sessao nº 26

 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 031/2025
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07.07.2025
1 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Jaguari, nesta 
2 Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores Vereadores e as 
3 Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às dezoito horas iniciaram os 
4 trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando com a presença 
5 das Vereadoras e dos Vereadores: Ézio Jocelito Silva, Eva Bruna Machado kaviez, Gilmar 
6 Leopoldo Schopf, Jaqueline Aparecida Dvoranovsk Pivetta, Lucas Denardi Cattelan, Lucas 
7 Maia Marin, Maic Misievicz Guerra e Jorge dos Santos Borges. Com a palavra a Presidente 
8 Vereadora Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os 
9 trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 07 de julho de 2025, e cumprindo ao disposto 
10 na Lei Orgânica Municipal, indicou o Vereador Lucas Denardi Cattelan, da Bancada do MDB
11 para realizar a prece. Antes do início da ordem do dia, a Presidente submeteu à apreciação do 
12 Plenário o pedido de licença formulado pelo Vereador Valmir Lena Biazi, da bancada do 
13 Partido Liberal (PL), para tratar de assuntos de interesse particular durante o mês de julho, 
14 conforme previsto no Regimento Interno. Após a devida deliberação, o pedido foi Aprovado 
15 por Unanimidade. Dando continuidade aos trâmites legais, foi dada posse ao primeiro 
16 suplente Jorge dos Santos Borges, da bancada do Partido Liberal (PL). O suplente apresentou 
17 seu diploma e a declaração de bens, prestou o compromisso regimental conforme a Lei 
18 Orgânica e o Regimento Interno, e assinou o Termo de Posse. Após os trâmites, foi declarado 
19 empossado e tomou assento no Plenário. Após, a Presidente, Vereadora Cátina Monteiro 
20 Frescura, informou que na forma do disposto na Lei Orgânica e do artigo 91 do Regimento 
21 Interno, o uso da Tribuna Livre ocorrerá no início da primeira Sessão Ordinária de cada mês.
22 Durante a Tribuna Livre da primeira reunião ordinária do mês, fizeram uso da palavra as 
23 prendas Julia de Paula Santos e Ana Luiza de Oliveira Parise, representantes do CTG 
24 Invernado do Chapadão e da 10ª Região Tradicionalista. A jovem Julia de Paula Santos, 
25 terceira prenda juvenil da 10ª Região Tradicionalista. Em sua manifestação, agradeceu à 
26 presidente da Casa, vereadora Cátina Monteiro Frescura, ao vice-presidente vereador Lucas 
27 Cattelan, ao prefeito Igor Tâmbara e à vice-prefeita Elenice Cattelan pelo espaço e atenção às 
28 causas culturais do município. Relatou sua trajetória no meio tradicionalista, iniciada ainda na 
29 infância, destacando sua evolução nas invernadas artísticas e sua conquista mais recente: o 
30 título de terceira prenda juvenil da 10ª Região Tradicionalista, alcançado na Ciranda Cultural 
31 Regional, realizada nos dias 27 e 28 de junho, em São Francisco de Assis. Enfatizou a 
32 importância do tradicionalismo como ferramenta de preservação da cultura, fortalecimento da 
33 identidade regional e inclusão social, citando como exemplo o caso de seu irmão, que é autista 
34 e foi acolhido pelo CTG, obtendo avanços significativos em seu desenvolvimento. Também 
35 destacou figuras históricas do município, como Helen Tasquetto, primeira prenda do Rio 
36 Grande do Sul em 1987, e defendeu a criação de uma Ciranda Municipal de Prendas, com o 
37 objetivo de estreitar os laços entre o movimento tradicionalista e o poder público. Ao final, 
38 reforçou que apoiar o tradicionalismo é investir em cultura, cidadania e inclusão, e que é 
39 fundamental que o poder público continue a valorizar e incentivar essas iniciativas para as 
40 futuras gerações. Após, a terceira prenda mirim da décima região tradicionalista, Ana Luiza 
41 de Oliveira Parise, em sua manifestação, relatou sua trajetória no meio tradicionalista, iniciada 
42 aos 4 anos na invernada Dente de Leite, sendo atualmente integrante da invernada mirim 
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43 Gaúchos de Fato, do CTG Invernada do Chapadão. Destacou sua participação em diversas 
44 edições da Ciranda Cultural de Prendas, tanto em sua fase interna quanto regional, 
45 compartilhando os desafios enfrentados e os aprendizados conquistados ao longo do processo. 
