sessao nº 35

 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 042/2025
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15.09.2025
1 Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, nesta 
2 cidade de Jaguari, nesta Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os 
3 Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às 
4 dezoito horas iniciaram-se os trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro 
5 Frescura, contando com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, 
6 Ézio Jocelito Silva, Eva Bruna Machado kaviez, Gilmar Leopoldo Schopf, Jaqueline
7 Aparecida Dvoranovski Pivetta, Lucas Maia Marin, Volmir Lena Biazi e Maic Misievikz 
8 Guerra. Com a palavra a Presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, 
9 declarou abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, 
10 e cumprindo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, indicou o Vereador Volmir Lena Biazi,
11 da bancada do PL, para realizar a prece. Dando sequência à Sessão Ordinária, a Presidente 
12 colocou em discussão e votação a Ata n° 041/2025 da Sessão Ordinária do dia 08 de setembro
13 de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. A seguir, a Presidente solicitou a Secretária, 
14 Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do Expediente. 
15 EXPEDIENTE: (1)PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 033/2025, 
16 (2)PROJETO DE LEI DA INICIATIVA EXECUTIVA Nº 034/2025, Os projetos de Lei 
17 033 e 034/2025 foram encaminhados para Ordem do dia. (3)PROJETO DE LEI DE 
18 INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 017/2025, que “Obriga o Poder Executivo a Divulgar a 
19 lista de espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em Jaguari.” O Projeto de 
20 Lei 017/2025 foi encaminhado para Ordem do Dia. (4)PROJETO DE LEI DE
21 INICIATIVA EXECUTIVA Nº 035/2025, que “institui gratificação ao gestor de contratos 
22 e parcerias para fins das leis Nº 14.133/2021 e Nº 13.019/2014.” O Projeto de Lei 035/2025 
23 foi encaminhado para análise das comissões. (5)PROJETO DE LEI DE INICIATIVA 
24 LEGISLATIVA Nº 019/2025, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguari a 
25 realização anual de uma sessão plenária especial a ser realizada durante o mês de setembro 
26 em homenagem ao tradicionalismo gaúcho e às comemorações da semana farroupilha e da 
27 outras providências.” (6)PROJETO DE LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA 
28 020/2025, que “Institui a campanha municipal Setembro Amarelo, voltada à prevenção, ao 
29 suicídio e valorização da vida a ser realizada anualmente durante todo o mês de setembro.” 
30 Os Projetos 019 e 020/2025 foram encaminhados para análise das comissões. Dispensando 
31 intervalo regimental de 5 minutos, passou-se para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: A
32 Presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da mensagem do PROJETO DE 
33 LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 033/2025, que “Dispõe sobre o plano plurianual 
34 para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.” Após, o Projeto foi colocado em 
35 discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi colocado em votação, sendo aprovado 
36 por unanimidade. A seguir, a secretária fez a leitura do PROJETO DE LEI DA 
37 INICIATIVA EXECUTIVA Nº 034/2025, que “Institui o programa de recuperação de 
38 débitos fazendários - refaz /Jaguari / 2025.” Após, o Projeto foi colocado em discussão. Fez 
39 o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, que iniciou sua fala saudando a presidente, 
40 os membros da mesa diretora, os colegas vereadores e vereadora, a plateia presente e os que 
41 acompanham pelas redes sociais. Agradeceu a presença do secretário Pinheiro na última 
42 reunião da comissão, onde esclareceu pontos do projeto em pauta. Explicou que o antigo 
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43 programa Refaz Jaguari, que permitia parcelar dívidas em até 48 vezes, não obteve sucesso. 
