sessao 32 — Jaguari (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	32
Date	2025-08-25
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 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 039/2025
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25.08.2025
1 Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de 
2 Jaguari, nesta Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores 
3 Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às dezoito horas 
4 iniciaram-se os trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando
5 com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, Ézio Jocelito Silva,
6 Eva Bruna Machado kaviez, Gilmar Leopoldo Schopf, Jaqueline Aparecida Dvoranovski
7 Pivetta, Lucas Maia Marin, Volmir Lena Biazi e Joseline de Siqueira Alt. Com a palavra a
8 Presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os 
9 trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 25 de agosto de 2025, e cumprindo ao 
10 disposto na Lei Orgânica Municipal, indicou a Vereadora Joseline de Siqueira Alt, da Bancada 
11 do PL, para realizar a prece. Dando sequência à Sessão Ordinária, a Presidente colocou em 
12 discussão e votação a Ata n° 037/2025 da Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2025, e a 
13 Ata 038/2025 da Sessão Solene do dia 18 de agosto de 2025, as quais foram aprovadas por
14 unanimidade. A seguir, a Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Jaqueline Aparecida 
15 Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: (1)Projeto 
16 De Lei De Iniciativa Legislativa N.º 013/2025, que “Institui a Semana da Agricultura 
17 Familiar no Município de Jaguari.” (2)Projeto De Lei De Iniciativa Legislativa N.º 
18 014/2025, que “Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio e dá outras 
19 providências.” (3)Projeto De Lei De Iniciativa Legislativa N.º 015/2025, que “Institui a Lei 
20 Felca no âmbito do Município de Jaguari, que estabelece diretrizes para a conscientização, 
21 prevenção e enfrentamento dos crimes de pedofilia e sexualização infantil, e dá outas 
22 providências.”(4)Projeto De Lei De Iniciativa Legislativa N.º 016/2025, que “Altera a 
23 ementa e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.496, de 23 de fevereiro de 2005, que 
24 dispõe sobre o plantio da cultura do fumo no Município de Jaguari.” (5)Projeto De Lei De 
25 Iniciativa Legislativa N.º 017/2025, que “Obriga o Poder Executivo a Divulgar a lista de 
26 espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em Jaguari.” (6)Projeto De Lei De 
27 Iniciativa Legislativa N.º 018/2025, que “Estabelece a divulgação pública e mensal, de lista 
28 com os candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas 
29 habitacionais de financiamento público do Município de Jaguari, bem como com os 
30 candidatos desistentes.” Os projetos de lei de iniciativa legislativa Nº 13, 14, 15, 16 e 17, 18 
31 foram encaminhados para análise das comissões. (7) Projeto De Lei De Iniciativa Executiva
32 Nº 032/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa 
33 Econômica Federal, e dá outras providências.” O projeto de lei de iniciativa executiva Nº
34 032/2025 foi encaminhado para a ordem do dia. (7)Projeto De Lei De Iniciativa Executiva 
35 Nº 033/2025, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras 
36 providências.” O projeto de lei de iniciativa executiva foi encaminhado para análise das 
37 comissões. (9)Requerimento Nº 008/2025. O requerimento foi encaminhado para a ordem 
38 do dia. (10) Pedido De Providência Nº 041/2025, a bancada do Partido Liberal (PL), nos 
39 termos regimentais, apresentou requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando 
40 providências relativas à infraestrutura, sinalização, iluminação pública e melhorias em 
41 estradas e acessos do município de Jaguari. A bancada finalizou o requerimento solicitando 
42 deferimento das providências listadas. O pedido de providências nº 041/2025 foi deferido.
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43 (11) Convite, convite oficial da Prefeitura Municipal de Jaguari, núcleo do Corede Vale do 
44 Jaguari, por meio do Gabinete do Prefeito, para a participação na Assembleia Intermediária 
45 da Consulta Popular 2025/2026, referente aos municípios de Jaguari e Cacequi. A assembleia 
46 será realizada no dia 3 de setembro de 2025, às 15 horas, na Câmara de Vereadores de Jaguari, 
47 com o objetivo de escolher as demandas que serão levadas à votação popular no mês de 
48 outubro. A presença dos convidados é considerada de grande importância, tendo em vista o 
49 caráter participativo e democrático do processo, que visa fortalecer o desenvolvimento 
50 regional por meio do diálogo entre governo e comunidade. (12) Convite, encaminhado pela 
51 Sociedade Recreativa 7 de Setembro, que convida para o Jantar Baile em comemoração aos 
52 75 anos de sua fundação, a realizar-se no dia 6 de setembro de 2025, com início às 20h30min. 