46 Com emoção, afirmou que seu sonho sempre foi ser prenda e que não desistirá dele, mesmo 
47 diante das dificuldades. Agradeceu às pessoas que a apoiaram, especialmente à sua mãe, que 
48 a incentivou e auxiliou nos estudos, ensaios, organização e participação em eventos culturais. 
49 Finalizou reforçando o impacto positivo do tradicionalismo em sua formação pessoal, 
50 afirmando que a figura da prenda faz parte de sua identidade. A Presidente agradeceu a 
51 manifestação das prendas presentes na Tribuna Livre e, em seguida, convidou as prendas e o 
52 patrão do CTG Invernada do Chapadão, Sr. Miguel Tier para receberem um certificado de 
53 reconhecimento concedido pela Câmara de Vereadores, como forma de valorização e 
54 incentivo à cultura tradicionalista. Dando sequência à Sessão Ordinária, a Presidente colocou
55 em discussão a Ata n° 029/2025 da Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2025, e a ata nº 
56 030/2025 da Sessão Ordinária do dia 04 de julho de 2025, as quais foram aprovadas por
57 unanimidade. A Presidente solicitou a Secretária para que fizesse a leitura do Expediente. 
58 EXPEDIENTE: (1) Proposta de Emenda Lei Orgânica Nº 001/2025. A Proposta foi 
59 encaminhada para a ordem do dia. (2) Projeto de Lei Complementar de Iniciativa 
60 Executiva Nº 001/2025. O Projeto foi encaminhado para a ordem do dia. (3) Pedido de 
61 Providências Nº 039/2025. O pedido foi encaminhado para ordem do dia. (4) Projeto De Lei 
62 Nº 027/2025. O projeto foi encaminhado para ordem do dia. (5) Projeto de Lei Nº 028/2025. 
63 O projeto foi encaminhado para ordem do dia. (6) Projeto de Resolução Nº 003/2025. O 
64 projeto foi encaminhado para ordem do dia. ORDEM DO DIA: A Presidente solicitou a 
65 Secretária para fazer a leitura da mensagem da Proposta De Emenda a Lei Orgânica Nº 
66 001/2025, “altera o artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Jaguari.” Após, a proposta 
67 foi colocada em discussão, não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em segunda e 
68 última votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Após, a Secretária fez a leitura 
69 da mensagem da Projeto da Lei Complementar de Iniciativa Executiva 001/2025, “ratifica 
70 a alteração do contrato de Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do RS –
71 CI/Centro (CIRC), autoriza o poder executivo a delegar a prestação dos Serviços Públicos 
72 de Manejo de Resíduos dos Sólidos Urbanos (SMRSU), autoriza a vinculação e retenção de 
73 recursos do município junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para garantir 
74 obrigações derivadas de sua condição de usuário do SMRSU, autoriza o CIRC a celebrar 
75 convênio ou contrato com entidade reguladora em representação ao município, revoga 
76 dispositivos da lei municipal nº 1403/1978 atinentes à taxa de coleta de lixo, e dá outras 
77 providências.” Após, o Projeto foi colocado em discussão, fez o uso da palavra o Vereador 
78 Maic Misievicz Guerra. O vereador reconheceu a importância de o município se adequar às 
79 exigências ambientais e ao marco legal do saneamento, destacando que a proposta do 
80 consórcio é, em teoria, benéfica, mas alertou que a execução prática apresenta muitas 
81 incertezas. Criticou a ausência de respostas claras por parte dos representantes do CIRC e da 
82 Caixa Econômica Federal quanto aos impactos financeiros para a população, especialmente 
83 para os moradores do interior. Classificou o projeto como um “cheque em branco” assinado 
84 pelo Município, com riscos assumidos pela população, e lamentou que, mesmo após 
85 questionamentos, a maioria das respostas recebidas tenha sido inconclusiva. Por fim, declarou 
86 que, por falta de informações suficientes e segurança jurídica, a bancada do PL votaria 
87 contrária ao referido projeto. A seguir, fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva. O 
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88 vereador iniciou saudando a presidente Cátina Monteiro, os membros da Mesa Diretora, a 
89 colega vereadora Bruna, os demais vereadores e o público presente, destacando a importância 
90 da participação popular nas sessões da Câmara. O parlamentar abordou o Projeto de Lei 
91 Complementar nº 001/2025, enfatizando que, anteriormente, foi aprovada emenda à Lei 
92 Orgânica, alterando o artigo 157, que antes atribuía exclusivamente ao Executivo a fixação 
93 das tarifas dos serviços públicos, para permitir, de forma excepcional, que entidades 
94 reguladoras – como o CIRC – possam fixar tais tarifas, mediante convênio ou contrato. 
