagem ao 
20 Dia das Mães e ao Dia do Trabalhador, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguari, 
21 através da Secretaria de Turismo e Cultura. O evento acontecerá no dia 04/05/2025 ( 
22 domingo), a partir das 16 horas, na Praça Gilson Carlos Reginato ( Praça da Prefeitura). 
23 Programação: Show com Nilton Ferreira e Grupo Pampa e Cielo, Mateada, Feira “A Rua é 
24 Sua” e Atividades de lazer e integração para toda a família. Será um momento de grande 
25 celebração junto à nossa comunidade. (1) Convite: O Prefeito Igor Tambara e a Vice￾26 Prefeita Elenice Cattelan e a Secretária Municipal de Saúde Rosane Cattelan, têm a honra de 
27 convidar a Vossa Senhoria para a Solenidade de inauguração da obra de reforma e 
28 ampliação da unidade Rede Bem Cuidar RS- ESF Rivera. A solenidade contará com a 
29 presença da Secretária Estadual de Saúde Arita Bergmann. A solenidade se realizará no dia 
30 02 de maio do corrente ano, às 8h30min, na ESF Rivera, sito à Rua Pref. Davi Cortiana, 
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31 720- Bairro Rivera- Jaguari. (1) Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa N.º 005/2025, o 
32 qual “Dispõe sobre a concessão do vale feira aos servidores efetivos da câmara municipal e 
33 dá outras providências”. (2) Projeto de Lei N.º 016/2025, o qual “Autoriza o município a 
34 receber imóvel em comodato da Mitra Arquidiocesana de Santa Maria, destinado a 
35 construção de um Ginásio de Esportes coberto para uso público”. (3) Projeto de Nº 
36 017/2025, o qual “Dispõe sobre a prorrogação do auxílio financeiro ao concessionário da 
37 Estação Rodoviária, objeto da Lei Municipal Nº 3.407, de 18.05.2021. Após a leitura a 
38 Presidente encaminhou os Projetos de Lei N.º 005/2025, 016/2025 e 017/2025 para a Ordem 
39 do Dia. Dispensado o intervalo regimental de cinco minutos, passamos para a ORDEM DO 
40 DIA: Solicito a secretária para fazer a leitura. (1) Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa 
41 N.º 005/2025 “Dispõe sobre a concessão do vale feira aos servidores efetivos da câmara 
42 municipal e dá outras providências”. Após a leitura a Presidente colocou em discussão o 
43 Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa N.º 005/2025. Não havendo mais quem queira 
44 discutir, a Presidente colocou em votação, quem concordar permaneça sentado. Aprovado 
45 por unanimidade/presentes. (2) Projeto de Lei N.º 016/2025, , o qual “Autoriza o município 
46 a receber imóvel em comodato da Mitra Arquidiocesana de Santa Maria, destinado a 
47 construção de um Ginásio de Esportes coberto para uso público”. Após a leitura a Presidente 
48 colocou em discussão o Projeto de Lei N.° 016/2025. Fez o uso da palavra, o Vereador 
49 Lucas Denardi Cattelan, o qual salientou a importância da cedência, por 20 anos, de um 
50 imóvel pela Mitra Diocesana ao Município de Jaguari, com agradecimento especial à 
51 Arquidiocese de Santa Maria por viabilizar esse benefício à comunidade do bairro Santa 
52 Rosa. Destacou que parte dos recursos para a construção de um ginásio coberto na quadra do 
53 Centro Comunitário Santa Rosa já consta na Lei Orçamentária Anual de 2025, oriundos de 
54 emendas parlamentares de ex-vereadores. A mensagem do Executivo, datada de 10 de abril 
55 de 2025 e assinada pelo prefeito Igor e pela vice-prefeita, também prevê complementação 
56 financeira por meio de pleitos aos governos federal e estadual. Durante o pronunciamento, 
57 foi anunciado com satisfação que o valor restante de R$ 100 mil foi assegurado por emenda 
58 parlamentar estadual do deputado Beto Fantinel (MDB), representante da comunidade 
59 jaguariense. Dessa forma, com a soma das emendas da Câmara Municipal e do deputado 
60 estadual, há viabilidade para o início das obras. Finalizou, reforçando assim, o apelo aos 
61 vereadores para aprovação do Projeto de Lei nº 16.025, destacando a responsabilidade e o 
62 compromisso da gestão municipal com o bem-estar da população, em especial da 
63 comunidade do bairro Santa Rosa. Não havendo mais quem queira discutir, a Presidente
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64 colocou em votação, quem concordar permaneça sentado. Aprovado por unanimidade dos 
65 presentes. (3) Projeto de Nº 017/2025, o qual “Dispõe sobre a prorrogação do auxílio 
66 financeiro ao concessionário da Estação Rodoviária, objeto da Lei Municipal Nº 3.407, de 
67 18.05.2021. Após a leitura a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei N.° 017/2025. 