44 O novo programa, chamado Refaz Jaguari, tem como objetivo a recuperação de créditos do 
45 município, permitindo a quitação de dívidas com perdão de 100% de juros e multas, mas sem 
46 possibilidade de parcelamento. O programa não contempla débitos de IPTU e visa aumentar 
47 a arrecadação municipal facilitando o pagamento à vista pelos contribuintes. Foi informado 
48 que a dívida ativa do município gira em torno de 1 milhão de reais, e mesmo que apenas 30% 
49 desse valor seja arrecadado, já será significativo. Por fim, o vereador solicitou o apoio e a 
50 aprovação do projeto pelos demais colegas na sessão. E, não havendo quem quisesse discutir 
51 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, a secretária fez a 
52 leitura do PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 017/2025, que 
53 “Obriga o Poder Executivo a Divulgar a lista de espera de consultas, exames médicos e 
54 cirurgias eletivas em Jaguari.” Ainda foisugerida a supressão da redação original do artigo 
55 2º do Projeto de Lei nº 017/2025, propondo-se a seguinte nova redação: "Artigo 2º – A forma 
56 de divulgação das listas de que trata esta lei, incluindo a definição do identificador do 
57 paciente (nome, cartão SUS, número de protocolo ou outro meio), bem como o prazo, a 
58 periodicidade e o órgão responsável pela execução, serão regulamentados pelo Poder 
59 Executivo." Após, foi colocado em discussão o parecer com a emenda modificada do Projeto 
60 de Lei 017/2025. Fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia Marin, que iniciou sua fala 
61 saudando a mesa diretora, os colegas, a plateia e os que assistem de casa. Em seguida, 
62 defendeu o projeto como uma iniciativa de transparência, destacando que muitos munícipes 
63 têm solicitado acesso às listas de espera, especialmente na área da saúde, devido à falta de 
64 clareza e à demora nos atendimentos. Enfatizou que a divulgação pública dessas listas 
65 permitirá à população acompanhar sua posição, promovendo maior controle social e evitando 
66 práticas de favorecimento político. Destacou ainda que a medida pode melhorar a gestão dos 
67 recursos públicos, pois, com uma visão mais clara da demanda, a administração poderá 
68 planejar e alocar melhor os recursos. Afirmou que a disponibilização das listas também pode 
69 estimular a mobilização popular, fortalecendo o papel do cidadão na busca por melhorias no 
70 sistema de saúde. Finalizou reiterando seu apoio ao projeto, por acreditar que ele beneficiará 
71 diretamente a população, dando a ela mais visibilidade e autonomia, inclusive para buscar 
72 alternativas em casos urgentes, como cirurgias. Após, fez o uso da palavra a Vereadora 
73 Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, que iniciou sua fala saudando a presidente, os 
74 colegas vereadores, a plateia e os que acompanham pelas redes sociais. Na qualidade de 
75 relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e com base em sua experiência 
76 de 12 anos na Secretaria de Saúde, justificou seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 017/2025, 
77 que trata da divulgação de listas de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas.
78 Esclareceu que, na comissão, se manifestou apenas quanto à constitucionalidade e viabilidade 
79 jurídica da matéria, mas que, no plenário, a análise deve ser de mérito. Ressaltou que o projeto 
80 envolve questões sensíveis, como o direito à privacidade, ao sigilo profissional e à proteção 
81 de dados pessoais. Apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica dados 
82 de saúde como dados sensíveis, cuja divulgação exige consentimento ou respaldo legal. 
83 Alertou que a publicação de listas nominais pode expor condições de saúde e gerar 
84 responsabilizações jurídicas ao município e aos profissionais. Destacou também a 
85 dinamicidade das filas no sistema de saúde, influenciadas por decisões judiciais, 
86 administrativas e prioridades médicas, o que pode causar conflitos e insegurança jurídica.
87 Criticou o argumento de que o projeto coibiria favorecimentos, lembrando que o SUS é 
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88 universal, atendendo a todos os cidadãos independentemente da condição econômica. Sugeriu 
89 que a transparência seja garantida por meios anônimos, com dados estatísticos e relatórios 
90 periódicos, como os apresentados nas audiências quadrimestrais da Secretaria de Saúde. Por 
91 fim, em nome próprio e da bancada do MDB, declarou voto contrário ao projeto, por entender 
92 que, da forma como está, ele não atende ao melhor interesse da população. E, não havendo 
93 quem quisesse discutir foi colocado em votação Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa Nº
94 017/2025, sendo reprovado por maioria. Após, fez o uso da palavra a Presidente Vereadora 
95 Cátina Monteiro Frescura, que iniciou sua fala reconhecendo a boa intenção do Projeto de Lei 
96 nº 017/2025, que visa ampliar a transparência no SUS, mas justificou seu voto contrário com 
97 base na necessidade de preservar os direitos à intimidade, privacidade e proteção de dados 
98 pessoais. Destacou que a divulgação de listas nominais fere a Lei Geral de Proteção de Dados 