95 Relatou que, na condição de presidente da Comissão Especial, foram seguidos todos os 
96 trâmites regimentais e legais, incluindo a realização de audiência pública para discussão do 
97 tema. Destacou que diversos questionamentos foram levantados, principalmente quanto à 
98 cobrança no interior do município, mas que, após amplo debate e cumprimento dos prazos 
99 legais, entendeu-se pela viabilidade da proposta. Esclareceu que, apesar do prazo inicial 
100 previsto para 30 de junho, foi possível estender o prazo de votação para 7 de julho, conforme 
101 acordado com representantes do consórcio, após articulação do jurídico municipal e das 
102 secretarias envolvidas. Ressaltou que, com a aprovação do projeto, o município de Jaguari 
103 estará autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CIRC), 
104 alinhando-se à legislação federal e às exigências ambientais. O vereador enfatizou que caberá 
105 aos parlamentares a fiscalização da prestação dos serviços, assegurando que a atuação do 
106 consórcio não prejudique os munícipes. Informou que será construída uma estrutura no 
107 município, sob responsabilidade da empresa vencedora da concessão, e que a cobrança será 
108 vinculada à tarifa de água, substituindo a atual contribuição via IPTU. Por fim, reafirmou o 
109 voto favorável de sua bancada ao projeto e conclamou os demais vereadores, especialmente 
110 os membros da bancada do PP, a também apoiarem a matéria. A seguir, fez o uso da palavra 
111 o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf. O vereador saudou a presidente da Casa, demais 
112 membros da Mesa Diretora, colegas parlamentares, a plateia presente e os que acompanhavam 
113 a sessão pelas redes sociais. O vereador relatou ter conversado com lideranças do seu partido 
114 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, destacando que, apesar da apresentação 
115 feita por representantes do consórcio e da Caixa Econômica Federal mostrar um projeto 
116 visualmente atrativo, ainda há muitas dúvidas não esclarecidas, principalmente em relação à 
117 forma de cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos. Ressaltou que a cobrança será 
118 vinculada ao consumo de água, sendo a taxa mínima baseada no consumo de 7 m³, o que, 
119 segundo o vereador, pode representar aumento significativo para quem consome acima dessa 
120 média. Apontou ainda a falta de clareza quanto à coleta no interior do município. Concluiu 
121 afirmando que, diante dessas incertezas e seguindo orientação de seus companheiros de 
122 partido, optaria por não votar favoravelmente ao projeto, até que haja maior clareza sobre sua 
123 execução. A seguir, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan. O vereador 
124 cumprimentou a presidente Cátina Monteiro, integrantes da Mesa Diretora, colegas 
125 parlamentares, o vereador suplente Jorge dos Santos Borges, a plateia presente e as prendas 
126 convidadas. Iniciou sua fala esclarecendo que o debate em curso se refere especificamente ao 
127 projeto em pauta, razão pela qual os vereadores, naquele momento, direcionavam sua fala ao 
128 tema em votação. Em apoio ao líder do governo, reforçou a importância da proposta 
129 relacionada à adesão ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CIRC), e rebateu a 
130 expressão “cheque em branco” utilizada por outro parlamentar, argumentando que, em uma 
131 democracia, nenhum poder ou ente pode agir sem controle, uma vez que há mecanismos legais 
132 e institucionais de fiscalização e contestação, inclusive via Ministério Público, Congresso 
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133 Nacional e Judiciário. Salientou que, embora haja incertezas quanto às taxas futuras, estas 
134 serão analisadas e reguladas por entidades competentes e que, em caso de abusividade, caberá 
135 à Câmara Municipal e aos cidadãos recorrerem às instâncias de fiscalização e controle. 
