sessao nº 6

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 051/2025
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03.11.2025
1 Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Jaguari, 
2 no Plenário da Câmara Municipal, as dezoito horas, reuniram-se os Senhores Vereadores e as 
3 Senhoras Vereadoras, para a realização da presente Sessão Extraordinária. Iniciaram-se os 
4 trabalhos sob a Presidência da Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando com a presença 
5 das Vereadoras e dos Vereadores: Eva Bruna Machado Kaviez, Ézio Jocelito Silva, Gilmar 
6 Leopoldo Schopf, Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, Lucas Denardi Cattelan, Lucas 
7 Maia Marin, Maic Misievicz Guerra, e o Vereador Volmir Lena Biasi. Com a palavra a 
8 Presidente Vereadora Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou 
9 abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Extraordinária, para apreciação de matéria 
10 relevante, na forma do artigo 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei 
11 Orgânica do Município de Jaguari. E explicou que a presente sessão extraordinária tem por 
12 finalidade dar continuidade à apreciação do projeto de lei número 038/2025, que retorna à 
13 pauta em razão do pedido de vistas formulada na sessão extraordinária anterior. A seguir, 
14 solicitou a secretária para que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: (1)PROJETO 
15 DE LEI Nº 038/2025. O projeto foi encaminhado para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: A 
16 presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da mensagem do PROJETO DE 
17 LEI Nº 038/2025, “Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul 
18 Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana, obras 
19 civis, máquinas e equipamentos rodoviários, equipamentos comunitários e/ou saneamento.”
20 Após, foi colocado em discussão. Fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva(MDB),
21 o vereador se pronunciou sobre o Projeto de Lei 38/2025, que autoriza o Executivo Municipal 
22 a contratar operação de crédito com o Badesul. Ele contextualizou que projetos semelhantes 
23 foram aprovados anteriormente junto à Caixa Econômica Federal, mas até o momento não 
24 houve financiamento. Ressaltou que o projeto atual faz parte de um programa do Governo do 
25 Estado do Rio Grande do Sul, destinado à compra de máquinas e equipamentos, como 
26 patrolas, caminhões e rolo compactador, essenciais para a manutenção das estradas do 
27 município. Destacou que as condições do financiamento atual são mais vantajosas, com 36 
28 meses de carência e prazo de 15 anos, facilitando a execução pelo município. O vereador 
29 enfatizou que, caso surjam oportunidades melhores de financiamento, o município poderá 
30 optar por elas, buscando sempre juros mais baixos e melhores condições. Finalizou solicitando 
31 a aprovação do projeto para melhorar o atendimento e qualificar o parque de máquinas 
32 municipal. Fez o uso da palavra o Vereador Maic Misievicz Guerra (PL), o vereador se 
33 manifestou contrariamente ao Projeto de Lei que autoriza contratação de empréstimo de até 
34 R$ 4 milhões pelo município via programa Avançar Mais Cidades. Destacou que o projeto 
35 enviado à Casa não detalha a destinação dos recursos, dificultando a avaliação da real 
36 necessidade do financiamento. Alertou que, somando-se a projetos anteriores, o município 
37 poderia contratar até R$ 11 milhões, e que a taxa de juros efetiva, considerando a SELIC atual, 
38 geraria valores significativos de pagamento futuro, incluindo o risco de sobrecarregar a gestão 
39 seguinte. O vereador criticou a prática de contrair financiamentos com prazo superior ao 
40 mandato do prefeito, argumentando que isso transfere dívidas para a próxima gestão. Por fim, 
41 reforçou que, apesar do projeto justificar a operação como instrumento de gestão diante da 
42 limitação orçamentária do município, sua bancada votará contra, devido ao risco financeiro e 
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43 à falta de clareza na aplicação dos recursos. Após, fez o uso da palavra o Vereador Gilmar 
44 Leopoldo Schopf (PP), o vereador justificou seu voto contrário ao projeto de empréstimo, 
45 argumentando ser contra o pagamento de juros. Citou seu exemplo pessoal de gestão 
46 financeira sem recorrer a bancos e afirmou que o executivo municipal tem realizado bom 
47 trabalho com recursos próprios, federais e estaduais. Destacou que contrair financiamento 
48 com longo prazo (15 anos) comprometeria futuras gestões, criando uma “bola de neve” de 
49 dívidas, deixando pouco espaço para investimentos. Ressaltou que sua posição é respaldada 
50 pelo partido. A seguir, não havendo mais quem quisesse discutir foi colocado em votação. 
51 Sendo aprovado por maioria. Após, a presidente Cátina Monteiro Frescura fez o uso da 
52 palavra. A vereadora justificou seu voto favorável ao projeto de liberação da carta de crédito 
53 de 4 milhões, afirmando que o município precisa do financiamento para adquirir máquinas e 
54 equipamentos, essenciais para manutenção de estradas, bueiros e atendimento às demandas da 
55 população. Destacou que terceirizar serviços é caro e temporário, e que os funcionários 
56 públicos necessitam de equipamentos adequados para trabalhar. Ressaltou que o objetivo é 
57 garantir o progresso do município, sem se prender a questões partidárias. A seguir, não 
58 havendo mais nada a tratar, invocando o nome de Deus, a Presidente declarou encerrada a 
59 presente Sessão Extraordinária. E, para constar, eu Cristina Sued Lanes de Paula, Assessora 
60 Parlamentar, lavrei a presente ata, que se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 62, a 
61 qual, após lida e aprovada, permanecerá arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de 
62 dezembro de 2029, sendo assinada pela Secretária e pela Presidente da Câmara Municipal.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura, Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Presidente. Secretária.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 03/11/2025 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
PEM 
“Autoriza o Executivo a contratar
operação de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A. – Agência de
Fomento/RS, visando investimentos
em obras de infraestrutura urbana,
obras civis, máquinas e equipamentos
rodoviários, equipamentos
comunitários e/ou saneamento”. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/11/2025
Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n - Jaguari RS Tel.: (55) 3255-1451 http://
camara.jaguari.rs.gov.br/ - E-mail: camara@jaguari.rs.gov.br 06/11/2025
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