99 (Lei nº 13.709/2018), citando como exemplo casos sensíveis, como doenças sexualmente 
100 transmissíveis, que não deveriam ser associados publicamente aos pacientes. Reforçou que 
101 apoia a transparência, mas por meios alternativos, como relatórios periódicos, dados 
102 estatísticos e informações sobre critérios e prazos médicos, sem expor a identidade dos 
103 cidadãos. Mencionou ainda que o tema está em discussão no Congresso Nacional por meio do 
104 Projeto de Lei nº 2579/2024, que busca uma regulamentação nacional unificada sobre a 
105 divulgação das filas do SUS, evitando a criação de normas municipais divergentes. Por fim, 
106 afirmou que seu voto desfavorável é um compromisso com a saúde pública e a proteção dos 
107 direitos individuais, defendendo formas mais equilibradas e seguras de garantir a 
108 transparência. Não havendo mais matéria para o expediente, nem para a ordem do dia, passou￾109 se ao grande expediente. GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à 
110 disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez o uso da palavra
111 o Vereador Volmir Lena Biazi, que iniciou sua fala cumprimentando a Mesa Diretora, os 
112 colegas vereadores, os servidores da Casa, o público presente e os que acompanham pelas 
113 redes sociais. Informou sobre o recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 
114 400.000,00, destinada ao município pelo Deputado Marcelo Moraes, cujo pagamento ocorreu 
115 no dia 12. Manifestou surpresa ao constatar que os recursos foram cadastrados para fins 
116 distintos dos indicados por ele, contrariando compromisso anteriormente assumido pelo Chefe 
117 do Executivo em reunião com os vereadores. O vereador detalhou a destinação original dos 
118 valores: R$ 230.000,00 para construção de ponte no Arroio Caracol (Linha 17), R$ 100.000,00 
119 para perfuração de poço artesiano no Passo dos Barroso, R$ 30.000,00 para reforma do Centro 
120 Comunitário Sagrado Coração de Jesus, R$ 20.000,00 para o IFAR e R$ 20.000,00 para 
121 melhorias com bueiros na estrada da Linha 11. Informou o envio de ofício ao Executivo 
122 solicitando esclarecimentos sobre a alteração dos fins da emenda. Na sequência, agradeceu 
123 pelo atendimento a pedido anterior de melhorias na Linha 17. Reforçou solicitações de 
124 patrolamento e cascalhamento em diversas localidades. Solicitou ainda a colocação de cargas 
125 de cascalho em propriedade na Linha 17 e reparos em tubos danificados na Linha 13. Por fim, 
126 questionou o uso de cascalho extraído da Linha 17 para obras na região da Fontana, 
127 considerando o aumento de custo gerado pelo transporte, devido à terceirização do serviço, e 
128 alertou sobre possível mau uso de recursos públicos. Encerrando sua fala, desejou uma boa 
129 semana a todos. A seguir, a Presidente Vereadora Cátina Monteiro Frescura, fez o uso da 
130 palavra para fazer um esclarecimento ao colega Vereador Volmir a respeito da emenda 
131 parlamentar destinada por seu deputado. Informou que, segundo informações obtidas, a 
132 referida emenda foi cadastrada para aplicação na área urbana, e não no interior, como havia 
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133 sido mencionado anteriormente. Ressaltou ainda que, em seus três mandatos, nunca havia 
134 presenciado uma emenda ser fracionada em pequenas partes para diversas localidades, o que, 
135 segundo ele, dificultaria a realização de ações efetivas. Após, fez o uso da palavra a Vereadora 
136 Eva Bruna Machado kaviez, que cumprimentou a Mesa Diretora, colegas vereadores, plateia 
137 presente e os que acompanham a sessão. Destacou a importância da Semana Farroupilha para 
138 o Estado, ressaltando seu papel no resgate, valorização e preservação da cultura e identidade 
139 do povo gaúcho. Relatou sua participação em jantares tradicionalistas na Linha Sete e no CTG 
140 Sete de Setembro, no Progresso do Piquiri, com apresentações culturais e envolvimento da 
141 comunidade. Mencionou com orgulho a participação de sua filha Giovana em um grupo de 
142 dança tradicionalista, enfatizando a relevância de incluir jovens e adultos nas celebrações 
143 como forma de garantir a continuidade da tradição. Declarou que seguirá participando das 
144 festividades e destacou a Semana Farroupilha como espaço de união, memória e identidade 
145 cultural. Na sequência, informou que também havia solicitado melhorias nas estradas da Boca 
146 da Picada, Segredo e Rincão dos Pivetta. Relatou ter entrado em contato com o prefeito, que 
147 justificou a não realização do serviço devido às chuvas, mas garantiu que os trabalhos serão 
148 executados assim que o tempo permitir. Encerrou desejando boa noite, uma ótima semana a 
149 todos e convidando a comunidade a prestigiar as festividades do Dia do Gaúcho. Após, fez o 
150 uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, que referindo-se à fala do vereador Volmir, 
151 parabenizou-o pela emenda conquistada, mas esclareceu que o cadastramento das emendas 
152 parlamentares não é de responsabilidade do município, e que, segundo informações obtidas, 
153 a emenda em questão foi cadastrada pelo gabinete do deputado para pontes na área urbana.