136 Reafirmou que a aprovação do projeto representa uma necessária adequação à legislação 
137 federal e ao novo marco do saneamento, já seguido por diversos municípios. Ao concluir, 
138 destacou que todos (Legislativo, Executivo e cidadãos) fazem parte do município e 
139 compartilham responsabilidades. Justificou o voto favorável do bloco MDB/PDT ao Projeto 
140 de Lei Complementar nº 001/2025 e observou que a oposição, se quisesse impedir o avanço 
141 da proposta, poderia ter votado contra a emenda à Lei Orgânica, que exigia maioria qualificada 
142 e foi aprovada com apoio da própria oposição. A seguir, fez o uso da palavra o Vereador Lucas 
143 Maia Marin. O vereador cumprimentou a presidente Cátina Monteiro, membros da Mesa 
144 Diretora, colegas vereadores, a plateia presente e a comunidade que acompanha de casa. O 
145 vereador reiterou, em conjunto com os colegas Gilmar e Maic, o voto contrário ao Projeto de 
146 Lei Complementar nº 001/2025, justificando a posição pela falta de informações claras e 
147 transparência, principalmente no que diz respeito aos valores que serão cobrados dos 
148 moradores da zona rural. Manifestou preocupação com a possível sobrecarga ao contribuinte, 
149 afirmando que não se pode aprovar uma concessão sem conhecer os detalhes sobre taxas, 
150 tarifas ou eventuais isenções. Ressaltou que não se trata de um “cheque em branco”, mas sim 
151 de responsabilidade com quem confiou nos vereadores para representá-los com seriedade. 
152 Finalizou destacando que ele e seus colegas votarão contra qualquer projeto que não apresente 
153 transparência suficiente à Casa Legislativa, reiterando o compromisso com a defesa dos 
154 interesses da população. Após, a presidente colocou em votação, o Projeto da Lei 
155 Complementar de Iniciativa Executiva 001/2025, foi aprovado por maioria. Após, a 
156 secretária fez a leitura da mensagem do Pedido de Providências Nº 39/2025, “do vereador 
157 Gilmar Leopoldo Schopf, da bancada do Progressistas, solicitando ao Executivo Municipal, 
158 que sejam tomadas as providências necessárias para a restauração do calçamento da Rua 
159 Maximiliano Cortiana.” O Pedido de Providências foi deferido. Após, a secretária fez a 
160 leitura da mensagem do Projeto de Lei 027/2025, “altera a lei municipal Nº 2800/2010, para 
161 incluir a possibilidade de compensação de áreas públicas em projetos de parcelamento do 
162 solo urbano no município de Jaguari, e da outras providências.” O Projeto foi encaminhado 
163 para análise das comissões. Após, a secretária fez a leitura da mensagem do Projeto de Lei 
164 Nº 028/2025, “altera a lei municipal número 497/1961, elevando o percentual das áreas 
165 institucionais em projetos de parcelamento do solo urbano no município de Jaguari, e da 
166 outras providências.” O Projeto foi encaminhado para análise das comissões. Após, a 
167 secretária fez a leitura da mensagem do Projeto de Resolução Nº 003/2025, “Dispõe sobre a 
168 adesão da Câmara Municipal de Jaguari ao plano de saúde IPE SAÚDE, nos termos da Lei 
169 Municipal nº 3.587/2025, e regulamenta o custeio das contribuições dos servidores e 
170 exercentes de mandato eletivo.” O PL fez pedido de vista do Projeto. Não havendo mais 
171 matéria para o expediente, nem para a ordem do dia, passamos ao grande expediente.