53 O evento contará com o tradicional jantar servido pelo buffet da SIG, e a animação musical 
54 ficará por conta do grupo Duplo Astral. A entidade agradece antecipadamente a presença de 
55 todos e é assinada pelo presidente Darzone Crivellaro. Dispensando intervalo regimental de 5 
56 minutos, passou-se para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: A Presidente solicitou a 
57 secretária para que fizesse a leitura da mensagem do requerimento nº 009/2025, de autoria 
58 do vereador Lucas Maia Marin, da bancada do Partido Liberal (PL), no qual solicita licença 
59 para tratar de assuntos de interesse particular, no período de 1º de setembro a 30 de setembro 
60 de 2025, conforme previsto no artigo 20, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
61 de Jaguari. Após, o requerimento foi colocado em discussão. Fez o uso da palavra o Vereador 
62 Lucas Maia Marin, o vereador comunicou aos colegas vereadores, à mesa diretora e à 
63 comunidade presente os motivos de seu pedido de licença parlamentar para o mês de setembro 
64 de 2025. O vereador justificou sua ausência em virtude de compromissos pessoais e culturais 
65 que ocorrerão ao longo do mês, coincidindo com quatro sessões ordinárias da Câmara. 
66 Destacou que o mês de setembro possui um significado especial, especialmente por seu 
67 envolvimento desde a infância com as tradições gaúchas. Informou que participará da busca 
68 da Chama Crioula e, como integrante do grupo musical Estampa Campeira, terá intensa 
69 programação durante a Semana Farroupilha. Ressaltou que, apesar do afastamento físico, 
70 continuará à disposição da comunidade, reafirmando o compromisso com a população de 
71 Jaguari. Declarou que sua bancada será sua voz na Casa Legislativa, mantendo a representação 
72 de suas ideias e pautas. Finalizou expressando seu orgulho em ser jaguariense e seu empenho 
73 em continuar defendendo as tradições e os interesses do povo de Jaguari. Não havendo mais 
74 quem quisesse discutir, foi colocado em votação. O requerimento foi aprovado por 
75 unanimidade. A seguir, a Presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da 
76 mensagem do projeto de lei nº 032/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
77 operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.” Após, o 
78 projeto foi colocado em discussão. Fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, da 
79 bancada do MDB, que dirigiu saudações à presidente da Casa, à mesa diretora, às vereadoras 
80 Joseline e Bruna, aos vereadores presentes, em especial ao vereador Maic, mesmo em licença, 
81 e ao cidadão Giovane Biazi, frequentador assíduo das sessões. O vereador também 
82 cumprimentou os servidores da Câmara e a comunidade que acompanha os trabalhos 
83 legislativos pelos meios de comunicação. Na sequência, o parlamentar abordou o projeto de 
84 lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
85 Federal, destacando que: O projeto seguiu os trâmites regimentais, tendo sido analisado pelas 
86 comissões; O prefeito municipal, Igor Rosa Tâmara, compareceu à Câmara para apresentar os 
87 objetivos do financiamento, o que contribuiu para esclarecer os parlamentares; Após o 
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88 primeiro estudo, houve pedido de vistas da bancada do PL, devidamente respeitado; Na sessão 
89 atual, o projeto retorna para discussão e votação, sem novos pedidos de vistas após sua 
90 primeira discussão. O parlamentar ressaltou que a autorização prevê um limite de até R$ 7 
91 milhões, não sendo necessariamente o valor total que será utilizado. A finalidade da operação 
92 de crédito está diretamente relacionada à renovação do maquinário da administração 
93 municipal, cuja frota atual se encontra em condições precárias, com manutenção custosa e 
94 ineficiente. Destacou ainda que, apesar da atuação de empresas terceirizadas, há limitações 
