sessao nº 5

 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 049/2025
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.10.2025
1 Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Jaguari, 
2 no Plenário da Câmara Municipal, as dezoito horas, reuniram-se os Senhores Vereadores e as 
3 Senhoras Vereadoras, para a realização da presente Sessão Extraordinária. Iniciaram-se os 
4 trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando com a presença 
5 das Vereadoras e dos Vereadores: Eva Bruna Machado Kaviez, Ézio Jocelito Silva, Gilmar 
6 Leopoldo Schopf, Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, Lucas Denardi Cattelan, Lucas 
7 Maia Marin, Maic Misievicz Guerra, ausente o Vereador Volmir Lena Biasi. Com a palavra 
8 a Presidente Vereadora Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou 
9 abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Extraordinária, para apreciação de matéria 
10 relevante, na forma do artigo 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei 
11 Orgânica do Município de Jaguari. A seguir, solicitou a secretária para que fizesse a leitura 
12 do expediente. EXPEDIENTE: (1) OFÍCIO Nº 062/2025, remetido pelo Excelentíssimo 
13 Senhor Prefeito Municipal Igor Rosa Tambara, requerendo justificadamente, a convocação de
14 Sessão Extraordinária visando deliberação sobre o PROJETO DE LEI Nº 038/2025. Após a 
15 leitura, a presidente esclareceu que, em razão do requerimento protocolado pelos vereadores 
16 Lucas Maia Marin e Maic Misievicz Guerra (PL), solicitando a tramitação do Projeto de Lei 
17 nº 038/2025 conforme o rito do artigo 155 do Regimento Interno, e considerando o pedido de 
18 deliberação em sessão extraordinária formulado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, com 
19 fundamento no artigo 18 da Lei Orgânica do Município, reconheceu-se a possibilidade de 
20 apreciação da matéria diante de sua urgência e do relevante interesse público.
21 Dessa forma, foi indeferido o requerimento, e determinado o prosseguimento dos trabalhos 
22 da sessão extraordinária, com inclusão do referido projeto na ordem do dia. ORDEM DO 
23 DIA: A presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da mensagem do 
24 PROJETO DE LEI Nº 038/2025, “Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito 
25 com o Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura 
26 urbana, obras civis, máquinas e equipamentos rodoviários, equipamentos comunitários e/ou 
27 saneamento.” Após, foi colocado em discussão. Fez o uso da palavra o Vereador Maic 
28 Misievicz Guerra (PL), o vereador manifestou-se destacando que no seu entendimento, o 
29 Projeto de Lei nº 038/2025 deveria ser encaminhado às comissões, conforme o artigo 155 do 
30 Regimento Interno, que trata da tramitação em rito de urgência, mas não dispensa a emissão 
31 de parecer das comissões competentes. Ressaltou que o artigo 18 da Lei Orgânica trata apenas 
32 da convocação de sessão extraordinária, não substituindo o rito regimental. O parlamentar 
33 afirmou que não houve justificativa formal quanto à necessidade de tramitação em regime de 
34 urgência, conforme a mensagem do projeto, e, por esse motivo, declarou voto contrário ao 
35 procedimento adotado, questionando a forma de condução do processo legislativo. Após, fez 
36 o uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf (PP), o vereador declarou que, diante 
37 da complexidade do assunto, buscou orientação de seu partido em Porto Alegre. Informou 
38 que, conforme a recomendação recebida, é importante responder adequadamente ao Tribunal 
39 de Contas. Assim, solicitou vistas do Projeto de Lei nº 038/2025, a fim de analisar melhor a 
40 matéria. Após, a Presidência deferiu o pedido de vistas formulado, nos termos regimentais,
41 pelo prazo de 24 horas, e determinou o retorno da sessão extraordinária para a próxima
42 segunda-feira, dia 03 de novembro de 2025, considerando-se que nesta sexta-feira é ponto 
43 facultativo de expediente tanto nesta Câmara de Vereadores como no Executivo. Após, o 
44 Vereador Maic Misievicz Guerra, pediu questão de ordem e sugeriu inserir o projeto mesmo 
45 em rito de urgência na sessão ordinária, e a presidente respondeu que manteria na Sessão 
46 Extraordinária. A seguir, não havendo mais nada a tratar, invocando o nome de Deus, a
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47 Presidente declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os senhores 
48 vereadores e as senhoras vereadoras para a sessão ordinária para o dia 03 de novembro de 
49 2025. E, para constar, eu Cristina Sued Lanes de Paula, Assessora Parlamentar, lavrei a 
50 presente ata, que se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 51, a qual, após lida e 
51 aprovada, permanecerá arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de dezembro de 
52 2029, sendo assinada pela Secretária e pela Presidente da Câmara Municipal.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura, Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Presidente. Secretária.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 30/10/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
“Autoriza o Executivo a contratar
operação de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A. – Agência de
Fomento/RS, visando investimentos
em obras de infraestrutura urbana,
obras civis, máquinas e equipamentos
rodoviários, equipamentos
comunitários e/ou saneamento”. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
28/10/2025
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