172 GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à disposição dos Vereadores e 
173 Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez uso da palavra o Vereador Lucas Denardi 
174 Cattelan, O vereador fez saudação à presidente da Casa, colegas parlamentares, servidores, 
175 comunidade presente, aos que acompanham pelas redes sociais, e de forma especial ao 
176 suplente Jorge, que assumiu como vereador. Parabenizou o CTG Invernada do Chapadão, as 
177 prendas e o patrão Miguel Tier pela conquista no tradicionalismo, destacando o orgulho da 
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178 comunidade com a trajetória dos jovens. Enalteceu o processo seletivo de estágio promovido 
179 pela prefeitura, com inscrições abertas de 4 a 14 de julho, incentivando os jovens a 
180 participarem e sugerindo a possibilidade da Câmara também receber estagiários. Destacou a 
181 importância do evento beneficente realizado no CTG, que arrecadou cerca de R$ 40.000, 
182 somados a R$ 130.000 da prefeitura, totalizando R$ 170.000 que serão destinados às famílias 
183 atingidas pelas enchentes, por meio de cartões de auxílio. Solidarizou-se com o CTG frente a 
184 recentes acontecimentos envolvendo a entidade e ressaltou o papel positivo do tradicionalismo 
185 na formação de cidadãos. Mencionou a visita de autoridades como Paulo Pimenta e Maneco 
186 Hassen, destacando a importância da união política e institucional na reconstrução de Jaguari, 
187 especialmente quanto à recuperação de pontes e infraestrutura. Finalizou registrando a 
188 chegada de uma nova ambulância e veículos para a saúde, fruto de emendas parlamentares e 
189 doações, como o veículo do Lions Club. Desejou boa semana a todos e agradeceu a atenção 
190 da comunidade. A seguir, fez o uso da palavra o vereador Lucas Maia Marin. O vereador
191 iniciou saudando a mesa diretora, colegas vereadores, comunidade presente e integrantes do 
192 CTG Invernada do Chapadão, especialmente as prendas Julia e Ana, parabenizando-as pela 
193 representação na Ciranda de Prendas. Demonstrou orgulho por fazer parte da entidade 
194 tradicionalista e desejou sucesso às jovens em suas trajetórias no tradicionalismo. Manifestou 
195 veemente repúdio a publicações de um veículo de imprensa local que, segundo ele, atacaram 
196 injustamente a imagem do CTG, destacando o papel histórico da entidade na formação de 
197 jovens e na preservação cultural. Reafirmou seu compromisso com a verdade e com os valores 
198 do Rio Grande do Sul. Parabenizou Rafael (RM Drones) pelo trabalho de divulgação das 
199 belezas naturais de Jaguari. Também relatou participação em evento em São Vicente do Sul 
200 com agricultores, destacando a falta de ações efetivas do governo federal para resolver a 
201 questão das dívidas rurais. Lamentou a morte de um agricultor da região e criticou o que 
202 chamou de perseguição ao pequeno produtor. Registrou denúncia recebida sobre máquinas 
203 terceirizadas supostamente paradas com motor ligado e contabilizando horas, pedindo que o 
204 Executivo fiscalize a situação para evitar desperdício de dinheiro público. Finalizou 
205 convidando a comunidade para evento beneficente no Camping Cerva Gelada, em apoio ao 
206 proprietário, que foi novamente atingido pelas enchentes. O evento ocorrerá no domingo, com 
207 grupos musicais e venda de risoto e ingressos. Desejou uma boa semana a todos. A seguir, fez 
208 o uso da palavra o Vereador Maic Misievicz Guerra, o vereador iniciou saudando a presidente, 
209 colegas, comunidade e integrantes do CTG Invernada do Chapadão, parabenizando as prendas 
210 pela participação na Ciranda e destacando o papel do tradicionalismo na formação de valores. 