95 em relação ao alcance das ações, especialmente dentro das propriedades e nas estradas 
96 vicinais, onde se exige maior presença do maquinário próprio do município. Reforçou a 
97 necessidade urgente de aquisição de máquinas como patrolas, retroescavadeiras e caminhões, 
98 a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade e atender às diversas demandas da 
99 comunidade. Mencionou, ainda, a necessidade de calçamento em diversas ruas, citando como 
100 exemplos: Travessão entre os bairros Santo Antônio e Santa Rosa; Entrada do bairro Pôr do 
101 Sol; Acesso à descida da Santa Juliana, no bairro Riviera; Rua no Cerro do Zanini; E outros 
102 trechos urbanos que necessitam de melhorias. Concluiu afirmando que a bancada do MDB é 
103 favorável à aprovação do projeto, reconhecendo o planejamento da administração e a urgência 
104 das ações. Após, fez o uso da palavra o Vereador Volmir Lena Biazi, da Bancada do PL, o
105 vereador iniciou sua fala cumprimentando a Mesa Diretora, os demais colegas vereadores, a 
106 plateia presente e os que acompanham pelas redes sociais. Em seguida, destacou que, embora 
107 a explanação anterior tenha sido clara, a bancada do PL, em conjunto com a bancada do PP, 
108 entende que o projeto em questão ainda necessita de maior análise, especialmente no que se 
109 refere aos juros e valores envolvidos. Observou que a atual administração está próxima de 
110 completar um ano de gestão, sendo que o projeto prevê dois anos de carência, o que implica 
111 que o atual prefeito pagaria apenas um ano de parcelas, deixando o restante da dívida para as 
112 futuras gestões. Diante disso, e considerando as possíveis mudanças na administração 
113 municipal, o vereador justificou a necessidade de mais tempo para avaliação e, por fim, 
114 solicitou vista do projeto. Após, fez novamente o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito 
115 Silva, o vereador iniciou sua manifestação questionando a possibilidade de concessão de 
116 pedido de vistas após a fase de discussão da matéria, ressaltando que, conforme seu 
117 entendimento, o pedido de vistas deve ser solicitado no momento da leitura do projeto. 
118 Contudo, afirmou que, caso a Presidência da Casa entenda ser possível, não haveria objeção 
119 por parte de sua bancada. Destacou que não há necessidade de consultar os vereadores sobre 
120 a intenção de pedir vistas durante a discussão, uma vez que o momento oportuno para tal 
121 solicitação seria durante a leitura da matéria. Considerou que discutir um projeto que 
122 posteriormente será novamente devolvido à Casa pode ser contraproducente. Em resposta ao 
123 questionamento do vereador Volmir, esclareceu que o projeto em debate visa apenas autorizar
124 o Poder Executivo a buscar uma linha de crédito, sendo que os detalhes como valor do 
125 financiamento, juros e prazos de pagamento retornarão posteriormente para apreciação desta 
126 Casa Legislativa. Reiterou que o município encontra-se apto a contratar financiamentos, e que 
127 prefeitos anteriores sempre cumpriram rigorosamente com as obrigações assumidas. Declarou 
128 confiar na responsabilidade da atual administração, reforçando que nenhum gestor, 
129 independentemente de partido, deve contrair dívida sem a devida capacidade de pagamento, 
130 pois tal ato configuraria improbidade administrativa. Após, fez o uso da palavra o Vereador 
131 Lucas Denardi Cattelan, da Bancada do MDB, o vereador cumprimentou a Mesa Diretora, os 
132 demais parlamentares, o público presente e, de forma especial, o vereador licenciado Maic. 
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133 Em sua manifestação, reconheceu que o Regimento Interno permite o pedido de vistas durante 
134 a fase de discussão e considerou que a Mesa Diretora deverá conceder o prazo de 7 dias.