154 Sobre o tema da cascalheira da Fontana, explicou que todas as cascalheiras citadas (Linha 17, 
155 Linha 11, São Xavier e Fontana) estão legalizadas. Justificou o transporte de cascalho da 
156 Linha 17 para a região da Fontana devido à necessidade de cascalho fino, ausente na 
157 cascalheira local. Reforçou que o material está sendo usado em cabeceiras de pontes e bueiros.
158 Relatou ainda ter acompanhado o prefeito em vistoria de estradas no interior, observando 
159 trechos em boas condições e outros que necessitam atenção. Informou sobre o andamento de 
160 patrolamentos, condicionados às condições climáticas. Destacou que serviços de 
161 terraplanagem seguem sendo executados, com frentes de trabalho em São José dos Brauner e 
162 posteriormente no Pessegueiro, onde também haverá substituição de mata-burros, bueiros e 
163 construção de pontes em parceria com moradores. Por fim, mencionou que a colocação das 
164 galerias no Rincão dos Turquete, deve ser realizada ainda nesta ou no início da próxima 
165 semana, atendendo antiga demanda da comunidade. Encerrando, desejou uma excelente 
166 Semana Farroupilha a todos os colegas e à comunidade, e lembrou os vereadores da reunião 
167 de comissão agendada para quinta-feira às 13h30. Após, fez o uso da palavra o Vereador 
168 Gilmar Leopoldo Schopf, que cumprimentou a Mesa Diretora, colegas, servidores, público 
169 presente e os que acompanham pelas redes sociais. Comentou sobre o Projeto do Plano 
170 Plurianual, destacando que foi amplamente discutido em audiências públicas com participação 
171 da comunidade. Em relação ao Projeto Refaz Jaguari, ressaltou a importância de o município 
172 não abrir mão de receitas, mas também sugeriu a criação de incentivos ao bom pagador, para 
173 evitar a inadimplência estratégica. Lamentou a rejeição do projeto referente à transparência 
174 na lista de espera da saúde, defendendo que poderia haver alternativas para preservar dados 
175 sensíveis sem prejudicar a publicidade. Saudou os eventos da Semana Farroupilha 
176 organizados pelo CTG e pelas comunidades do interior, e informou que a próxima sessão será 
177 festiva em homenagem à data. Comentou sobre a tentativa de formação de uma coligação da 
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178 oposição para a presidência da Câmara, relatando que propôs divisão de mandatos entre os 
179 partidos, mas que a vereadora Cátina optou por não participar. Informou visita ao Rincão dos 
180 Alves, juntamente com servidor e engenheiro, para vistoriar obra referente a emenda 
181 impositiva do vereador Leco, e elogiou as boas condições das estradas da região. Anunciou 
182 que formalizará pedido para legalização de estacionamento oblíquo na Rua Assis Brasil, entre 
183 o presídio e a delegacia, local onde o estacionamento já ocorre informalmente. Comentou 
184 também o uso inadequado de canteiros como estacionamento próximo ao CTG, ressaltando a 
185 tolerância da Brigada Militar. Por fim, registrou os 122 anos do Grêmio Porto Alegrense, 
186 parabenizando os torcedores e encerrando com votos de uma semana abençoada a todos. Após, 
187 fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan, que iniciou sua fala saudando a 
188 presidente da Casa, destacando sua participação na Marcha dos Vereadores e a importância 
189 de sua representação. Cumprimentou os demais vereadores, servidores da Câmara, público 
190 presente, com destaque aos servidores da Secretaria da Fazenda e a comunidade que 
191 acompanha a sessão pelos meios de comunicação. Referiu-se ao Projeto do Plano Plurianual 
192 (PPA), destacando sua relevância para o planejamento das ações públicas até 2029, inclusive 
193 para a próxima gestão. Ressaltou a ampla discussão do plano com a comunidade nas 
194 audiências públicas e lamentou a baixa participação popular nesses espaços, reforçando a 
195 importância do envolvimento cidadão na construção das políticas públicas. Parabenizou o 
196 secretário João Pinheiro, sua equipe, demais secretarias municipais, o prefeito Igor e a vice￾197 prefeita Elenice pelo trabalho no PPA. Também manifestou apoio ao Programa Refaz, 
198 reconhecendo a necessidade de possibilitar que contribuintes regularizem suas dívidas com o 