211 Manifestou apoio à entidade e repudiou críticas injustas feitas por meio de imprensa local, 
212 reforçando o valor histórico e cultural do CTG. Deu boas-vindas ao vereador Jorge, que 
213 assume temporariamente a cadeira do colega Miro, e explicou que essa rotatividade é uma 
214 decisão do PL para valorizar os suplentes e ampliar a representatividade do grupo. Relatou a 
215 visita do assessor da deputada Adriana Lara e apresentou materiais sobre proteção à infância 
216 e combate ao abuso infanto juvenil. Informou que pretende criar um comitê municipal sobre 
217 o tema e buscar o apoio dos demais vereadores e do Executivo. Comentou também o encontro 
218 com o assessor para tratar da reconstrução dos danos causados pela enchente, com atenção 
219 especial aos produtores rurais. Solicitou ao vereador Cito apoio para obter relatórios dos 
220 prejuízos, especialmente “da porteira para dentro”, para embasar pedidos de apoio a 
221 parlamentares. Sobre a emenda à Lei Orgânica, esclareceu que não trata exclusivamente do 
222 consórcio de resíduos sólidos, mas permite flexibilizações no modelo de cobrança. Afirmou 
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223 que o voto contrário ao projeto do consórcio se deu pela falta de informações completas e não 
224 por oposição total ao modelo. Por fim, criticou decisões recentes do STF e defendeu a 
225 separação dos poderes, destacando que legislar é responsabilidade do Legislativo. Encerrou 
226 desejando boa semana a todos. Após, fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, o
227 vereador iniciou cumprimentando a presidente, colegas e a comunidade, destacando a 
228 participação das prendas e do patrão do CTG Invernada do Chapadão, parabenizando pela 
229 atuação na preservação do tradicionalismo. Deu as boas-vindas ao vereador Jorge, destacando 
230 a importância da oportunidade concedida pelo PL aos suplentes, reforçando que o suplente 
231 tem o mesmo valor que o titular e desejando sucesso no mandato. Comentou a chegada de três 
232 novos veículos para a saúde e o novo carro do Lions, além da instalação de quatro novas 
233 câmeras de segurança e manutenção das já existentes com atendimento técnico em até 24 
234 horas. Relatou repasses do governo estadual: R$ 100 mil via Defesa Civil e R$ 500 mil da 
235 SEDUR, para recuperação de estradas e infraestrutura, com apoio do deputado Dirceu 
236 Franciscon. Informou que apenas dois pontos do município seguem com dificuldades de 
237 acesso. Destacou a visita do deputado federal Pimenta e do secretário Maneco, responsáveis 
238 por ações de reconstrução, que estiveram com autoridades locais visitando áreas afetadas e 
239 articulando projetos para recuperação de pontes e bueiros. Ressaltou a urgência de recursos 
240 federais, visto que os recursos municipais e emendas parlamentares são limitados ou demoram 
241 a ser liberadas. Comentou a denúncia feita pelo colega Lucas Marim sobre máquinas 
242 terceirizadas paradas enquanto contabilizavam horas, considerando o fato grave e se 
243 comprometendo, como líder do governo, a investigar junto ao Executivo. Relatou ainda os 
244 serviços realizados no fim de semana em várias localidades (Mangueirinha, Linha Nove, 
245 Jaguarizinho, Poço Preto e região da Várzea), destacando o esforço conjunto de empresas 
246 terceirizadas e servidores municipais. Informou sobre o rebaixamento de trecho na pranchada 
247 do Poço Preto e agradeceu o morador que cedeu espaço para desvio de estrada afetada.
248 Finalizou parabenizando a administração pela realização do processo seletivo para estagiários 
249 e agradeceu a presença da comunidade e dos colegas. Após, fez o uso da palavra a Vereadora 
250 Eva Bruna Machado kaviez, a vereadora iniciou cumprimentando a mesa diretora, colegas 
251 vereadores, o público presente e os que acompanham pelas redes sociais. Deu boas-vindas ao 
252 vereador Jorge, desejando um mandato abençoado. Cumprimentou a patronagem do CTG 
253 Invernada do Chapadão, especialmente o patrão Miguel e as prendas Julia, Ana Luiza, Isabela 
254 e Maria Eduarda, parabenizando-as pelo trabalho no tradicionalismo. Relatou pedidos da 
255 comunidade, como a necessidade de conserto de um pontilhão, a recuperação de um bueiro 
256 na Linha 20, troca de lâmpada queimada na Rua 16 de Agosto; e limpeza e iluminação no 