135 Expressou preocupação quanto à frequência de pedidos de vistas, destacando que tais medidas 
136 podem atrasar o andamento de projetos importantes e, consequentemente, comprometer a 
137 execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. Ressaltou o trabalho incansável do 
138 prefeito Igor, da vice-prefeita Elenice e das equipes de servidores, especialmente diante dos 
139 desafios climáticos enfrentados recentemente. Defendeu que o Legislativo tem a missão de 
140 garantir as condições necessárias para o Executivo executar suas ações. Destacou que o 
141 projeto em questão está tramitando na Casa desde o início de agosto e já passou por análise 
142 das comissões, da assessoria jurídica do município e da própria Câmara. Ressaltou ainda que 
143 o financiamento proposto foi validado pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a 
144 solidez financeira do município. Criticou o uso excessivo do pedido de vistas por diferentes 
145 bancadas, salientando que o projeto já recebeu solicitações de vistas tanto na comissão quanto 
146 no plenário. Sugeriu que a Câmara estude, junto à assessoria jurídica, uma possível alteração 
147 no Regimento Interno para limitar esse tipo de pedido. Reforçou que o financiamento é 
148 essencial para a continuidade de obras e investimentos no município, como renovação da frota 
149 de máquinas e pavimentação de ruas. Enfatizou que o município possui condições financeiras 
150 adequadas e que quem assume o pagamento das dívidas é o ente público, não o prefeito 
151 individualmente. Finalizou declarando que as bancadas do MDB e do PDT deverão aprovar o 
152 projeto após o prazo de vistas, por entenderem que a proposta busca garantir melhorias e mais 
153 qualidade de vida à população. Destacou ainda o recente anúncio de recursos do Governo do 
154 Estado e reafirmou o compromisso da atual gestão e dos vereadores com o desenvolvimento 
155 de Jaguari. Por fim, afirmou que a Presidência tem autonomia para decidir sobre o pedido de 
156 vistas, e sugeriu, caso haja dúvida, a consulta à assessoria jurídica da Casa. Colocou-se à 
157 disposição para uma breve suspensão da sessão, se necessário, para esclarecimentos sobre o 
158 tema. Após, a Presidente, Vereadora Cátina Monteiro Frescura se manifestou concordando
159 com o pedido de vistas, embora tenha ressaltado que tal medida resultará em novo atraso na 
160 tramitação do projeto. Reiterou sua preocupação com a postura de alguns parlamentares, 
161 destacando que, apesar das frequentes cobranças por melhorias, muitas vezes não há 
162 colaboração efetiva para o andamento das matérias que visam beneficiar a população.
163 Comentou que não é necessário registrar ou filmar a sessão individualmente, visto que os 
164 trabalhos estão sendo oficialmente gravados. Por fim, registrou que o pedido de vistas foi 
165 concedido. Não havendo mais matéria para o expediente, nem para a ordem do dia, passou-se
166 ao grande expediente. GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à 
167 disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez o uso da palavra 
168 a Vereadora Joseline de Siqueira Alt, a vereadora suplente iniciou sua fala cumprimentando a 
169 Mesa Diretora, colegas vereadores, o público presente e os que acompanham pelas redes 
170 sociais. Informou que, nesta noite, encerra sua passagem por esta Casa Legislativa, mas deixa 
171 para apreciação e votação três projetos de sua autoria, os quais considera de grande relevância 
172 e de caráter suprapartidário. O primeiro é o Projeto de Lei Felca, voltado à proteção da infância 
173 e ao combate à pedofilia e à sexualização infantil, por meio de campanhas educativas e ações 
174 preventivas, sem gerar custos ao município. Destacou a gravidade dos dados nacionais de 
175 violência contra crianças e adolescentes e afirmou que a proposta representa um compromisso 
176 com a proteção dos mais vulneráveis. O segundo projeto institui a Semana da Agricultura 
177 Familiar, em reconhecimento à importância do setor agrícola para a economia local. A 
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178 iniciativa visa promover debates sobre assistência técnica, agroindustrialização, 
179 comercialização e valorização dos jovens rurais, incentivando o protagonismo no campo e 
180 garantindo perspectivas de futuro às famílias agricultoras. O terceiro projeto propõe a criação 
181 do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, como forma de mobilizar a 
182 sociedade, prevenir a violência de gênero e conscientizar sobre a gravidade do feminicídio. 
183 Ressaltou que o projeto é um apelo por respeito à vida das mulheres e um posicionamento 
184 firme contra a omissão diante da violência. Em sua despedida, a vereadora agradeceu a Deus, 
185 aos colegas vereadores, ao partido, aos servidores da Casa e, especialmente, à sua família. 