68 Não havendo mais quem queira discutir, a Presidente colocou em votação, quem concordar 
69 permaneça sentado. Aprovado por unanimidade / presentes. Não havendo mais matéria para 
70 o Expediente e nem para a Ordem do Dia, e dispensando intervalo regimental de cinco 
71 minutos a Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE: Colocou a palavra a palavra 
72 à disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez uso da 
73 palavra a Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez, a qual cumprimentou a todos e expressou 
74 sua felicidade e honra em estar no meio de tantas mulheres inspiradoras. Agradeceu às 
75 pessoas que acreditaram em seu trabalho e destacou que, como vereadora, estaria sempre à 
76 disposição. Relatou que, no final de semana, esteve na festa da Comunidade da Linha 15, 
77 onde a Prefeitura entregou melhorias no clube. Parabenizou os organizadores e elogiou a 
78 festa. Também mencionou o sucesso da primeira Copa Jaguar, organizada pela Prefeitura e a 
79 Escolinha de Voleibol Vôlei Mania. Fez pedidos para a comunidade da Igrejinha, 
80 destacando um bueiro danificado e um buraco perigoso para motoristas, além de solicitar 
81 uma placa de advertência na Linha 10 devido ao risco com a travessia de caminhões. Logo 
82 após fez uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, o qual iniciou sua 
83 manifestação pedindo ao Executivo, uma atenção especial para a ponte sobre o Rio Jaguari, 
84 que precisa de reparos, soldas e pintura. Comentou sobra a aprovação de projetos 
85 importantes, como a quadra para o Bairro Santa Rosa e a prorrogação do auxílio à Estação 
86 Rodoviária por mais 12 meses. Também solicitou contato com o proprietário da rodoviária 
87 para consertar a cobertura, danificada há dois anos. Destacou o Vale-Feira para os servidores 
88 da Câmara, e sugiro que se estude uma forma de estender esse benefício aos aposentados. 
89 Convidou todos para o segundo encontro nos dias 2 e 3 de maio, com jantar e baile no Clube 
90 7. Por fim, parabenizou todos os trabalhadores pelo 1º de maio. Logo após, fez o uso da 
91 palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan, o qual cumprimentou a todos comentou sobre a
92 participação do prefeito Igor em agendas no Governo do Estado, em Porto Alegre, junto ao 
93 governador Eduardo Leite, vice-governador Gabriel Souza, e secretários estaduais, com 
94 destaque para o secretário Beto Fantinel. Foi anunciado o repasse de R$ 100.000,00 por 
95 emenda parlamentar do deputado Beto Fantinel para a quadra da comunidade Santa Rosa. 
