sessao 39 — Jaguari (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	39
Date	2025-10-27
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 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 048/2025
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.10.2025
1 Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira,
2 nesta cidade de Jaguari, nesta Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os 
3 Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às 
4 dezoito horas, iniciaram-se os trabalhos sob a presidência da vereadora Cátina Monteiro 
5 Frescura, contando com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, 
6 Ézio Jocelito Silva, Eva Bruna Machado kaviez, Gilmar Leopoldo Schopf, Jaqueline
7 Aparecida Dvoranovski Pivetta, Lucas Maia Marin, Volmir Lena Biasi e Maic Misievikz 
8 Guerra. Com a palavra a presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, 
9 declarou abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 27 de outubro de 2025, 
10 e cumprindo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, indicou o Vereador Lucas Denardi 
11 Cattelan, da bancada do MDB, para realizar a prece. Dando sequência à Sessão Ordinária, a
12 presidente colocou em discussão e votação a Ata n° 047/2025 da Sessão Ordinária do dia 20 
13 de outubro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Após, foi registrada nota de pesar 
14 pelo falecimento do Sr. Eldegar Kuneck e do Sr. Paulo Roberto Gonçalves, com votos de que 
15 Deus conforte os corações de seus familiares. A seguir, a Presidente explicou que, em razão 
16 de equívoco formal verificado no trâmite do Projeto de Lei nº 017/2025, bem como do pedido 
17 de nulidade apresentado pelo autor, vereador Lucas Maia Marim, e considerando que o parecer 
18 da comissão não foi submetido à deliberação antes da votação, o projeto retorna à pauta na 
19 presente data para nova apreciação, visando restabelecer a regularidade do processo 
20 legislativo. A seguir, a presidente solicitou a Secretária, Vereadora Jaqueline Aparecida 
21 Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: (1)
22 PROJETO DE LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 017/2025, (2)PROJETO DE 
23 LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 021/2025, os projetos foram encaminhados para 
24 Ordem do dia. (3)PROJETO DE LEI DA INICIATIVA EXECUTIVA Nº 037/2025, 
25 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - L.D.O. – para o Exercício Financeiro de 2026.” 
26 O projeto foi encaminhado para análise das comissões. (4) PROJETO DE RESOLUÇÃO 
27 002/2025, “institui no âmbito da Câmara Municipal de Jaguari o programa Pequenos Líderes 
28 Mirims e da outras providências.” O projeto foi encaminhado para análise das comissões.
29 Dispensando intervalo regimental de 5 minutos, passou-se para a ordem do dia. ORDEM DO 
30 DIA: A Presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da mensagem do 
31 PROJETO DE LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 017/2025 E DA EMENDA 
32 MODIFICADA. Após, foi colocado em discussão o parecer com a emenda modificada do 
33 projeto de Lei da Iniciativa Legislativa nº 017/2025. E, nos termos do artigo 143 do Regimento 
34 Interno, foi solicitado pelo líder da bancada do PL, Vereador Maic Misievikz Guerra, o 
35 adiamento da votação do projeto e de sua respectiva substitutiva por duas sessões, sendo o 
36 pedido deferido pela Presidência. A seguir, foi lida a mensagem do PROJETO DE LEI DE 
37 INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 021/2025, “Institui no calendário oficial de eventos do 
38 município de Jaguari o dia municipal do caiaqueiro e condutores das embarcações de 
39 pequeno porte e da outras providências.” Após, foi colocado em discussão. Fez o uso da 
40 palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, o vereador destacou que o projeto de lei institui 
41 o dia 31 de outubro como o Dia dos Caiaqueiros e Condutores de Barcos de Pequeno Porte, 
42 ressaltando que a data visa fortalecer o turismo local, incentivar ações de limpeza e 
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43 preservação ambiental às margens do Rio Jaguari, promover o plantio de mudas, a integração 
44 entre os participantes e a prática de um esporte saudável e seguro em contato com a natureza, 
45 solicitando o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto. Após, fez o uso da 
46 palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, o vereador saudou o presidente, os colegas e a plateia 
47 presente, em especial o grupo de caiaqueiros, destacando o sucesso do evento realizado 
48 recentemente. Manifestou apoio ao projeto de lei de autoria do vereador Gilmar, ressaltando 
49 a importância do grupo tanto para o turismo quanto para a preservação ambiental, por meio 
50 de ações como o plantio de mudas e a limpeza de entulhos e lixo. Informou ainda que a 
51 comissão aprovou o projeto por unanimidade e que a bancada do MDB votará favoravelmente 
52 à proposição. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia Marin, o vereador 
53 cumprimentou os colegas e integrantes do grupo de caiaqueiros, expressando satisfação pela 
54 criação da data comemorativa alusiva ao Dia dos Caiaqueiros e Barqueiros de Jaguari.
