sessao nº 41

 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 052/2025
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10.11.2025
1 Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, nesta 
2 cidade de Jaguari, nesta Câmara Municipal, Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os 
3 Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às 
4 dezoito horas, iniciaram-se os trabalhos sob a presidência da vereadora Cátina Monteiro 
5 Frescura, contando com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, 
6 Ézio Jocelito Silva, Eva Bruna Machado kaviez, Gilmar Leopoldo Schopf, Lucas Maia Marin, 
7 Volmir Lena Biasi, Maic Misievikz Guerra e Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta 
8 (ausente). Com a palavra a presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de 
9 Deus, declarou abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 10 de novembro
10 de 2025, e cumprindo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, indicou o Vereador Maic 
11 Misievikz Guerra, da bancada do PL, para realizar a prece. Dando sequência à Sessão 
12 Ordinária, a presidente colocou em discussão e votação as Atas n° 050/2025 da sessão 
13 ordinária de dia 03 de novembro de 2025 e a nº 051/2025 da sessão extraordinária do dia 03 
14 de novembro de 2025, as quais foram aprovadas por unanimidade. A seguir, a presidente
15 solicitou ao vice- presidente, Vereador Lucas Denardi Cattelan, para que fizesse a leitura do 
16 Expediente. EXPEDIENTE: (1) PROJETO DE LEI DA INICIATIVA EXECUTIVA Nº 
17 037/2025, o projeto foi encaminhado para ordem do dia. (2) MOÇÃO DE APLAUSOS Nº
18 007/2025. A moção foi encaminhada para ordem do dia. (3)INDICAÇÃO Nº 013/2025. De 
19 autoria dos vereadores integrantes da bancada do MDB, a proposição solicita que a 
20 Presidência da Câmara encaminhe ao Poder Executivo pedido para que sejam realizados 
21 estudos técnicos e administrativos sobre a atual taxa de iluminação pública cobrada no 
22 município de Jaguari. O objetivo é avaliar a estrutura de custeio e a forma de cálculo da taxa, 
23 buscando transparência, justiça fiscal e adequação ao efetivo consumo e benefício do serviço 
24 prestado à população. A indicação foi motivada por solicitação de um munícipe, anexada ao 
25 documento. Os vereadores solicitam ainda que o Executivo manifeste-se formalmente sobre 
26 a possibilidade de revisão da taxa, informando as medidas que pretende adotar. Assinam a 
27 indicação os vereadores Lucas Denardi Cattelan, Ézio Jocelito Silva, Eva Bruna Machado 
28 Kaviez e Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, em 03 de novembro de 2025. (4) 
29 CONVITE. Da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Comando 
30 Regional de Polícia Ostensiva Extremo Oeste – 5º Regimento de Polícia Montada (Pelotão de 
31 Jaguari), para participação na formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e 
32 à Violência (PROERD). O evento ocorrerá no dia 18 de novembro de 2025, às 19 horas, no 
33 CTG Invernada do Chapadão, situado na Avenida Severiano de Almeida, nº 800, em Jaguari.
34 O convite é assinado pelo Major PM Réges Girardon Copet, comandante do 5º RPMon, 
35 juntamente com os instrutores 2º Sargento PM André Cochlar de Matos e Soldado PM 
36 Jefferson dos Santos Baungrates. (5) OFÍCIO. Dos atletas Anderson José dos Santos e Diego 
37 de Vargas, integrantes da equipe Origens Team, comunicando à Câmara Municipal de Jaguari 
38 a participação na 100ª edição da Corrida Internacional de São Silvestre, que será realizada em 
39 31 de dezembro de 2025, na cidade de São Paulo (SP). Os atletas destacam que a São Silvestre 
40 é a mais tradicional corrida de rua do Brasil e uma das mais importantes do mundo, reunindo 
41 competidores de diversos países, e manifestam o orgulho em representar o município de 
42 Jaguari neste evento. Agradecem o apoio institucional da Câmara Municipal e reafirmam o 
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43 compromisso de divulgar o nome da cidade, promover o esporte, a saúde e o espírito de 
44 superação. A seguir, foi registrado os votos de pesar em nome de todos os vereadores da 