96 Também foi apresentado o avanço no projeto de construção da estrada no Travessão da 
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97 Linha 6, acesso ao bairro Consolata. Na sequência, disse que o Prefeito também anunciou a 
98 conquista de R$ 800.000,00 em recursos do deputado federal Alceu Moreira (MDB) e R$ 
99 400.000,00 para o hospital, via emenda do deputado Pompeu de Matos. Agradeceu à equipe 
100 do governo municipal, aos vereadores do MDB e à executiva do partido pelo trabalho 
101 conjunto e alinhamento com os parlamentares. Destacou ainda o investimento da prefeitura 
102 em repasses. Também mencionou as melhorias realizadas na Linha 15, em especial à 
103 churrasqueira e ao clube local, fruto de parceria entre prefeitura e Câmara, com recursos da 
104 sobra orçamentária da legislatura anterior e emenda de Vereadora. Parabenizou-se a 
105 realização da 1ª Copa Jaguar Volei Misto, organizada pelo grupo Volei Mania, com apoio da 
106 Secretaria de Esportes, criada na administração anterior. Por fim, homenageou a população
107 pelo Dia do Trabalhador (1º de maio), reconhecendo o esforço dos trabalhadores do 
108 município. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia Marin, o qual cumprimentou
109 a todos e manifestou preocupações quanto a diversas situações de interesse público, 
110 iniciando com a ponte do Mauá, cuja obra teve recurso já anunciado, mas até o momento 
111 não apresenta movimentações no local. Em seguida, fez um apelo em relação ao Museu 
112 Municipal de Jaguari, fechado há mais de dois anos. Ressaltou que crianças e jovens, como 
113 seu próprio filho de sete anos, não têm tido acesso ao acervo histórico da cidade, o qual 
114 encontra-se em situação de aparente abandono. O parlamentar cobrou informações quanto ao 
115 estado da reforma do museu, a localização e a conservação do acervo, além de questionar 
116 quem é o responsável pela guarda dos bens históricos do município. Abordou também a 
117 situação do lixo reciclável nas áreas do interior, relatando que, embora houvesse 
118 agendamento para recolhimento na quinta-feira anterior, os resíduos permanecem 
119 acumulados às margens das estradas. Supõe-se que a alta demanda, acumulada por cerca de 
120 quatro meses, tenha sobrecarregado a capacidade dos caminhões. Foi solicitado que a 
121 Secretaria do Meio Ambiente preste esclarecimentos sobre a continuidade do serviço e 
122 oriente a população quanto ao descarte adequado do material que ainda está nas vias. O
123 vereador também transmitiu um pedido dos recicladores, que solicitam o apoio da população 
124 na melhor separação do lixo reciclável. Foi feito um apelo à conscientização dos munícipes 
125 quanto à importância da correta triagem dos resíduos ainda em suas residências, visando 
126 facilitar o processo de coleta e reduzir impactos ambientais. Encerrando sua fala, 
127 parabenizou todos os trabalhadores pelo Dia 1º de Maio, exaltando a dedicação, coragem e 
128 importância de cada trabalhador e trabalhadora na construção de uma sociedade mais justa. 
129 Destacou o papel fundamental dos trabalhadores no desenvolvimento do país e da cidade de 
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130 Jaguari, defendendo a valorização dos direitos, conquistas e jornadas de todos os cidadãos 
131 que contribuem com seu esforço diário. Reforçou seu compromisso de continuar atuando 
132 com propósito e responsabilidade dentro do Legislativo. Logo após, fez o uso da palavra o
133 Vereador Maic Misievicz Guerra, o qual cumprimentou a todos e fez uso da palavra para 
134 tratar do projeto de lei nº 004/25, de sua autoria, que propõe a redução dos subsídios dos 
135 vereadores para a próxima legislatura. O parlamentar manifestou indignação diante do 
136 arquivamento do projeto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com base 
137 em parecer técnico do IGAM. Segundo o parecer, o projeto seria inviável juridicamente por 
138 não respeitar o princípio da anterioridade, bem como por não partir da Mesa Diretora, o que, 
139 segundo a interpretação apresentada, violaria dispositivos da Constituição Federal, da 
140 Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. No 
141 entanto, o vereador contestou essa análise, argumentando que os dispositivos citados não 
142 impedem a iniciativa de parlamentares individuais, tampouco estabelecem um prazo inicial 
143 para a apresentação da proposta, apenas um limite final (30 de junho do último ano da 
144 legislatura). Ressaltou ainda que o artigo 46, § 7º da Lei Orgânica, citado no parecer, trata de 
145 tema diverso e, portanto, não se aplica ao caso em questão. O parlamentar afirmou que a 
146 rejeição do projeto se deu por motivos políticos, e não jurídicos, e questionou a coerência de 
147 grupos políticos que antes se opunham e agora atuam conjuntamente por interesses pessoais, 
148 como a ocupação de cargos na Mesa Diretora ou a distribuição de cargos comissionados. Em 
149 sua fala, destacou ainda que o Município de Jaguari conta atualmente com 50 cargos de 
150 confiança, os quais, segundo ele, representam um uso indevido dos recursos públicos para 
151 manutenção de alianças políticas. Defendeu que esses recursos poderiam ser destinados a 
152 áreas prioritárias, como a educação, mencionando o caso da Escola Vanda, que ainda opera 
153 com turmas multisseriadas por falta de professores suficientes. Encerrou o pronunciamento 
154 com uma reflexão sobre a responsabilidade do poder público na gestão dos recursos da 
155 população, ressaltando que "não existe dinheiro público, mas sim o dinheiro do povo". 
