sessao 1 — Jaguari (RS)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	1
Date	2026-01-15
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 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 003/2026
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15.01.2026
1 Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, nesta cidade 
2 de Jaguari, nesta Câmara Municipal Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores 
3 Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão extraordinária. Às dez horas, 
4 iniciaram-se os trabalhos sob a presidência da vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando
5 com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, Ézio Jocelito Silva,
6 Eva Bruna Machado kaviez, Maic Misievicz Guerra e Jaqueline Aparecida Dvoranovski 
7 Pivetta, Gilmar Leopoldo Schopf, Lucas Maia Marin. Esteve ausente o Vereador Volmir Lena 
8 Biazi. Com a palavra a Presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, 
9 declarou abertos os trabalhos da primeira Sessão Extraordinária do ano, convocada para 
10 apreciação de matéria de relevante interesse público, nos termos do artigo 18 da Lei Orgânica 
11 do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por solicitação do 
12 Excelentíssimo Prefeito Municipal e por determinação desta Presidência, tendo em vista a 
13 proximidade do recesso parlamentar. A seguir, a presidente solicitou a secretária Jaqueline
14 Aparecida Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: (1) 
15 Parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
16 Finanças e Contas Públicas dos Projetos de Lei de Iniciativa Executiva 001, 002, 
17 003/2026. O parecer e os projetos foram encaminhados para Ordem do dia. (2) Parecer 
18 conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças 
19 e Contas Públicas dos Projetos de Lei de Iniciativa Legislativa 004, 005, 006/2026. O
20 parecer e os projetos foram encaminhados para Ordem do dia. (3) Ofício nº 002/2026, 
21 comunicação encaminhada pela Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
22 Senhora Elenice de Lourdes Cattelan, informando a nomeação do Vereador Ézio Jocelito Silva 
23 para o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a contar de 
24 16 de janeiro de 2026, conforme Decreto Executivo nº 004/2026, para as providências 
25 legislativas cabíveis. A seguir, não havendo mais matéria para o expediente, e dispensando o 
26 intervalo de 10 minutos, passou-se para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: (1) PROJETO 
27 DE LEI N.º 001/2026, “concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do executivo, 
28 legislativo e agentes políticos, gratificações, proventos e pensões, concede aumento real na forma que 
29 especifica, e dá outras providências.” (2)PROJETO DE LEI N.º 002/2026, “Altera o valor do 
30 vale alimentação, constante do art. 3° da Lei Municipal nº 3.253/2018.” (3)PROJETO DE 
31 LEI N.º 003/2026, “Altera o valor do vale feira, constante do art. 4° da Lei Municipal nº 
32 3.581/2025.” (4)PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 001/2026,
33 “concede aumento real á remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Jaguari, 
34 gratificações e proventos, na forma que especifica, e dá outras providências.” (5)PROJETO 
35 DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 002/2026, “altera o valor do Vale Feira, 
36 constante do art.4º da Lei Municipal Nº 3.581/2025.” (6)PROJETO DE LEI DE 
37 INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 003/2026, “dispõe sobre a extensão do benefício do Vale 
38 Alimentação aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Jaguari e dá 
39 outras providências.” Após, foi colocado em votação o Parecer Conjunto nº 002/2026 das 
40 Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Contas 
41 Públicas, ambos favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Poder 
42 Executivo, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. A seguir, foi colocado em 
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43 discussão o Projeto de Lei 001/2026. Fez o uso da palavra o líder da bancada do PL, Vereador 
44 Maic Misievicz Guerra, que manifestou-se afirmando que a bancada entendia ser insuficiente 
45 o reajuste real de 1%, defendendo que o aumento deveria, no mínimo, equiparar-se ao índice 
46 de reajuste do salário mínimo nacional, em razão da inflação e da elevação geral dos preços. 
47 Ressaltou, ainda, que, apesar das ressalvas apresentadas, a bancada votaria favoravelmente ao 
48 projeto, a fim de garantir o reajuste proposto. Na sequência fez o uso da palavra o líder do 
49 governo, Vereador Ézio Jocelito Silva, o vereador saudou os presentes e informou que, em 
50 reunião prévia das comissões, foram analisados os projetos em apreciação, ocasião em que 
51 foram convidados representantes do Poder Executivo para prestar esclarecimentos e sanar 
52 dúvidas. Destacou que o reajuste real de 1% concedido aos servidores corresponde ao limite 
53 financeiro que o Município pôde oferecer, após análise de impacto orçamentário, ressaltando 
54 que o percentual está de acordo com a realidade financeira local. Manifestou concordância 
55 quanto à possibilidade de percentual maior, porém enfatizou a necessidade de 
56 responsabilidade fiscal, agradecendo o apoio dos colegas ao projeto e solicitando, ainda, voto 
57 favorável aos projetos do Poder Executivo referentes ao Vale-Alimentação e ao Vale-Feira.