55 Destacou a dedicação dos organizadores, especialmente de Fábio, pelo incentivo e 
56 fortalecimento do grupo e pela realização do evento que se tornou tradicional no município. 
57 Parabenizou todos os envolvidos, reconheceu o apoio da prefeitura e afirmou voto favorável 
58 ao projeto, por considerá-lo importante para a comunidade e para a promoção de eventos 
59 locais. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan, o vereador 
60 cumprimentou os presentes, destacando a participação dos caiaqueiros na plateia e no 
61 plenário, e manifestou apoio ao projeto que institui o Dia dos Caiaqueiros e Barqueiros de 
62 Jaguari. Parabenizou o vereador Gilmar pela iniciativa e os organizadores do evento pelo 
63 trabalho desenvolvido em prol do esporte, do turismo e do meio ambiente. Ressaltou a 
64 importância do movimento ter surgido da própria comunidade e sua consolidação por meio da 
65 institucionalização da data e da futura criação de uma associação formal. Enfatizou ainda que 
66 a proposta fortalece o turismo local, esportivo, ecológico e de evento, e reafirmou o voto 
67 favorável da bancada governista ao projeto. Após, foi colocado em votação, sendo aprovado 
68 por unanimidade. E, não havendo mais matéria para o expediente, nem para a ordem do dia, 
69 passou-se ao grande expediente. GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra 
70 à disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez o uso da palavra
71 o Vereador Lucas Denardi Cattelan, o vereador renovou as saudações à presidente, aos 
72 colegas, aos servidores da Câmara e às pessoas que acompanhavam a sessão pelas redes 
73 sociais. Destacou o Dia do Servidor Público, parabenizando todos os servidores municipais, 
74 estaduais e federais que atuam na comunidade de Jaguari. Ressaltou a importância dos 
75 servidores concursados para a manutenção de uma sociedade democrática e da qualidade do 
76 serviço público, livre de influências políticas. Comentou também sobre o projeto de reforma 
77 administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados, reconhecendo pontos positivos, 
78 como a revisão de altos salários, mas alertando para riscos quanto à estabilidade e aos 
79 concursos públicos. Encerrou reafirmando o apoio e reconhecimento aos servidores públicos 
80 e o compromisso de acompanhar as discussões nacionais sobre o tema. Após, fez o uso da 
81 palavra o Vereador Lucas Maia Marin, o vereador saudou a presidente, os colegas, os 
82 servidores e a comunidade que acompanhava a sessão. Parabenizou todos os servidores 
83 públicos municipais pelo Dia do Servidor, reconhecendo o empenho e a dedicação de quem 
84 mantém a máquina pública em funcionamento. Registrou homenagem aos jaguarienses 
85 Vinícius Buzata e Rafael Limana pelas honrarias recebidas no Movimento Tradicionalista 
86 Gaúcho (MTG) e às integrantes do PL Mulher de Jaguari, que representaram o município em 
87 evento estadual em Soledade, destacando a participação de lideranças locais. Manifestou 
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88 apoio à ex-primeira-dama Michele Bolsonaro e mencionou sua admiração pelo ex-presidente
89 Jair Bolsonaro. Convidou a comunidade para o encontro da direita gaúcha, a realizar-se no dia 
90 1º de novembro, no Parque São Cristóvão de Jaguari, com a presença de diversas lideranças 
91 estaduais e federais. Encerrando, parabenizou novamente os caiaqueiros de Jaguari pelo 
92 sucesso do evento realizado e desejou uma boa semana a todos os munícipes. Após, fez o uso 
93 da palavra o Vereador Maic Misievikz Guerra, o vereador cumprimentou a presidente, colegas 
94 e demais presentes, e utilizou seu tempo na tribuna para manifestar críticas à condução dos 
95 trabalhos da Câmara, afirmando que o regimento interno tem sido aplicado de forma seletiva 
96 pela mesa diretora, o que, segundo ele, estaria limitando a atuação dos vereadores da bancada 
97 do PL. Mencionou episódios em que, como líder de bancada, teve questões de ordem 
98 indeferidas e apontou supostos descumprimentos regimentais por parte da presidência, como 
99 a realização de apartes indevidos e a apresentação de moções sem o prazo regimental. 