45 Câmara de Jaguari pelo falecimento das seguintes pessoas: José Henrique Capizani Lai 
46 Marchiori, Maria Gertrudes Sales Piazer, Evandro Antônio Leitenberg, Agenor Piccolo.
47 Expressando os mais sinceros sentimentos aos familiares e amigos. Dispensando intervalo 
48 regimental de 5 minutos, passou-se para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: A Presidente
49 solicitou ao vice-presidente para que fizesse a leitura da mensagem do PROJETO DE LEI 
50 DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 037/2025, “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias –
51 L.D.O.- para o Exercício Financeiro de 2026.” Após, foi colocado em discussão, e, não havendo 
52 quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade entre 
53 os presentes. Após, foi feita a leitura da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 007/2025. Ao 
54 Primeiro Festival do Risoto de Jaguari, em reconhecimento à sua relevante contribuição 
55 cultural, gastronômica e comunitária para o município. A homenagem é dirigida à Secretaria 
56 Municipal de Turismo e Cultura, Prefeitura Municipal de Jaguari e a todos os organizadores 
57 e participantes do evento, que será realizado em 16 de novembro de 2025, no Clube 
58 Internacional do Chapadão. A moção destaca o resgate da tradição culinária jaguariense, o 
59 fortalecimento do turismo local, o incentivo à economia e a valorização da identidade e 
60 hospitalidade da comunidade. Proposição dos vereadores Eva Bruna Machado kaviez, Ézio 
61 Jocelito Silva, Gilmar Leopoldo Schopf, Jaqueline Pivetta e Lucas Maia Marin, com 
62 subscrição dos vereadores Cátina Monteiro Frescura, Lucas Denardi Cattelan, Maic Misievikz 
63 Guerra e Volmir Lena Biasi, no dia 5 de novembro de 2025. Após, foi colocado em discussão, 
64 Fez o uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, o vereador destacou a importância do 
65 Primeiro Festival do Risoto de Jaguari, ressaltando que a iniciativa da Moção de Aplausos 
66 surgiu durante a análise do projeto referente à valorização dessa tradição culinária tão 
67 significativa para o município. Informou que a Comissão, por unanimidade, propôs a 
68 homenagem como forma de registrar e reconhecer o trabalho dos idealizadores do evento e 
69 dos seis risoteiros escolhidos pela comunidade. A vereadora sugeriu que a Mesa Diretora 
70 defina uma data para realizar a homenagem oficial na Câmara Municipal, enfatizando que 
71 será um momento marcante para os homenageados e para a cidade, e solicitou o apoio dos 
72 demais vereadores à proposição. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia Marin, o 
73 vereador reforçou o apoio à Moção de Aplausos ao Primeiro Festival do Risoto de Jaguari, 
74 destacando que a iniciativa surgiu das discussões nas comissões e tem como objetivo valorizar 
75 os risoteiros e demais homenageados. Ressaltou que esses cidadãos dedicam seu tempo e 
76 trabalho voluntário em prol das comunidades do interior, contribuindo para a preservação da 
77 tradição gastronômica e cultural jaguariense. Enfatizou que o reconhecimento é um gesto de 
78 gratidão e valorização a todos que mantêm viva essa importante tradição local. E, não havendo 
79 mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado pela maioria dos 
80 presentes. E, não havendo mais matéria para o expediente, nem para a ordem do dia, passou￾81 se ao grande expediente. GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à 
82 disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez o uso da palavra
83 o Vereador Volmir Lena Biasi, o vereador dirigiu-se à Mesa Diretora, aos demais colegas 
84 vereadores e aos servidores da Casa, registrando dois pedidos de moradores e algumas 
85 observações sobre infraestrutura do município. Relatou solicitação de morador do bairro 
86 Nossa Senhora de Lourdes, que necessita de duas cargas de terra em sua residência, pedido já 