199 município, embora tenha reforçado a importância de valorizar os bons pagadores. Destacou a 
200 implantação do Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal no município, viabilizado 
201 pela Secretaria da Fazenda em parceria com o governo federal, reconhecendo a importância 
202 do serviço para facilitar o acesso da população e empresas a atendimentos que antes exigiam 
203 deslocamentos. Parabenizou os servidores envolvidos na divulgação do novo serviço, 
204 inclusive pela produção de vídeo institucional para as redes sociais. Encerrou sua fala 
205 saudando as entidades tradicionalistas e os festejos da Semana Farroupilha, com destaque à 
206 sessão especial da Câmara e à homenagem municipal a Cláudio Vitório Tadiello, pelo 
207 relevante trabalho no movimento tradicionalista. Finalizou expressando apoio à atuação da 
208 Secretaria de Obras, liderada diretamente pelo prefeito, e pediu a proteção divina para que o 
209 tempo colabore com as ações em andamento, especialmente nas melhorias das estradas do 
210 interior. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia Marin, que iniciou sua 
211 manifestação cumprimentando a mesa diretora, colegas parlamentares, público presente e os 
212 que acompanham a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida, demonstrou indignação
213 pela reprovação de projeto de sua autoria, que tratava sobre transparência pública, afirmando 
214 que a proposta era juridicamente válida e inspirada em modelo elaborado por advogado em 
215 outro município. Lamentou que, mesmo após pareceres favoráveis em comissões, o projeto 
216 tenha sido rejeitado em plenário, afirmando que a decisão fere os princípios da transparência 
217 e prejudica a comunidade. Na sequência, manifestou-se em homenagem à Semana 
218 Farroupilha, ressaltando seu orgulho pelo tradicionalismo e pelo envolvimento com o CTG 
219 local. Destacou a figura de Cláudio Vitório Tadiello, homenageado municipal da Semana 
220 Farroupilha, reconhecendo seu trabalho voluntário e dedicação ao movimento tradicionalista.
221 Relatou sua atuação cultural como integrante do grupo musical Estampa Campeira, 
222 responsável por animar bailes e festas tradicionalistas, bem como a importância dos músicos 
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223 que levam alegria às comunidades. Também ressaltou o trabalho dos cavalarianos que 
224 conduziram a centelha da Chama Crioula e relembrou com orgulho sua participação por dez 
225 anos consecutivos na condução estadual da chama. Parabenizou especialmente Claudiomiro, 
226 que representou Jaguari na condução da chama em Caxias do Sul, percorrendo mais de 500 
227 km a cavalo, além de citar os demais integrantes da cavalgada e da 10ª Região Tradicionalista.
228 Concluiu parabenizando todas as entidades tradicionalistas, especialmente as invernadas 
229 artísticas, pelo trabalho de preservação da cultura gaúcha. Reafirmou sua confiança na 
230 continuidade do tradicionalismo entre as novas gerações e desejou a todos uma Semana 
231 Farroupilha iluminada, com muita positividade e celebração das tradições. Após, fez o uso da 
232 palavra o Vereador Maic Misievikz Guerra, cumprimentou a mesa diretora, os colegas 
233 parlamentares, os servidores da Câmara, o público presente e os que acompanham a sessão de 
234 forma remota. Iniciou sua fala parabenizando e agradecendo o tradicionalista Claudiomiro e 
235 o Vereador Lucas pela participação na cavalgada estadual em Caxias do Sul e na condução da 
236 centelha da Chama Crioula em Toropi, representando o município de Jaguari e a Câmara de 
237 Vereadores. Reafirmou seu compromisso com o tradicionalismo e agradeceu às pessoas que, 
238 de forma voluntária, mantêm viva a memória e a cultura do Rio Grande do Sul. Em seguida, 
239 tratou de demandas relacionadas à infraestrutura rural, dirigindo-se especialmente ao vereador 
240 Jocelito. Solicitou a limpeza de um bueiro localizado na subida dos Rigues, próximo à caixa 
241 d’água, devido ao acúmulo de água que danifica a estrada. Mencionou também problemas em 
242 um passo na divisa com o município de Jari, questionando se há previsão de reparos no local.