156 Finalizou parabenizando os trabalhadores pela passagem do Dia do Trabalho. Em seguida,
157 fez o uso da palavra o Vereador Volmir Lena Biazi, o qual cumprimentou a todos e
158 apresentou diversas demandas da população do interior do município, ressaltando que 
159 muitos pedidos já haviam sido encaminhados anteriormente, mas não obtiveram retorno por 
160 parte da administração. Segundo o vereador, a repetição dessas solicitações se faz necessária 
161 devido à ausência de respostas e ao tratamento desigual dado aos parlamentares da oposição.
162 O vereador relatou um caso específico em que um pedido de sua autoria foi atendido, mas 
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163 uma autoridade da administração fez questão de afirmar que o serviço seria executado “não 
164 pelo pedido do vereador Volmir Biasi”, o que o parlamentar interpretou como tentativa de 
165 desmerecer seu trabalho e apagar sua atuação frente às necessidades da comunidade. Ele 
166 criticou essa postura e afirmou que, embora o discurso oficial após as eleições fosse de que 
167 “a política havia acabado e o trabalho seria para todos”, na prática isso não estaria sendo 
168 cumprido. Volmir Biasi ainda comparou a celeridade com que os pedidos de alguns 
169 vereadores da base governista são atendidos com a demora ou o descaso em relação às 
170 solicitações da oposição, sugerindo a existência de tratamento político desigual. Reforçou, 
171 contudo, seu compromisso com os seus eleitores que lhe confiaram o voto, bem como com 
172 toda a população jaguariense, independentemente de posicionamento partidário. Em seguida, 
173 o vereador reiterou os seguintes pedidos: Terraplanagem na propriedade do Sr. Lisaldo de 
174 Moura e limpeza/terraplanagem na propriedade do Sr. Darlei Araújo, ambas próximas à 
175 localidade da Mangueirinha. Manutenção de estrada próximo ao Lajeado das Taquaras, 
176 destacando que o transporte escolar estaria em risco pela precariedade do trecho.
177 Patrulhamento, cascalhamento e rolo compressor para estrada que sai próxima ao clube 
178 Boca da Picada em direção ao Assentamento, incluindo o alargamento de dois bueiros 
179 estreitos. Construção de bueiro com cinco tubos de 1 metro de diâmetro na entrada da 
180 propriedade do Sr. Aloísio, na Linha 13, devido à grande vazão de água no local.
181 cascalhamento e conserto de pontilhão na propriedade da Sra. Mana Valente, incluindo 
182 colocação de três pranchas para recuperação da cabeceira danificada durante enchentes. O 
183 vereador ainda parabenizou os organizadores da festividade da Linha 15, exaltando o 
184 sucesso do evento, a participação comunitária e a dedicação na preparação dos alimentos.