87 encaminhado à Secretaria de Obras. Comentou sobre as más condições do asfalto na entrada 
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88 da cidade, no acesso vindo do trevo de Santiago, sugerindo que seja feita recuperação da via 
89 até as calçadas, bem como implantação de um pórtico de boas-vindas no local. Também 
90 mencionou a necessidade de pintura de sinalização no trecho recentemente asfaltado que dá 
91 acesso a São Vicente. Por fim, o vereador divulgou convite para o Dia do Evangélho, evento 
92 cívico e religioso que ocorrerá em 15 de novembro de 2025, a partir das 14 horas, na Segunda 
93 Igreja do Evangelho Quadrangular, na Rua Ervandil Reguelim, nº 285. A programação inclui 
94 apresentações locais e regionais, palestra com o ex-nadador e campeão mundial Eduardo 
95 Felício, Marcha para Jesus pelas principais ruas da cidade e culto noturno com a dupla gospel 
96 Raíça e Ravel, de Goiânia (GO). O evento é organizado por diversas congregações religiosas 
97 de Jaguari, com apoio de empresas e organizações civis, e convida toda a população a 
98 participar de um momento de fé, união e confraternização comunitária. Após, fez o uso da 
99 palavra a Vereadora Eva Bruna Machado kaviez, a vereadora cumprimentou a Mesa Diretora, 
100 os colegas vereadores e o público que acompanha pelas redes sociais, relatando atividades e 
101 ações acompanhadas na última semana. Destacou a participação no jantar beneficente da 
102 Pequena Casa Divina Providência (asilo de Jaguari), elogiando a organização do evento, e na 
103 festa da comunidade da Consolata, também parabenizando os organizadores. Registrou ainda 
104 a premiação do Campeonato de Bocha Feminina (BA Feminina), parabenizando as equipes 
105 participantes e o Secretário de Esportes, Bruno Cunha (Eré), pelo excelente trabalho realizado.
106 Agradeceu à Secretaria de Obras e ao Prefeito Igor Tâmara pelo atendimento a pedidos de 
107 melhorias nas estradas do Rincão dos Alves e Linha 5, no 1º Distrito, informando que os 
108 serviços foram executados com qualidade. Destacou a obra de infraestrutura no Rincão dos 
109 Turchetti, com investimento superior a R$ 120 mil, que solucionou problema histórico de 
110 alagamentos. Mencionou ainda novas conquistas do Executivo em Porto Alegre, incluindo R$ 
111 150 mil para horas-máquina e manutenção de estradas, R$ 220 mil para a APAE e R$ 150 mil 
112 para aquisição de veículo destinado à Secretaria de Desenvolvimento Social. Encerrou 
113 reafirmando seu compromisso como vereadora de base aliada, ressaltando que, além de apoiar 
114 o governo, continua cobrando e buscando melhorias para Jaguari, defendendo trabalho, união 
115 e respeito como princípios fundamentais para o desenvolvimento do município. Após, fez o 
116 uso da palavra o Vereador Ézio Jocelito Silva, o vereador saudou a Mesa Diretora, os colegas 
117 vereadores e o público que acompanha pelas redes sociais, registrando diversos assuntos de 
118 interesse do município. Iniciou parabenizando os alunos da Escola Vanda Maria da Silva, do 
119 4º Distrito, que consagraram-se campeões estaduais dos Jogos Escolares, conquistando seis 
120 medalhas de ouro. Destacou as estudantes Eduarda Dvoranovski, Vitória Crestani, Laisa 
121 Schopf, Yasmim Cioqueta, Bianca Piecha e Amanda Atsler, e o professor Rodrigo, 
122 responsável pelo treinamento, ressaltando o orgulho em ver Jaguari representada no pódio 
123 estadual. Informou que o ponto de venda de passagens da antiga rodoviária passou a funcionar 
124 no Posto Aires Central, sem custos ao município, o que gera economia de aproximadamente 
125 R$ 25 mil anuais, mantendo boas condições de atendimento à população. Comentou sobre os 
126 R$ 150 mil destinados pelo Governo do Estado para horas-máquina, recurso que será utilizado 
127 na recuperação de travessões e estradas vicinais, após a conclusão das estradas gerais. 
