sessao 8 — Jaguari (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2026-03-23
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 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 009/2026
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23.03.2026
1 Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, nesta 
2 cidade de Jaguari, nesta Câmara Municipal Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores 
3 Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às dezoito horas, 
4 iniciaram-se os trabalhos sob a presidência da vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando
5 com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, Anizio de Oliveira 
6 Feliciani, Eva Bruna Machado kaviez, Maic Misievicz Guerra e Jaqueline Aparecida 
7 Dvoranovski Pivetta, Gilmar Leopoldo Schopf, Lucas Maia Marin e Volmir Lena Biazi. Com 
8 a palavra a Presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou 
9 abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 23 de março de 2026, e cumprindo 
10 ao disposto na Lei Orgânica Municipal, indicou a Vereador Volmir Lena Biazi, da bancada 
11 do PL, para realizar a prece. Dando sequência Sessão Ordinária, foi colocada em discussão e
12 votação da Ata nº 006/2026 da sessão ordinária do dia 2 de março de 2026. Sendo aprovada
13 por unanimidade. A seguir, a presidente solicitou a secretária Jaqueline Aparecida 
14 Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: (1) PEDIDO 
15 DE PROVIDÊNCIA 007/2026, o Vereador Maic Misievicz Guerra solicitou ao Executivo 
16 Municipal a realização de treinamento em primeiros socorros para professores e funcionários 
17 das escolas e creches municipais, bem como a fiscalização da obrigatoriedade dessa 
18 capacitação em estabelecimentos de ensino e recreação infantil privados, conforme a Lei nº 
19 13.722/2018 (Lei Lucas). (2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 008/2026, o Vereador Volmir 
20 Lena Biazi solicitou ao Executivo Municipal as seguintes providências: Limpeza urgente do 
21 bebedouro na comunidade de Santo Isidro, segundo distrito, conforme pedido de Pedro 
22 Valmor Lanes (Maninho); Substituição de lâmpadas queimadas no bairro Obelisco, visando à 
23 segurança dos moradores e alunos; Roçada e manutenção da estrada do Marmeleiro até a linha 
24 17, devido ao tráfego de caminhões que transportam cargas de tabaco, com atenção especial 
25 a galhos, bueiros obstruídos e valetas; Limpeza de galhadas na pranchada do Poço Preto para 
26 desobstrução do fluxo de água. As medidas visam garantir melhores condições de 
27 trafegabilidade, segurança e bem-estar à população. Os Pedidos 007 e 008/2026, foram 
28 deferidos. (3) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 006/2026. O Projeto
29 foi encaminhado para ordem do dia. (4) CORRESPONDÊNCIA, Gerson Luiz Curtes, 
30 presidente da COAGRIJAL, solicitou uso da tribuna livre em 6 de abril para apresentar 
31 informações sobre a situação atual e projeções futuras da cooperativa, além de prestar contas 
32 ao Legislativo pelo apoio recebido. A seguir, não havendo mais matéria para o expediente, e 
33 dispensando o intervalo de 10 minutos, passou-se para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: A
34 presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da mensagem do PROJETO DE
35 LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 006/2026, “acresce cargos a categorias funcionais
36 do quadro de cargos efetivos previsto na lei municipal nº 1901 de 27 de junho de 1991.”
37 Após, foi colocado em discussão, pediu o uso da palavra o líder de governo, Vereador Anizio 
38 de Oliveira Feliciani. O vereador esclareceu sobre a aprovação na comissão de projetos que 
39 preveem a criação de cinco cargos, todos destinados a candidatos aprovados no concurso de 
40 2024 ainda em vigência. Destacou a importância dos cargos de operadores de máquina, devido 
41 à chegada de novos equipamentos, para garantir controle e transparência de materiais. 
42 Ressaltou também a relevância de funcionários de carreira para assegurar continuidade 
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43 administrativa, qualificação no uso de recursos e atendimento eficiente à comunidade. 
44 Solicitou a compreensão dos colegas e apoio para aprovação unânime dos projetos. Na 
45 sequência, não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação. Sendo 
46 aprovado por unanimidade. A seguir, não havendo matéria para ordem do dia, passou-se 
47 para o grande expediente. GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à 
48 disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez o uso da palavra 
49 o Vereador Volmir Lena Biazi, da bancada do PL. O vereador apresentou pedidos de 
50 providência pendentes, incluindo: limpeza de bebedouro, manutenção e troca de lâmpadas, 
51 roçada e desobstrução de bueiros em estradas rurais (linhas 13, 15 e 17), limpeza da pranchada 
52 do Poço Preto, conserto de mata-burros, melhorias em trechos de estradas para transporte 
53 agrícola, cascalhamento em áreas de lavouras e reparo em calçadas urbanas (rua Coronel 
54 Flores), destacando a urgência e importância das intervenções para segurança, trafegabilidade 
55 e suporte à produção local. Após, fez o uso da palavra o Vereador Anizio de Oliveira 
56 Feliciani, da bancada do MDB. O vereador registrou cumprimento à mesa, colegas, servidores 
57 e comunidade, e destacou ações e investimentos recentes do município, incluindo: entrega de 
58 equipamentos (retroescavadeiras e rolo compactador), melhorias em estradas, manutenção de 
59 travessões, atendimento a pedidos de providência com prioridade conforme cronograma, 
60 reinauguração do CREAS com aquisição de veículo, programas de inclusão social e 
61 empreendedorismo, e construção de pontes em parceria com proprietários locais. Ressaltou a 
62 importância da participação dos vereadores e da comunidade, informando que outras 
63 demandas estão em andamento e serão atendidas em breve. Após, fez o uso da palavra a 
64 Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez, da bancada do MDB. A vereadora iniciou suas 
65 saudações à mesa diretora, aos colegas vereadores, à plateia e aos que acompanham pelas 
66 redes sociais. Destacou a entrega de novos caminhões, retroescavadeiras e motoniveladoras 
67 ao município, totalizando cerca de R$ 4 milhões, ressaltando que a chegada de um rolo 
68 compactador irá ampliar a capacidade de manutenção das estradas e o apoio ao interior. 