186 Afirmou ter exercido o mandato com dedicação e compromisso com a comunidade, 
187 reforçando sua crença de que a política, quando feita com verdade, transforma vidas. Encerrou 
188 sua fala emocionada, afirmando que não é um adeus, mas um até logo, e desejou bênçãos a 
189 todos e ao município de Jaguari. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi 
190 Cattelan, o vereador iniciou sua fala cumprimentando a Mesa Diretora, colegas parlamentares, 
191 servidores da Casa, o público presente e os que acompanham pelas redes sociais, agradecendo 
192 especialmente ao servidor Francisco, responsável pelas transmissões das sessões. Relatou a 
193 participação, junto à vereadora presidente, em atividade da Semana Nacional da Pessoa com 
194 Deficiência Intelectual e Múltipla, promovida pela APAE e pela Escola Municipal de 
195 Educação Especial Tanara Girardon Julien. Parabenizou os organizadores pelo evento e 
196 destacou a importância do tema “Deficiência não define, oportunidade transforma: inclua 
197 nossa voz”. Ressaltou a relevância do carinho e acolhimento oferecidos pelas instituições 
198 envolvidas. Sugeriu que a Câmara envie felicitações oficiais a três instituições históricas de 
199 Jaguari: o Ginásio São José, pelos seus 100 anos; o Clube União, pelos 130 anos; e o Clube 7 
200 de Setembro, pelos 75 anos. Propôs o envio de ofício ou possível menção honrosa em 
201 reconhecimento às suas contribuições ao município. Solicitou também que a Casa encaminhe 
202 pedido ao DNIT, solicitando atenção especial às condições das rodovias Jaguari–Santiago e 
203 Jaguari–Santa Maria, com ênfase nos trechos em más condições. Parabenizou os envolvidos 
204 na construção do Plano Plurianual (PPA), cuja audiência pública foi realizada recentemente, 
205 e informou que o projeto já está em tramitação na Câmara. Destacou a participação da vice206 prefeita Elenice e da professora Eleusa Missagia em reunião com o Ministro da Educação, 
207 Camilo Santana, ocasião em que foi anunciado o novo campus do Instituto Federal 
208 Farroupilha em Santiago, além de outras unidades em Santa Maria e Rosário do Sul. O 
209 vereador lembrou a luta da comunidade de Jaguari para a conquista do campus local, 
210 reforçando a importância da expansão do ensino público e gratuito na região. Registrou e 
211 celebrou a conquista do título de "Município Amigo da Vacina", concedido ao município de 
212 Jaguari por ter atingido as metas nacionais de vacinação, especialmente na imunização 
213 infantil. Parabenizou os servidores da Secretaria Municipal de Saúde pelo empenho. Por fim, 
214 comentou o anúncio oficial do afastamento do secretário de Obras, Anísio Feliciani, que pediu 
215 desligamento para cuidar de sua saúde. O vereador reconheceu a longa trajetória de Anísio no 
216 serviço público municipal, onde atuou em diversas partes, como Saúde, Cultura e Turismo, 
217 Obras e Gabinete. Encerrou sua fala agradecendo pela contribuição do ex-secretário e 
218 desejando saúde e bênçãos a ele e sua família. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas 
219 Maia Marin, o vereador iniciou cumprimentando a presidente, colegas parlamentares, público 
220 presente e os que acompanham pelas redes sociais. Destacou a atuação da bancada do PL, 
221 ressaltando o compromisso com as demandas da comunidade, as quais são encaminhadas à 
222 Câmara a partir do contato direto com a população. Relembrou a indicação legislativa 
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223 solicitando a isenção do IPTU para famílias atingidas pelas enchentes, aguardando agora 
224 sensibilidade do Poder Executivo para sua aprovação. Também mencionou diversos pedidos 
225 de providências já encaminhados, reforçando que são solicitações da população. Relatou 
226 demandas recebidas da região da Pranchada, onde é necessária a limpeza e desobstrução de 
227 entulhos acumulados pelas enchentes, o que tem causado riscos à passagem da água e à 
228 estrutura local. Também citou a situação da pracinha ao lado do Centro Comunitário Érico 
229 Veríssimo, no bairro Rivera, onde a areia foi levada pelas chuvas e o escorregador apresenta 
230 riscos. Solicitou atenção do Executivo para a recuperação do espaço. Registrou que a bancada 