100 Declarou que as manifestações de sua bancada são voltadas a debates de ideias e posições 
101 políticas, e não a ataques pessoais, mas que os vereadores do PL vêm sendo alvo de críticas e 
102 acusações infundadas. Encerrando, afirmou que o objetivo de seu pronunciamento foi 
103 defender o direito de expressão e o respeito ao debate democrático dentro da Câmara. Após, 
104 fez o uso da apalavra o Vereador Volmir Lena Biasi, o vereador cumprimentou a mesa 
105 diretora, colegas, servidores e público presente, incluindo os que acompanham pelas redes 
106 sociais. Em seu pronunciamento, comentou sobre eventos recentes no município, como a Feira 
107 do Livro e a Caiacada, destacando a participação da comunidade e a importância do convívio 
108 social. Em seguida, trouxe reclamações da população sobre barulho noturno próximo ao Clube 
109 União de Jaguari e afirmou que o comércio local não é responsável pelos transtornos.
110 Apresentou pedidos de melhorias em estradas e segurança: Melhoria na estrada do Beco, ao 
111 lado do Estádio dos Eucaliptos, e derrubada de árvores de grande porte; Melhoria na estrada 
112 ao lado do Desafio Jovem; Recuperação da estrada da Linha Sete até a estrada de Santiago;
113 Melhoria na estrada da Taquara até São Valentim; Troca de tubulação próxima à Fazenda 
114 Santa Rita; Roçada em trechos críticos da estrada da Mangueirinha. Finalizou desejando uma 
115 ótima semana a todos. Após, fez o uso da palavra a Vereadora Eva Bruna Machado kaviez, a
116 vereadora cumprimentou a mesa diretora, colegas, público presente e internautas. Registrou 
117 agradecimentos e reconhecimentos: Parabenizou os caiaqueiros pela participação na Caiacada 
118 Ecológica, destacando o evento como sucesso esportivo, ambiental e cultural; Prestigiou a 
119 Feira do Livro de Jaguari, valorizando a leitura e a cultura local; Participou do risoto 
120 beneficente em prol do Grupo de Humanização do Hospital, agradecendo aos organizadores 
121 e participantes; Agradeceu à administração municipal, ao prefeito e à Secretaria de Obras, 
122 pelo início da recuperação de estradas na Linha 11; Parabenizou todos os servidores públicos 
123 pelo Dia do Servidor. Encerrou desejando uma ótima semana e proteção divina a todos. Após, 
124 fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, o vereador saudou novamente a plateia, 
125 colegas e internautas, e fez os seguintes registros: Parabenizou os servidores públicos pelo seu 
126 dia; Felicitou os caiaqueiros pelo sucesso do evento, que contou com participantes 
127 internacionais; Informou sobre a instalação de uma estação hidrometeorológica na ponte de 
128 rodagem, explicando sua função de monitoramento do nível do rio e volume de chuvas, com 
129 início das operações em dezembro, investimento de R$ 47.000 e benefícios para Defesa Civil, 
130 Brigada Militar e população; Destacou a participação de representantes de Jaguari no 10º 
131 Encontro de Cidades Educadoras em Passo Fundo, pelo bom gerenciamento de resíduos, 
132 incluindo vidros, lâmpadas, eletrodomésticos e pneus; Deu as boas-vindas ao novo secretário 
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133 de obras, Paulo Raiter, e detalhou as atividades de manutenção e recuperação de estradas nos 
134 diferentes distritos do município; Relatou a execução de travessões, terraplanagens e obras 
135 agrícolas em diversas localidades, incluindo Mangueirinha, Pessegueiro e Rincão dos Alves.