128 Destacou também o repasse de R$ 220 mil para a APAE e de R$ 150 mil para aquisição de 
129 veículo para a Secretaria de Desenvolvimento Social, parabenizando o prefeito Igor Tâmara, 
130 o vice-prefeito Lucas e o ex-prefeito Beto Turchiello pela articulação desses recursos. Relatou 
131 informações repassadas pela Secretaria de Obras sobre o andamento dos serviços nas 
132 localidades da Linha Sete, Terceiro Distrito, São Luís, Porteirão Grande e Quarto Distrito, 
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133 com cascalhamento e melhoria da trafegabilidade. Por fim, destacou o sucesso das 
134 programações recentes no município e reforçou o convite para o Primeiro Festival do Risoto 
135 de Jaguari, que ocorrerá no dia 16 de novembro de 2025. Encerrando, desejou boa semana de 
136 trabalho a todos e sucesso às comissões da Casa. Após, fez o uso da palavra o Vereador Gilmar 
137 Leopoldo Schopf, o vereador saudou a presidente, Mesa Diretora, colegas vereadores, 
138 servidores e público presente e online, destacando a participação e conquista das alunas da 
139 Escola Vanda nos Jogos Escolares em Porto Alegre, parabenizando-as e mencionando a 
140 relevância histórica de eventos esportivos promovidos no município, como as Olimpíadas 
141 Rurais, sugerindo que o Executivo possa retomar a realização desses jogos em parceria com 
142 a Secretaria de Turismo, Agricultura, Emater e Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Registrou 
143 pedido de cascalhamento na entrada da propriedade dos Feliciani, mencionando que as 
144 máquinas estão atuando no Rincão. Comentou sobre eventos recentes, destacando o Festival 
145 do Risoto, o grupo Estampa Campeira e o Fandango da Gurizada, elogiando a organização e 
146 a valorização da cultura local. Convidou a população para a Caminhada Evangélica do 
147 próximo sábado, reconhecendo a importância do evento religioso e desejou a todos uma 
148 abençoada semana com saúde. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan,
149 o vereador iniciou agradecendo o presente recebido, a Cuia da Câmara, e comentou 
150 brevemente sobre a Indicação 13/2025, enviada pelo cidadão à bancada do MDB, referente à 
151 taxa de iluminação pública, destacando a importância de debater o tema com o Executivo e 
152 da participação cidadã. Comentou sobre o Enem, parabenizando os estudantes e aprovados no 
153 Instituto Federal Farroupilha, ressaltando que todos os cidadãos valem mais que uma prova. 
154 Relatou também informações sobre o concurso público do magistério da Prefeitura de Jaguari, 
155 esclarecendo que a legislação municipal está disponível no site da Câmara, e que dúvidas 
156 podem ser esclarecidas pelos vereadores ou pela Prefeitura. Mencionou sua ressalva pessoal 
157 quanto à taxa de inscrição do concurso, considerada alta. O vereador registrou participação na 
158 Romaria Estadual da Medianeira, parabenizando a Arquidiocese de Santa Maria e destacando 
159 a presença de jaguarienses e a revitalização do Parque da Medianeira, com a inauguração da 
160 Alameda das Bandeiras, incluindo a bandeira de Jaguari. Comentou sobre a importância da 
161 COP 30, em Belém do Pará, destacando a participação do prefeito de Porto Alegre e do 
162 governador Eduardo Leite, ressaltando a relevância de ações governamentais para o meio 
163 ambiente e mudanças climáticas. Parabenizou o Executivo municipal pelo trabalho de 
164 captação de recursos, com destaque ao vice-governador Gabriel Souza, ressaltando os 
165 benefícios para Jaguari, especialmente após as enchentes. Por fim, fez registro de falecimento 
166 do Zeco Marchiori, músico, comerciante e cidadão histórico de Jaguari, destacando sua 
167 contribuição para a comunidade, comércio, esporte e cultura local, e prestou homenagem 
168 pessoal e comunitária. Encerrou desejando boa semana à comunidade. Após, fez o uso da 
169 palavra o Vereador Lucas Maia Marin, o vereador cumprimentou a mesa diretora, colegas e 
170 a comunidade presente, destacando inicialmente o desempenho das alunas da Escola Vanda, 
171 que trouxeram títulos relevantes para o município, ressaltando a importância do incentivo ao 
172 esporte e à união das comunidades. Solicitou, em nome da bancada do PL, que o colega 