231 do PL apresentou seis projetos de lei, com foco em transparência, valorização da comunidade 
232 e desenvolvimento do município. Parabenizou a colega vereadora Joseline pelo trabalho 
233 desenvolvido na Casa durante o período em que esteve no cargo, elogiando seu compromisso 
234 e as propostas apresentadas, que serão analisadas e votadas nos próximos dias. Desejou boas235 vindas ao vereador Maic, que retornará às atividades na próxima sessão, e sucesso à suplente 
236 Maria Luisa, que assumirá a vaga em setembro. Reforçou que os afastamentos de membros 
237 do PL se dão por razões pessoais, não por interesses políticos, reafirmando o compromisso da 
238 bancada com toda a população. Criticou os altos custos de financiamento propostos no projeto 
239 em tramitação na Casa, especialmente os juros de aproximadamente R$ 7 milhões, que 
240 poderiam dobrar a longo prazo. Justificou, assim, o pedido de vistas feito pela bancada, 
241 alegando falta de transparência nas informações apresentadas pelo Executivo sobre os 
242 impactos financeiros do projeto. Defendeu que é responsabilidade dos vereadores garantir 
243 clareza sobre o que será pago pela população, evitando compromissos financeiros excessivos 
244 para as futuras gestões. Concluiu sua fala desejando uma semana abençoada a todos, 
245 comunicando que se afastará por quatro sessões para participar de atividades tradicionalistas, 
246 incluindo a busca da Chama Crioula em Toropi. Agradeceu a todos e se despediu, informando 
247 que a suplente Maria Luisa o representará durante o período. Após, fez o uso da palavra o
248 Vereador Volmir Lena Biazi, o vereador iniciou cumprimentando a mesa diretora, colegas 
249 parlamentares, público presente e os que acompanham pelas redes sociais. Comentou sobre o 
250 projeto que trata da aquisição de novas máquinas pelo município, destacando que, apesar de 
251 concordar com a importância da renovação da frota, o município sempre operou com as 
252 máquinas atuais e, atualmente, conta também com maquinário terceirizado. Reforçou que o 
253 pedido de vistas ao projeto foi um direito legítimo, exercido para garantir melhor compreensão 
254 da proposta e transparência à população. Relatou diversas demandas da zona rural, onde atua 
255 com frequência, incluindo: Linha 7: pedido de conserto de bueiro e cascalhamento nas 
256 estradas, em especial em frente à propriedade do Sr. Leonardo, onde a tubulação não comporta 
257 a vazão da água sugerida ampliação ou substituição dos tubos. Também o Sr. Valcir Machado,
258 solicitou a limpeza de uma valeta entre sua residência e a ponte do Caracol, autorizando o 
259 descarte do material em sua propriedade. Linha 17: pedido de limpeza de valos na propriedade 
260 do Sr. Edemar e aterro na área onde o Sr. Mateus está construindo, com cascalheira próxima 
261 ao local. Linha 13: Sr. Irineu solicitou de três a quatro cargas de cascalho para retirada de 
262 colheita, reiterando que o prefeito se comprometeu com o atendimento na ocasião do Encontro 
263 das Mulheres Trabalhadoras, o que ainda não foi cumprido. Marmeleiro: Sr. Cristiano está 
264 inscrito em programa de abastecimento de água e aguarda instalação de relógio medidor para 
265 dar continuidade à ligação de água em sua propriedade. Linha 6 São Roque: onde, apesar do 
266 patrolamento feito, algumas entradas de propriedades ficaram sem cascalho. Solicitação já 
267 havia sido feita ao então secretário Anísio, mas não foi executada antes de seu afastamento.
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268 Travessa Santo Isidro: solicitação de bueiro, patrolamento e cascalhamento até as últimas 
269 propriedades. Região do 2º Distrito: denúncia recebida sobre veículos pesados (bitrens 
270 carregados de calcário) transitando sobre a pranchada do Jaguarizinho, possivelmente acima 
271 do peso permitido, colocando a estrutura em risco. Finalizou desejando uma ótima semana a 
272 todos. Após, fez o uso da palavra a Vereadora Eva Bruna Machado kaviez, a vereadora iniciou 
273 cumprimentando a mesa diretora, colegas parlamentares, público presente e os que 
274 acompanham pelas redes sociais. Saudou o colega vereador Maic pelo retorno às atividades e 
275 agradeceu à vereadora Joseline pela parceria e atuação durante o mês em que esteve na 
276 Câmara, desejando-lhe bênçãos em sua caminhada. Relatou participação no 4º Encontro de 