136 Encerramento com votos de boa semana e convocação para a próxima reunião de comissão.
137 Após, fez o uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, o vereador saudou a 
138 presidente, mesa diretora, colegas, servidores, plateia e internautas, destacando: A realização 
139 da 11ª Caiacada Ecológica pelo grupo de caiaqueiros de Jaguari, com 134 participantes de 23 
140 cidades do RS e convidados do Uruguai; Agradecimentos à Prefeitura Municipal de Jaguari, 
141 ao Prefeito Igor, à Secretaria de Turismo e a empresas parceiras pelo apoio e estrutura do 
142 evento; Reconhecimento à Brigada Militar e ao Clube Capejar pela parceria na realização da 
143 caiacada; Plano de registrar oficialmente o grupo como Associação dos Caiaqueiros de Jaguari 
144 para fortalecer ações e obter recursos; Projetos futuros do grupo: ensinar crianças a andar de 
145 caiaque durante o verão e realizar limpeza das margens do Rio Jaguari; Encerramento com 
146 votos de boa semana e saúde a todos. Após, fez o uso da palavra a Vereadora Jaqueline 
147 Aparecida Dvoranovski Pivetta, a vereadora saudou a presidente, colegas, plateia, 
148 funcionários e internautas, destacando: Reinauguração do ESF 7 de Setembro, com 
149 readequações, novas salas e pintura, investimento de R$ 150.000; Obra de humanização no 
150 ESF Rivera, com melhorias para conforto da população, como área de espera com cadeiras, 
151 água quente e gelada, investimento de R$ 40.000; Parabenizou os organizadores da 11ª 
152 Caiacada Ecológica e da 11ª Feira do Livro; Solicitou bicos de luz na Rua Guilherme Gomes;
153 Agradeceu aos funcionários públicos pelo trabalho prestado; Encerrou desejando uma boa 
154 noite e semana abençoada a todos. Após, o vice-presidente assumiu a presidência e fez o uso 
155 da palavra a Presidente Cátina Monteiro Frescura, a presidente saudou a mesa diretora, colegas 
156 vereadores, plateia e internautas, e fez os seguintes registros: Esclarecimento sobre a Galeria 
157 das Mulheres Parlamentares: que a foto da vereadora suplente Joseline Siqueira ainda não foi 
158 incluída por atraso na confecção da fotografia oficial; não houve omissão ou desrespeito.
159 Intervenção regimental: Explicou que a interrupção do Vereador Maic na sessão anterior 
160 ocorreu apenas para manter a ordem, pedindo desculpas se a fala foi interpretada de forma 
161 inadequada. Advertência pública: Dirigida a Caio Jordão e José Luís de La Pace por alegações 
162 infundadas nas redes sociais, com possibilidade de medidas judiciais caso se repitam. 
163 Parabenizou a 11ª Caiacada Ecológica do Vale de Jaguari, destacando a participação de mais 
164 de 120 remadores de várias cidades e do Uruguai, e o trabalho de voluntários e organizadores, 
165 especialmente o vereador Gilmar e Fábio Melo. Homenagem aos servidores públicos, 
166 reconhecendo sua dedicação, compromisso e importância para o funcionamento da 
167 administração e da cidadania. Encerrou desejando bençãos e reconhecimento a todos os 
168 servidores. Por fim, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a presidente
169 convocou os vereadores integrantes das comissões para a reunião das comissões no dia 30 de 
170 outubro de 2025 às 13:30 horas, e os vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser 
171 realizada no dia 03 de novembro de 2025, segunda-feira, às 18:00 horas, no Plenário da 
172 Câmara Municipal de Jaguari. E, para constar, esta reunião foi presidida pela Presidente da 
173 Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e Secretariada pela 
174 Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que fosse lavrada a 
175 presente Ata pela Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de Paula Santos, a 
176 qual se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 179, ressaltando que além de aqui 
177 registrado o mais consta devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de 
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178 dezembro de 2029, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e pela
179 Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
 Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Secretária.
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