173 Jocelito, encaminhe ao prefeito um pedido de renovação das Olimpíadas Rurais no município.
174 Destacou a comemoração da Proclamação da República, enfatizando a valorização dos 
175 símbolos nacionais e solicitando à administração que coloque a bandeira do Brasil no obelisco, 
176 ressaltando o patriotismo, o respeito aos símbolos nacionais e a educação cívica nas escolas.
177 Comentou sobre a necessidade de melhorias nas estradas rurais, especialmente no Cerro São 
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178 Miguel, sugerindo escarificação e manutenção durável, além de orientar as empresas 
179 terceirizadas para melhor conservação das vias. Parabenizou a comunidade da Linha 7 pela 
180 realização da festa local, reconhecendo o trabalho voluntário e o empenho da população.
181 Finalizou desejando que a semana seja marcada pelo espírito cívico da Proclamação da 
182 República, inspirando luta por um país melhor, com estradas dignas, comunidades valorizadas 
183 e política feita com amor, respeito e verdade. Por fim, não havendo mais quem quisesse fazer 
184 uso da palavra, a presidente convocou os vereadores integrantes das comissões para a reunião 
185 das comissões no dia 13 de novembro de 2025 às 13:30 horas, e os vereadores para a próxima 
186 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira, às 18:00
187 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari. E, para constar, esta reunião foi presidida 
188 pela Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e 
189 Secretariada pela Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que 
190 fosse lavrada a presente Ata pela Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de 
191 Paula Santos, a qual se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 194, ressaltando que além 
192 de aqui registrado o mais consta devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 
193 31 de dezembro de 2029, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e 
194 pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
 Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Secretária.

nem É Estado do Rio Grande do Sul
E CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
vo
Excelentíssima Senhora Vereadora
CÁTINA MONTEIRO FRESCURA (PDT) CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
Presidenta CD UA, 25
INDICAÇÃO N.º 0233/2025
Os Vereadores que esta subscrevem, integrantes da Bancada do MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que
encaminhe ao Prefeito Municipal a presente Indicação, a fim de que o Poder Executivo realize
estudos técnicos e administrativos sobre a atual taxa de iluminação pública cobrada no
Município de Jaguari.
A presente sugestão tem como objetivo avaliar a estrutura de custeio e a forma de
cálculo da referida taxa, de modo a garantir transparência, justiça fiscal e adequação ao efetivo
consumo e benefício do serviço prestado à população.
Segue em anexo solicitação encaminhada por um munícipe, que motivou esta
proposição.
Diante do exposto, solicitamos a análise da viabilidade de revisão da taxa de
iluminação pública municipal, buscando equilíbrio entre a manutenção dos serviços e a justa
cobrança aos contribuintes.
Adicionalmente, solicitamos que o Poder Executivo manifeste-se formalmente
sobre esta indicação, informando a esta Casa Legislativa as medidas que pretende adotar ou o
posicionamento quanto à possibilidade de revisão da taxa de iluminação pública.
