sessao nº 4

 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 032/2025
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14.07.2025
1 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de 
2 Jaguari, Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores 
3 Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Extraordinária. Às 
4 dez horas iniciaram-se os trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro
5 Frescura, contando com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Eva Bruna 
6 Machado Kaviez, Ézio Jocelito Silva, Gilmar Leopoldo Schopf, Jaqueline Aparecida
7 Dvoranovski Pivetta, Lucas Denardi Cattelan, Lucas Maia Marin, Maic Misievicz 
8 Guerra e Jorge dos Santos Borges. Com a palavra a Presidente Vereadora Cátina 
9 Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da 
10 Sessão Legislativa Extraordinária, para apreciação de matéria relevante, na forma do 
11 Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município de Jaguari. 
12 A seguir, solicitou ao Vice presidente para que fizesse a leitura do expediente que além 
13 de aqui relatado, se encontra arquivado na Secretária desta Casa Legislativa.
14 EXPEDIENTE: (1) OFÍCIO Nº 37/2025, da Secretaria Municipal de Administração
15 “convocando de sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei nº 
16 029/2025.” (2) PROJETO DE LEI Nº 029/2025, que "institui medida de 
17 enfrentamento aos efeitos da enchente que ensejou a decretação de situação de 
18 emergência no município de Jaguari em 2025, e da outras providências". Após a 
19 leitura, a Presidente colocou em discussão. Fez o uso da palavra o Vereador Ézio 
20 Jocelito Silva. O vereador saudou os membros da mesa, colegas vereadores e 
21 vereadora, e comentou sobre o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a 
22 abrir crédito adicional especial no orçamento de 2025, com recursos oriundos do PIX
23 Solidário e de doações, incluindo destaque para o jantar solidário organizado por 
24 Jaguarienses e a doação de R$ 100.000 feita pelo senhor Badim Colono. Agradeceu 
25 publicamente aos doadores e mencionou a homenagem feita ao senhor Badim pela 
26 administração municipal. Informou que a distribuição do valor arrecadado, totalizando 
27 R$ 163.912,23, será feita com o apoio da CUFA (Central Única das Favelas), que 
28 auxiliará na identificação das famílias atingidas pela enchente, utilizando imagens de 
29 satélite. Ressaltou que os valores recebidos por cada família poderão ser utilizados 
30 conforme suas necessidades. Ao final, solicitou o apoio dos colegas vereadores para 
31 aprovação do projeto. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Maic Misievicz 
32 Guerra, O vereador cumprimentou a presidente e os colegas, destacando que, embora 
33 o projeto em discussão não gere controvérsias e deva ser aprovado com celeridade para 
34 beneficiar as famílias atingidas, fez uma observação quanto à contratação da CUFA 
35 para identificar os beneficiários. Ressaltou que os recursos são da prefeitura e solicitou 
36 atenção para que nenhuma família que buscou apoio junto ao município fique de fora 
37 da lista elaborada pela entidade. Sugeriu, caso necessário, que sejam feitas visitas in 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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38 loco para garantir uma distribuição justa e igualitária dos recursos. Após, fez o uso da 
39 palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan. O vereador cumprimentou a presidente, 
40 colegas e a comunidade presente, e esclareceu que a CUFA, não é uma empresa, mas 
41 sim uma instituição sem fins lucrativos. Destacou que não se trata de uma contratação, 
42 e sim de um termo de fomento firmado conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei 
43 das Parcerias), semelhante aos já existentes com entidades como o asilo, a APAE, a 
44 AGIS e o IRES. Explicou que a CUFA possui experiência nesse tipo de ação, tendo 
45 atuado em parceria com o Governo do Estado em ações anteriores de transferência de 
46 renda. Ressaltou que o modelo com cartão é uma forma organizada e criteriosa de 
47 distribuição dos recursos, garantindo a transparência e a efetividade da política pública
48 prevista no projeto em discussão. Após, não havendo mais quem quisesse discutir, o 
49 Projeto De Lei Nº 029/2025, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
50 unanimidade. A seguir, não havendo mais nada a tratar, invocando o nome de Deus, 
51 a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. E, para constar, eu 
52 Cristina Lanes de Paula, Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata, que se inicia na 
53 linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 55, a qual, após lida e aprovada, permanecerá 
54 arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de dezembro de 2029, sendo assinada 
55 pela Secretária e pela Presidente da Câmara Municipal.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura, Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Presidente. Secretária.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 14/07/2025 - 17:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
“INSTITUI MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DA
ENCHENTE QUE ENSEJOU A
DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
JAGUARI EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: “INSTITUI MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DA
ENCHENTE QUE ENSEJOU A
DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
JAGUARI EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/07/2025
Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n - Jaguari RS Tel.: (55) 3255-1451 http://
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