257 cemitério municipal. Informou que todos os pedidos já foram repassados ao secretário Anísio 
258 e ao prefeito Igor, que mencionou estar em elaboração um projeto de revitalização do 
259 cemitério. Finalizou parabenizando a administração municipal e os servidores pelo trabalho 
260 na reconstrução da cidade após a enchente, e reforçou a importância da paciência da população 
261 nesse momento de recuperação. Desejou uma boa noite a todos e bênçãos de Deus. Após, fez 
262 o uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, o vereador iniciou cumprimentando a 
263 mesa diretora, colegas vereadores, servidores da casa e o público presente, com destaque ao 
264 vereador Jorge, que assume temporariamente, e à patronagem do CTG Invernada do 
265 Chapadão, especialmente as prendas Julia de Paula Santos e Ana Luiza de Oliveira Parise, 
266 parabenizando-as pela representação na 10ª Região Tradicionalista. Recordou com orgulho a 
267 conquista da primeira prenda do RS, Helen Tasquetto. Parabenizou os organizadores do Jantar 
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268 Show Baile beneficente em prol dos atingidos pela enchente, e destacou que o prefeito 
269 anunciou auxílio financeiro às famílias afetadas. Relatou a atuação da Secretaria de Obras no 
270 restauro de um bueiros, ressaltando a dificuldade dos trabalhos. Citou a visita do senador Luiz 
271 Carlos Heinze, de quem solicitou maquinário para o município. Criticou a demora na 
272 conclusão da ponte da reta do Toropi. Reforçou pedido de reparo no calçamento da Rua 
273 Maximiliano Cortiana. Agradeceu à administração pelo restauro da ponte que dá acesso à 
274 Chácara Dri. Finalizou destacando a importância de reconhecer os acertos da gestão, além de 
275 exercer o papel de fiscalização. Desejou boa semana a todos. Após, fez o uso da palavra a 
276 Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovsk Pivetta, a vereadora iniciou cumprimentando os 
277 colegas e deu as boas-vindas ao vereador Jorge. Parabenizou o CTG Invernada do Chapadão 
278 e seu prendado, destacando a importância do tradicionalismo na formação de jovens e 
279 compartilhando sua experiência pessoal com as filhas envolvidas no CTG. Destacou o início 
280 dos pagamentos do programa "Volta por Cima", do governo estadual, que beneficiará famílias 
281 atingidas pelas enchentes com auxílio de R$ 2.000, pedindo paciência e confiança da 
282 população, pois os repasses ocorrem semanalmente. Agradeceu e elogiou o sucesso do Jantar 
283 Baile Solidário promovido pelo CTG, que arrecadou mais de R$ 37 mil destinados via PIX à 
284 prefeitura, com repasse garantido para as famílias afetadas, conforme anunciado pelo prefeito.
285 Reconheceu o esforço do prefeito Igor e das equipes de trabalho nas ações de reconstrução, 
286 especialmente nas estradas do interior. Finalizou com palavras de otimismo, ressaltando a 
287 força, união e solidariedade de Jaguari, desejando uma boa noite e semana abençoada a todos.
288 Após, fez o uso da palavra o Vereador Jorge dos Santos Borges, o vereador Jorge iniciou
289 agradecendo a Deus pela oportunidade de vida e por estar presente na Câmara, mencionando 
290 sua trajetória de superação após enfrentar a COVID-19. Agradeceu ao partido PL pela 
291 confiança em sua candidatura, ao vereador Miro pela oportunidade de assumir como suplente, 
292 e aos seus eleitores pelo apoio. Reconheceu o trabalho e a responsabilidade do Legislativo, 
293 destacando a importância de falar com verdade diante da comunidade. Expressou gratidão à 
294 sua família, especialmente à esposa, que aniversariava no dia, e às filhas que o acompanharam 
295 durante a campanha. Compartilhou sua experiência como líder religioso e pregador, 
296 mencionando que pretende apresentar um projeto voltado à valorização da fé cristã, 
297 respeitando todas as religiões. Encerrou elogiando o CTG e o tradicionalismo gaúcho, e 
298 afirmou que segue motivado a contribuir durante sua passagem pela Câmara e desejou benção 
299 a todos. A seguir, a Vereadora Cátina Monteiro Frescura, assumiu a tribuna após passar a 
300 presidência à secretária, A vereadora iniciou solicitando votos de pesar pelo falecimento da 
301 senhora Maria de Fátima Monteiro Matos, expressando solidariedade à família enlutada. 