Plenário, na data da assinatura eletrônica.
ub LUCAS DENARDI CATTELAN
CARO damos aianas 1342000200
ventique em https://validar iti gov br
Lucas Denardi Cattelan
Vereador - Líder do Bloco Parlamentar MDB-PDT
EM
e
Eva Bruna Machado Kaviez Ea Jo
Vereadora |
Praça Gilson Carlos Reginato - Centro - uafi/RS - CEP.: 97.760-000
E-mail: camaraQjaguari.rs.gov.br - Site: www.camara.jaguari.rs.gov.br
N NA: Ea
e Aparecfda Dvoranovski Pivetta
Vereadora
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Assunto: Sugestão de Correção da Lei da CIP: Mais Justiça Fiscal e Gestão
Transparente para Jaguari
Prezado Vereador Lucas Denardi Cattelan
Meu nome é asi] sou munícipe de Jaguari, e apresento a Vossa Excelência
uma sugestão de aprimoramento da legislação da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP) (Leis n.º 2.374/2002 e n.º 3.089/2015). O objetivo é não apenas
corrigir distorções, mas posicionar Jaguari na vanguarda da justiça fiscal e da
gestão transparente, em total alinhamento com as prerrogativas desta Casa
Legislativa.
Faço questão de ressaltar que esta é uma contribuição cívica, encaminhada a
todos os vereadores que se mostraram abertos ao contato comigo. A sugestão é
apresentada de forma isenta, sem qualquer distinção político-partidária, pois o único
objetivo é a busca por uma legislação mais justa e benéfica para todos os cidadãos
de Jaguari.
Abaixo, detalho os pontos da sugestão:
1. Justiça Fiscal para 100% dos Contribuintes: O Fim do "Custo-Surpresa”
A atual sistemática de alíquotas gera uma cobrança desproporcional. Como
exemplo, um consumo residencial de 200 kWh tem alíquota de 7,50%, mas com
apenas 1 kWh a mais (201 kWh), a alíquota salta para 9,00% sobre o valor total da
fatura. Essa "tributação em salto" cria um custo-surpresa e imprevisível no
orçamento de famílias e pequenos negócios. A sugestão de adotar um cálculo
progressivo escalonado é uma medida que estabelece previsibilidade e isonomia,
princípios básicos de uma tributação saudável. Garante que nenhum cidadão ou
empresa seja penalizado por variações mínimas de consumo, tornando a CIP mais
justa para todos.
2. Modernização e Segurança Jurídica: Alinhando Jaguari ao Futuro
Conforme o Artigo 4º da Lei n.º 2.374/2002, a base de cálculo da CIP é o "consumo
total de energia elétrica". Essa redação, anterior à popularização da energia solar,
hoje pune quem investe em tecnologia e sustentabilidade. Ajustar a lei para que
a CIP incida apenas sobre o saldo líquido de energia comprada da concessionária é
mais do que uma correção; é uma questão de segurança jurídica para quem
investe e um sinal claro de que nosso município apoia a inovação. Corrigir a lei
é remover um obstáculo ao desenvolvimento e atrair novos investimentos em
energia limpa para Jaguari.
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3. Transparência e o Fortalecimento do Legislativo: O Papel Fiscalizador do
Vereador
A Lei Orgânica Municipal, em seus Artigos 45 e 139, confere a esta Câmara o
poder-dever de fiscalizar os atos e as contas do Poder Executivo. Sabemos
também que o Artigo 7º da Lei n.º 2.374/2002 determina que toda a arrecadação
da CIP seja destinada a um fundo específico para o serviço. Esta sugestão,
portanto, é também um convite para que esta Casa Legislativa exerça plenamente
seu papel constitucional. A revisão da lei é a ferramenta ideal para exigir do
Executivo clareza e transparência sobre a aplicação dos recursos do Fundo da
CIP, garantindo que o dinheiro pago pelo cidadão retorne em serviços de iluminação
pública de qualidade para todos os bairros, sem exceção.
Conclusão e Próximos Passos
Em suma, a modernização da Lei da CIP é uma pauta de triplo impacto: alivia o
bolso do cidadão, moderniza a legislação e fortalece a transparência na
gestão pública. É uma oportunidade de entregar um resultado concreto e positivo
para toda a população de Jaguari.
Ressalto que esta é uma contribuição cívica. Caso a sugestão avance, gostaria, se
possível, que meu nome fosse mantido em sigilo.