243 Destacou ainda a necessidade de drenagem em um trecho após a igreja da caixa d’água, 
244 sugerindo a instalação de tubos para melhorar o escoamento da água. Por fim, solicitou a 
245 melhoria de acesso à parada de ônibus localizada nos trilhos, em frente ao bolicho, por meio 
246 da colocação de cascalho ou materiais reaproveitados para facilitar o uso pelos moradores.
247 Encerrou agradecendo e desejando uma boa semana a todos. Após, a presidente Vereadora 
248 Cátina Monteiro Frescura passou a Presidência ao Vice-presidente Vereador Lucas Denardi 
249 Cattelan e assumiu a tribuna. A vereadora Cátina Monteiro Frescura iniciou sua fala
250 cumprimentando a mesa diretora, os colegas parlamentares, o público presente e os que 
251 acompanham pelas redes sociais. Relatou sua ida a Porto Alegre, onde participou de reuniões 
252 com os deputados Pompeo de Mattos, Cadó e Burmann, em busca de emendas para o 
253 município de Jaguari. Também esteve presente na Marcha Gaúcha dos Vereadores, 
254 destacando a importância da busca por conhecimento e aperfeiçoamento para melhor servir à 
255 população. Comentou com satisfação sua participação na inauguração da Casa do Artesão, 
256 destacando seu envolvimento desde o mandato anterior na busca por um espaço digno para as 
257 artesãs, e agradeceu ao prefeito pela sensibilidade e apoio à causa. Agradeceu ainda pela 
258 reconstrução de uma ponte no 4º distrito, localidade de Faxinal, atendendo a um pedido seu,
259 o que beneficiou especialmente uma moradora idosa da região. Destacou o trabalho do 
260 prefeito, elogiando sua atuação administrativa e afirmando que a população tem reconhecido 
261 o bom desempenho da gestão, independentemente de posicionamentos partidários. Por fim, 
262 convidou a comunidade para a Sessão Especial da Semana Farroupilha, informando que 
263 protocolou projeto de lei para tornar a data oficialmente comemorativa no município. 
264 Ressaltou que a intenção é, no próximo ano, organizar uma homenagem mais ampla e 
265 planejada com antecedência. Encerrou desejando uma boa semana a todos. Por fim, não 
266 havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidente convocou os Vereadores 
267 integrantes das comissões para reunião das comissões no dia 18 de setembro de 2025, quinta-
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268 feira, às 13:30 horas, e os demais Vereadores para a próxima Sessão Ordinária( Sessão 
269 Especial farroupilha), a ser realizada no dia 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 18 
270 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari. E, para constar, esta reunião foi presidida 
271 pela Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e 
272 Secretariada pela Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que 
273 fosse lavrada a presente Ata pela Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de 
274 Paula Santos, a qual se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 276, ressaltando que além 
275 de aqui registrado o mais consta devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 
276 31 de dezembro de 2029, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e 
277 pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
 Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Secretária.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/09/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei de Iniciativa
Legislativa nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Maia Marin 
Obriga o Poder Executivo a divulgar a
lista de espera de consultas, exames
médicos e cirurgias eletivas em
Jaguari. 
Adiada discussão e votação.
2 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026 - 2029, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS
FAZENDÁRIOS - REFAZ/ JAGUARI/
2025. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei de Iniciativa
Legislativa nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Presidente da Câmara
Municipal - admin 
Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Jaguari, a realização
anual de uma Sessão Plenária
Especial a ser realizada durante o mês
de setembro, em homenagem ao
Tradicionalismo Gaúcho e às
comemorações da Semana Farroupilha
e dá outras providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei de Iniciativa
Legislativa nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Presidente da Câmara
Municipal - admin 
Institui oficialmente a Campanha
Municipal “Setembro Amarelo”,
voltada a prevenção ao suicídio e
valorização da vida, a ser realizada
anualmente durante todo o mês de
setembro. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
12/09/2025
Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n - Jaguari RS Tel.: (55) 3255-1451 http://
camara.jaguari.rs.gov.br/ - E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br 12/09/2025
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