277 Carros Antigos e Motogrupos realizado na praça da prefeitura, parabenizando a organização 
278 do evento, com destaque para a secretária Laura e sua equipe. Destacou com satisfação a 
279 instalação da passarela na ponte da Várzea, na rua Júlio de Castilhos, viabilizada com recursos 
280 devolvidos pela Câmara ao Executivo, ressaltando a importância da obra para a segurança dos 
281 pedestres. Mencionou a visita do vice-governador Gabriel Souza ao município no mês de 
282 agosto, classificando-a como um momento importante para Jaguari, especialmente pelo 
283 anúncio da destinação de mais de R$ 1 milhão ao município, sendo R$ 700 mil para a 
284 substituição do telhado do Hospital de Caridade. Considerou essa conquista essencial para a 
285 melhoria da saúde local e expressou gratidão pelo investimento. Ressaltou a importância da 
286 conscientização da população quanto ao descarte adequado do lixo, alertando para os impactos 
287 ambientais e sociais do descarte irregular e reforçando que o cuidado com a cidade é 
288 responsabilidade de todos. Agradeceu ao ex-secretário Anísio pelo trabalho prestado à frente 
289 da Secretaria de Obras, destacando sua dedicação e contribuição ao município. Desejou saúde 
290 e bênçãos em sua nova etapa. Após, fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, o 
291 vereador iniciou cumprimentando a presidência, os colegas vereadores e vereadoras, o público 
292 presente e os que acompanham a sessão pela internet. Destacou sua participação em diversos
293 eventos na semana: Campeonato Estadual de Veteranos, realizado no ginásio municipal, 
294 parabenizando a equipe de Jaguari e os secretários. Encontro de carros antigos e motogrupos, 
295 realizado na praça da prefeitura, parabenizando a secretária Laura e sua equipe pela 
296 organização. 6º Seminário da Soja, promovido pelo Sindicato Rural e Coagrijal, elogiando a 
297 organização e o conteúdo das palestras, especialmente do diretor da Embrapa, Dr. Jorge 
298 Laminski, e Rui Silveira, da Farsul. Relatou a visita do delegado da Receita Federal, 
299 Alexandre Rigues, à Prefeitura, ocasião em que foi realizada a entrega de uma caminhonete e 
300 a implantação do PAV (Pronto Atendimento Virtual) da Receita Federal. Ressaltou que, com 
301 isso, os munícipes poderão acessar diversos serviços diretamente no município, sem 
302 necessidade de deslocamento a Santiago, e elogiou o atendimento da servidora Maiara.
303 Comentou também as atividades em andamento na Secretaria da Agricultura, como 
304 terraplanagens e limpeza de lavouras no interior, e da Secretaria de Obras, com frentes de 
305 trabalho próprias e terceirizadas atuando em diversas localidades do município, como 
306 Marmeleiro, Linha 16, Passo dos Barrosos, Rincão dos Alves, Linha 10, entre outras.
307 Registrou agradecimento ao ex-secretário Anísio Feliciani pela atuação tanto na Câmara 
308 quanto na Secretaria de Obras, destacando sua competência, comprometimento e liderança. 
309 Desejou-lhe sucesso pessoal e reiterou apoio e amizade. Relatou ainda que foi atendido pedido 
310 de troca de lâmpadas no interior, com cerca de 70 a 80% da demanda já resolvida, dentro de 
311 uma revisão geral dos pontos de iluminação pública. Agradeceu à vereadora Joseline por sua 
312 contribuição no período em que esteve na Câmara e deu boas-vindas ao vereador Maic, que 
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313 retorna à titularidade do cargo. Sobre o projeto de financiamento debatido na casa, defendeu 
314 a confiança na gestão do prefeito Igor e na saúde financeira do município. Ressaltou que 
315 Jaguari sempre honrou seus compromissos, diferentemente de outros municípios citados, e 
316 reiterou que o direito de pedido de vistas é legítimo, mas é também dever dos vereadores 
317 contribuir com o andamento da administração. Destacou a divulgação do índice provisório de 
318 retorno do ICMS, apontando um aumento de 3,49% no Valor Adicionado Fiscal (VAF) do 
319 município, o que atribuiu à seriedade da gestão municipal. Concluiu enfatizando a importância 
320 do trabalho das comissões, especialmente diante do estudo do Plano Plurianual (PPA) e de 
321 outros seis projetos que serão analisados na próxima reunião. Desejou boa semana a todos.