302 Relatou sua participação na domingueira no Jóquei, elogiando a apresentação de Marinês
303 Siqueira e convidou os colegas para prestigiarem futuros eventos. Destacou ainda o sucesso 
304 do jantar beneficente em prol das famílias atingidas pelas enchentes, parabenizando os 
305 organizadores, especialmente Guilherme e Le Betim, além da patronagem do CTG pelo apoio 
306 e cedência do espaço. Registrou a visita do ex-ministro Paulo Pimenta e do secretário Maneco 
307 Hanssen, ressaltando a importância da parceria entre município, estado e Defesa Civil 
308 Nacional para a reconstrução das áreas afetadas. Parabenizou as prendas Julia de Paula Santos 
309 e Ana Luiza Parise pela conquista na Ciranda da 10ª Região Tradicionalista, destacando o 
310 papel das famílias e do CTG Chapadão na valorização da cultura gaúcha. Por fim, fez 
311 esclarecimentos sobre um comentário nas redes sociais que, segundo ela, insinuava falsamente 
312 a existência de contrato vigente entre a Câmara de Vereadores e um jornal. Reafirmou que 
 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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313 não há nenhum contrato atual com veículos de imprensa, e repudiou a divulgação de 
314 informações falsas, alertando para possíveis responsabilizações legais. Encerrou dando boas￾315 vindas ao vereador Jorge e desejando uma boa semana a todos. Por fim, não havendo mais 
316 quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidente convocou os vereadores integrantes das 
317 comissões para a Reunião das Comissões no dia 10 de julho de 2025 às 13:30, e todos os 
318 colegas vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 
319 2025, segunda-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari. E, para constar,
320 esta reunião foi presidida pela Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina 
321 Monteiro Frescura, e Secretariada pela Vereadora Jaqueline Devoranovsk Pivetta, a qual 
322 como primeira Secretária da Câmara Municipal de Jaguari, determinou que fosse lavrada a 
323 presente Ata pelo Servidor deste Poder Legislativo, Cristina Lanes de Paula, a qual se inicia 
324 na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 326, ressaltando que além do aqui registrado o mais 
325 consta devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de dezembro de 2029, 
326 cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura, Vereadora Jaqueline Dvoranovski Pivetta,
Presidente. Secretária.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
A PRESENTE PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA TEM POR
FINALIDADE "ALTERAR O SEU ART.
157". A PROPOSTA EM FOCO PREVÊ
ALTERAÇÃO PONTUAL PARA
VIABILZAR A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E
SUA ADEQUADA REMUNERAÇÃO. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO
CENTRO DO ESTADO DO RS - CI￾CENTRO (CIRC); AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DELEGAR A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE MANEJO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URGANOS
(SMRSU); AUTORIZA A VINCULAÇÃO
E RETENÇÃO DE RECURSOS DO
MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO DA
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
(FPM) PARA GARANTIR
OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA
CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU;
AUTORIZA O CIRC A CELEBRAR
CONVÊNIO OU CONTRATO COM A
ENTIDADE REGULADORA EM
REPRESENTAÇÃO AO MUNICÍPIO,
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.403/1978
ATINENTES A TAXA DE COLETA DE
LIXO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não informada
3 - Pedido de Providências nº 39 de
2025
Processo: -
Autor: Gilmar Leopoldo Schopf 
SOLICITA QUE SEJAM TOMADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
QUE SEJA RESTAURADO O
CALÇAMENTO DA RUA
MAXIMILIANO CORTIANA. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/07/2025
Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n - Jaguari RS Tel.: (55) 3255-1451 http://
camara.jaguari.rs.gov.br/ - E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br 04/07/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.800/2010, PARA INCLUIR A
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
DE ÁERAS PÚBLICAS EM PROJETOS
DE PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE
JAGUARI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
497/1961, ELEVANDO O
PERCENTUAL DAS ÁREAS
INSTITUCIONAIS EM PROJETOS DE
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
NO MUNICÍPIO DE JAGUARI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a adesão da Câmara
Municipal de Jaguari ao plano de
saúde IPE SAÚDE, nos termos da Lei
Municipal nº 3.587/2025, e
regulamenta o custeio das
contribuições dos servidores e
exercentes de mandato eletivo. 
Não informada
7 - Tribuna Livre nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: 
O CTG Invernada do Chapadão fará
uso da Tribuna Livre na Sessão
Ordinária da Câmara Municipal, a
realizar-se no dia 07 de julho do
corrente ano, às 18:00, no Plenário
Pedro Pelizzari. Na ocasião, irão
compartilhar com a comunidade as
experiências vividas dentro do
tradicionalismo e relatar a trajetória
significativa dos tradicionalistas. Bem
como a participação da entidade no
55ª Ciranda Cultural de Prenda da
10ªRT. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
04/07/2025
Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n - Jaguari RS Tel.: (55) 3255-1451 http://
camara.jaguari.rs.gov.br/ - E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br 04/07/2025
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