Coloco-me à inteira disposição para debater a matéria. Para contribuir para uma
solução que beneficie toda a nossa comunidade, tomei a iniciativa de redigir uma
minuta com a sugestão de alteração da lei e compartilho ela com você. E, para que
eu possa acompanhar o andamento, ficaria muito grato se pudesse me dar um
retorno sobre a avaliação desta sugestão, ainda que uma previsão inicial, bem
como informar quais serão os fluxos para que ela seja analisada.
Agradeço imensamente sua atenção.
Atenciosamente,
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº + DE DE DE 2025.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.374, de 31 de dezembro de 2002, que
institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), para
estabelecer a progressividade no cálculo das alíquotas e ajustar a base de cálculo para
consumidores com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e dá outras
providências.
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal n.º 2.374, de 31 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
|- O Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - À base de cálculo da CIP é o valor da Tarifa de Energia Elétrica (TE)
aplicável, sem tributos, multiplicada pelo consumo mensal de energia elétrica
medido em kWh.
$ 1º Para os consumidores integrantes do Sistema de Compensação de
Energia Elétrica (microgeração e minigeração distribuída), a base de cálculo de
que trata o caput incidirá exclusivamente sobre o saldo líquido de energia
elétrica efetivamente consumido da rede da concessionária, apurado
mensalmente.
8 2º Caso o saldo líquido de que trata o 8 1º seja nulo ou negativo, a base de
cálculo será o valor referente ao Custo de Disponibilidade, conforme
regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
IH - O Artigo 5º passa a vigorar acrescido do 8 4º, com a seguinte redação:
$4º O cálculo da CIP será realizado de forma progressiva e escalonada. As
alíquotas definidas nas faixas de consumo da tabela anexa à Lei Municipal n.º
3.089/2015, ou a que vier a substituí-la, incidirão apenas sobre a porção do
consumo que se enquadrar em cada respectiva faixa, sendo o valor final da
contribuição o somatório dos valores apurados em cada uma delas.”
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, respeitado o prazo de 90 (noventa)
dias da publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar e modernizar a legislação municipal
que rege a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), instituída
pela Lei Municipal n.º 2.374/2002, visando promover maior justiça fiscal, segurança jurídica
e transparência para todos os cidadãos e empresas de Jaguari.
As alterações propostas fundamentam-se em dois pilares principais:
1.A Instituição da Progressividade Real no Cálculo (Justiça Fiscal):
A sistemática atual, embora baseada em faixas de consumo conforme a tabela da Lei n.º
3.089/2015, gera uma oneração desproporcional. Ao ultrapassar o limite de uma faixa por
uma margem mínima, o contribuinte passa a ser tributado por uma alíquota maior sobre o
valor total de seu consumo. Tal metodologia, conhecida como “tributação em salto", fere o
princípio constitucional da capacidade contributiva. A alteração proposta para o Art. 5º
corrige essa distorção ao instituir um cálculo progressivo escalonado, onde cada alíquota
incide apenas sobre a fatia de consumo correspondente, garantindo que a contribuição seja
sempre proporcional e justa para todos.
2. A Adequação da Base de Cálculo para a Geração Distribuída (Modernização e
Segurança Jurídica):
O Artigo 4º da Lei original define a base de cálculo como o "valor mensal do consumo total
de energia elétrica". Essa redação, anterior à popularização da energia solar, cria a situação
indevida em que o cidadão que investe em geração própria é tributado sobre a energia que
ele mesmo produz. A alteração proposta para o Art. 4º visa corrigir essa injustiça,
especificando que a base de cálculo para esses consumidores será o saldo líquido de
energia efetivamente comprada da concessionária. Esta medida não só promove justiça,
mas também oferece segurança jurídica, incentiva o uso de energias renováveis e alinha
nosso município às práticas mais modernas de legislação tributária e ambiental.
A aprovação deste Projeto de Lei representa, portanto, um avanço significativo para
Jaguari, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e o cidadão, ao mesmo
tempo em que estimula o desenvolvimento sustentável e consolida O papel fiscalizador e
modernizador desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, de de 2025.
(Vereador(a) Proponente)
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