185 Por fim, em referência ao Dia do Trabalho, celebrado na semana da sessão, o vereador 
186 deixou uma saudação especial a todos os trabalhadores, desejando um excelente feriado e 
187 reiterando seu compromisso com a população. Encerrou agradecendo pela atenção e 
188 desejando boa noite a todos. Após, fez o uso da palavra a Vereadora Cátina Monteiro
189 Frescura, a qual cumprimentou os presentes e manifestou sua satisfação com o sucesso das 
190 festividades realizadas na Linha 15 São Jorge, parabenizando os festeiros pela organização 
191 do evento e agradecendo à administração municipal e à Câmara de Vereadores pela parceria 
192 na execução das melhorias na localidade. A parlamentar destacou que destinou emenda 
193 impositiva à comunidade, a qual já foi liberada e está sendo utilizada para a aquisição de 
194 equipamentos, como uma cervejeira, e, a partir da próxima semana, para o início de novas 
195 obras no clube da localidade, incluindo melhorias na copa, churrasqueira e outras áreas do 
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196 espaço. Após, convidou todos os colegas parlamentares e a comunidade em geral para a 
197 reinauguração do Centro Comunitário do Bairro Promorar, obra realizada com recursos 
198 provenientes da economia orçamentária anual da Câmara de Vereadores. Além disso, Cátina
199 informou que destinou R$ 24 mil em emenda impositiva para a finalização das melhorias no 
200 espaço, que incluiu piso, pintura, forro e acabamento. Ela ressaltou a mobilização e o 
201 esforço dos moradores locais, especialmente mencionando Sandra, Márcio, Miguel e toda a 
202 equipe de voluntários, pela dedicação na conclusão da obra, emocionando-se ao descrever o 
203 resultado alcançado. Na sequência, a vereadora fez um pronunciamento institucional em 
204 resposta às acusações feitas em plenário pelo vereador Maic, que questionou a 
205 imparcialidade da Comissão quanto à análise de um projeto legislativo. Assim, Cátina
206 esclareceu que a Comissão atuou com rigor técnico e total respeito à legalidade, buscando 
207 parecer junto a órgão externo independente, o IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a 
208 Órgãos Públicos), entidade de reconhecida atuação técnica em todo o Estado do Rio Grande 
209 do Sul. Disse que o parecer do IGAM apontou inviabilidade jurídica e técnica do projeto, 
210 com base em normas constitucionais (CF, art. 29, V e VI), Constituição Estadual, Lei 
211 Orgânica Municipal (art. 46, §7º) e Regimento Interno da Câmara (art. 26). Esclareceu que a
212 fixação dos subsídios dos vereadores é competência exclusiva da Mesa Diretora, devendo 
213 ocorrer na última sessão legislativa da legislatura anterior, em respeito ao princípio da 
214 anterioridade. Após, falou que emitir parecer favorável ao projeto, contrariando o parecer 
215 técnico, configuraria violação ao artigo 37 da Constituição Federal, podendo caracterizar ato 
216 de improbidade administrativa. A vereadora repudiou veementemente as declarações do 
217 vereador Maic, classificando-as como levianas, irresponsáveis e desrespeitosas com os 
218 membros da Comissão. Ressaltou que o processo legislativo deve observar os princípios da 
219 moralidade, legalidade e impessoalidade, e que tais ataques comprometem a credibilidade e 
220 a confiança da população no Parlamento. Encerrando, afirmou que a discussão sobre 
221 redução de gastos públicos deve ser feita com seriedade e legalidade, lembrando que 
222 qualquer vereador pode, voluntariamente, abrir mão de seu salário em favor de instituições 
223 sociais, caso deseje demonstrar compromisso com esse tema. Por fim, não havendo mais 
224 quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidente convocou os colegas Vereadores para a 
225 próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 18 
226 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari. E, para constar, esta reunião foi 
227 presidida pela Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro 
228 Frescura, e Secretariada pela Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual 
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229 como primeira Secretária da Câmara Municipal de Jaguari, determinou que fosse lavrada a 
230 presente Ata pelo Servidor deste Poder Legislativo, Fábio da Silva Franco, a qual se inicia 
231 na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 234, ressaltando que além do aqui registrado o mais 
232 consta reproduzido em CD e ficará arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de 
233 dezembro de 2029, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário e pela
234 Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura, Vereadora Jaqueline Dvoranovski Pivetta,
Presidente. Secretária.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/04/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei de Iniciativa
Legislativa nº 5 de 2025
Processo: -
Autores: 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
VALE FEIRA AOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Encaminhado para Reunião do
Plenário do dia 28/04/25. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
RECEBER IMÓVEL EM COMODATO
DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE
SANTA MARIA, DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE
ESPORTES COBERTO PARA USO
PÚBLICO. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei nº 17 de 2025
Processo: -
Autores: 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO
CONCESSIONÁRIO DA ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA, OBJETO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.407, DE 18.05.2021 
Parecer favorável da comissão
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
25/04/2025
Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n - Jaguari RS Tel.: (55) 3255-1451 http://
camara.jaguari.rs.gov.br/ - E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br 25/04/2025
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