322 Após, fez o uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, o vereador iniciou sua fala 
323 cumprimentando a presidente, membros da mesa diretora, servidores da Casa, colegas 
324 vereadores, público presente e os que acompanham pelas redes sociais. Destacou 
325 especialmente a vereadora Joseline, que se despede do cargo, expressando que foi um prazer 
326 tê-la como colega durante o mês de agosto. Em seguida, tratou do pedido de vistas ao Projeto 
327 de Lei nº 32/2025, de autoria do Executivo, que solicita autorização para financiamento de R$ 
328 7 milhões. Questionou a necessidade e os detalhes do financiamento, como: Qual o prazo para 
329 pagamento (10, 15 ou 20 anos); Qual será a taxa de juros aplicada; Falta de clareza quanto à 
330 destinação dos recursos; Lembrou que o município já recebeu mais de R$ 12 milhões 
331 recentemente e, entre esse valor, cerca de R$ 500 mil a R$ 600 mil seriam destinados a horas332 máquina. Mencionou que solicitou, há cerca de um mês, uma máquina para o município ao 
333 senador Luiz Carlos Heinze, que prometeu enviar, no próximo ano, um trator esteira, uma 
334 patrola ou uma retroescavadeira, sugerindo que se pode aguardar e utilizar os recursos com 
335 mais cautela. Informou que, embora não tenha podido estar presente na caminhada da APAE, 
336 cedeu seu veículo e carro de som para o evento, atendendo pedido da Sra. Giselda e da Bruna.
337 Fez uma crítica à situação das lajotas soltas no calçadão e à má conservação de calçadas em 
338 geral no município, alertando para os riscos de acidentes. Lembrou que, em casos de acidentes
339 em frente às residências, a responsabilidade é do proprietário, e não do município. Solicitou 
340 que os fiscais da prefeitura façam seu trabalho de notificar os responsáveis. Também 
341 demonstrou preocupação com a falta de andamento na instalação das paradas de ônibus, 
342 especialmente a que fica próxima à Corsan, onde há grande circulação de estudantes. Encerrou 
343 desejando uma semana abençoada a todos, com saúde. Após, a presidência foi passada para 
344 o vice- Presidente e fez o uso da palavra a Presidente Vereadora Cátina Monteiro Frescura, a
345 vereadora iniciou sua manifestação cumprimentando o presidente, os colegas vereadores e 
346 vereadoras, a plateia presente e os que acompanham pelas redes sociais. Criticou 
347 manifestações de deboche por parte de membros da plateia e direcionou sua fala ao vereador 
348 Lucas, contestando a justificativa de “interesse pessoal” para o afastamento de alguns 
349 vereadores, alegando que a motivação seria política, com o objetivo de dar espaço a suplentes.
350 Reforçou que, apesar de ser oposição, sempre votou favoravelmente aos projetos que 
351 considera benéficos para o município e criticou o uso repetido de pedidos de vistas com o 
352 objetivo de atrasar votações. Afirmou que o Projeto de Lei nº 32, referente ao financiamento 
353 de até R$ 7 milhões, não significa necessariamente que o valor total será utilizado, mas sim 
354 que é uma autorização para uso conforme necessidade. Declarou que, ao longo de seus 
355 mandatos, sempre trabalhou com responsabilidade e foco nas necessidades da população, 
356 atendendo demandas principalmente nas áreas da saúde e da educação. Destacou que não teme 
357 processos judiciais quando o assunto é defender os interesses da comunidade e reforçou seu 
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358 compromisso com o trabalho direto, mesmo sem sempre formalizar os pedidos em plenário.
359 Lembrou que nunca votou para travar projetos importantes e criticou a atuação de colegas 
360 que, segundo ela, apenas obstruem, sem efetiva contribuição. Agradeceu a intervenção do 
361 presidente da Casa no momento em que foi interrompida e reforçou a importância de respeito 
362 às regras da sessão, inclusive por parte da plateia. Ao final, realizou convites para eventos 
363 comunitários, incluindo uma festa nas localidades de Boca da Picada, Linha 16 e Chapadão, 
364 e também para o evento do Agosto Dourado, promovido pela equipe do PIM e ACS, voltado 
365 às mulheres, mães e avós, que ocorrerá no dia 29 de agosto, às 18h, no CTG Invernada do 
366 Chapadão, com palestras sobre amamentação e cuidados no puerpério. Encerrando, desejou 
367 uma boa semana a todos. Por fim, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a
368 Presidente convocou os Vereadores integrantes das comissões para reunião das comissões no 
369 dia 28 de agosto de 2025, quinta-feira, às 13:30 horas, e os demais Vereadores para a próxima 
370 Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01 de setembro de 2025, segunda-feira, às 18 horas, 
371 no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari. E, para constar, esta reunião foi presidida pela
372 Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e 
373 Secretariada pela Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que 
374 fosse lavrada a presente Ata pela Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de 
375 Paula Santos, a qual se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 378, ressaltando que além 
376 de aqui registrado o mais consta devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 
377 31 de dezembro de 2029, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e 
378 pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
 Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Secretária.
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sessao nº 32

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