58 A seguir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes.
59 Após, foi colocado em votação o Parecer Conjunto nº 003/2026 das Comissões de 
60 Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, ambos 
61 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, 
62 sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. A seguir, foi colocado em discussão
63 o Projeto de Lei 002/2026, não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
64 sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, foi colocado em votação o 
65 Parecer Conjunto nº 004/2026 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de 
66 Finanças, Orçamento e Contas Públicas, ambos favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 
67 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, sendo aprovado por unanimidade entre os 
68 presentes. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 003/2026, não havendo quem 
69 quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os 
70 presentes. Após, foi colocado em votação o Parecer Conjunto nº 005/2026 das Comissões 
71 de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, ambos 
72 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Poder Legislativo, 
73 sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. A seguir, foi colocado em discussão 
74 o Projeto de Lei nº 001/2026, não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
75 sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. Após, foi colocado em votação o 
76 Parecer Conjunto nº 006/2026 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de 
77 Finanças, Orçamento e Contas Públicas, ambos favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 
78 002/2026, de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aprovado por unanimidade entre os 
79 presentes. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 002/2026, não havendo quem 
80 quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os 
81 presentes. Após, foi colocado em votação o Parecer Conjunto nº 007/2026 das Comissões 
82 de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, ambos 
83 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 003/2026, de iniciativa do Poder Legislativo, 
84 sendo aprovado por unanimidade entre os presentes. A seguir, foi colocado em discussão 
85 o Projeto de Lei nº 003/2026, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi Cattelan, o 
86 Vereador manifestou-se durante a discussão dos projetos referentes à reposição e ao aumento 
87 real dos servidores municipais e da Câmara, endossando as manifestações anteriores e 
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88 ressaltando que tais matérias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, devendo observar 
89 os limites da responsabilidade fiscal. Destacou a importância da gestão responsável dos 
90 recursos públicos para garantir a regularidade do pagamento de salários e benefícios, 
91 mencionando ações administrativas realizadas em gestões anteriores que contribuíram para a 
92 atual situação financeira do Município. Em seguida, abordou o Projeto de Lei que estende o 
93 benefício do Vale-Alimentação aos cargos de confiança da Câmara Municipal, defendendo a 
94 medida como forma de justiça funcional e combate a preconceitos existentes em relação a tais 
95 cargos. Enfatizou a necessidade de os chefes dos Poderes contarem com equipes de confiança 
96 para a adequada administração pública e parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa, 
97 manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Não havendo mais quem quisesse 
98 discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade entre os presentes.
99 Antes de encerrar a Sessão, a presidente passou a palavra para o Vereador Ézio Jocelito Silva 
100 se despedir. O Vereador manifestou-se agradecendo à Presidência e aos colegas, destacando 
101 o encerramento de um ciclo de 25 anos de atuação nesta Casa Legislativa. Informou que, no 
102 período em que exerceu a liderança do Governo, buscou intermediar de forma responsável a 
103 relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como atender às demandas dos 
104 parlamentares e da comunidade. Registrou que, ao longo do período, tramitaram 66 Projetos 
105 de Lei, todos aprovados, sendo a maioria por unanimidade. Comunicou, ainda, que, por 
106 convite do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita e do grupo político, assumiria novo desafio 
107 no Poder Executivo, passando a atuar na área voltada ao atendimento da classe produtiva, 
108 especialmente dos agricultores, colocando-se à disposição da comunidade para exercer a 
109 função com imparcialidade, compromisso e diálogo, agradecendo o apoio e a convivência 
110 com os colegas. Após, a Presidência esclareceu que, durante o recesso parlamentar, os 
111 vereadores devem permanecer atentos à eventual convocação de sessão extraordinária e 
112 comunicar à Mesa Diretora suas ausências, conforme o Regimento Interno. Convocou os 
113 vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2026, às 18 
114 horas. Registrou agradecimento ao vereador Ézio Jocelito Silva, que se licenciou para assumir 
115 a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, destacando sua dedicação 
116 e trabalho prestado. Em seguida, agradeceu a presença de todos e desejou bom recesso 
117 parlamentar, declarando encerrados os trabalhos da sessão. E, para constar, foi presidida pela
118 Presidente da Câmara Municipal de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e 
119 Secretariada pela Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que 
120 fosse lavrada a presente Ata pela Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de 
121 Paula Santos, a qual se inicia na linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 124, ressaltando que além 
122 de aqui registrado o mais consta devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 
123 31 de dezembro de 2030, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e 
124 pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
 Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
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Secretária.
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