69 Enfatizou a participação do município na Câmara Itinerante, com ações voltadas à informação, 
70 ao debate e à valorização dos direitos das mulheres. Registrou a reinauguração do CREAS e 
71 a entrega de um veículo à Secretaria de Desenvolvimento Social, agradecendo ao secretário 
72 estadual Beto Fantinel pelo apoio. Por fim, comunicou o encaminhamento de pedidos de 
73 providência à Secretaria de Obras para patrolamento, roçada e melhorias em diversas estradas 
74 do município, reforçando o compromisso com a melhoria da infraestrutura e o bem-estar da 
75 comunidade. Após, fez o uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, da bancada 
76 do PP. O vereador cumprimentou a mesa diretora, colegas, servidores, plateia e quem 
77 acompanha pelas redes sociais, destacando rapidamente sua participação na entrega de 
78 maquinários e na reinauguração do CREAS. Ressaltou a importância da união entre vizinhos 
79 e comunidade. Em seguida, solicitou novamente providências na entrada do Rincão dos Alves, 
80 incluindo cascalho e mata-burro, devido à circulação de crianças e idosos. Abordou a 
81 necessidade de instalação e manutenção de lombadas em pontos críticos, especialmente em 
82 curvas próximas ao Parque São Cristóvão e na área do Pingo, visando aumentar a segurança 
83 de pedestres e motoristas, destacando a proteção de crianças na região. Finalizou desejando 
84 uma semana abençoada a todos. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Denardi
85 Cattelan, da bancada do MDB. O vereador cumprimentou a presidência, colegas, servidores, 
86 plateia e público das redes sociais, destacando a importância das ações realizadas em Jaguari, 
87 especialmente em comemoração ao Dia Internacional e Municipal da Mulher, ressaltando o 
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88 impacto positivo dos encontros de reflexão para o público feminino. Ele celebrou a recente 
89 nomeação de 37 novos professores concursados para a rede municipal, aprovados e já atuando 
90 na educação das crianças, além da aprovação de projeto de lei para cargos administrativos 
91 essenciais. Destacou a entrega de novos maquinários à prefeitura, que irão melhorar os 
92 serviços de obras e agricultura, beneficiando principalmente a zona rural. Comentou ainda a 
93 reinauguração do CREAS com a presença do secretário estadual Beto Fantinel e a entrega de 
94 um veículo, reforçando a parceria do município com o governo estadual em programas de 
95 desenvolvimento social. Enfatizou a importância da união, diálogo e respeito na comunidade, 
96 elogiou os resultados obtidos até agora e a participação ativa da Câmara de Vereadores nesses 
97 processos, finalizando com votos de uma ótima semana de trabalho. Após, fez o uso da 
98 palavra a Vereadora Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, da bancada do MDB. A 
99 vereadora destacou a entrega dos uniformes escolares da rede municipal, ressaltando a 
100 importância da igualdade, autoestima e dignidade das crianças, além do cuidado com as 
101 famílias, reforçando a educação como prioridade e ferramenta de transformação social. 
102 Também abordou o mês de março, dedicado às mulheres, ressaltando a necessidade de 
103 reflexão sobre violência, respeito, igualdade, valorização e oportunidades para as mulheres 
104 em todos os espaços. Enfatizou o compromisso com uma Jaguari mais justa, igualitária e com 
105 mais oportunidades para todos. Após, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia Marin,
106 da bancada do PL. O vereador solicitou ao executivo municipal a instalação de uma parada de 
107 ônibus segura para crianças no Passo do Salas e melhorias na iluminação pública em trechos 
108 da cidade, incluindo o bairro Consolata, destacando a necessidade de garantir segurança a 
109 pedestres e estudantes. Requereu também a melhoria na coleta de lixo e entulho, pedindo 
110 cuidado da equipe para não danificar calçadas e patrimônio público. Alertou sobre uma obra 
111 abandonada no bairro Consolata, sugerindo que seja transformada em creche, posto de saúde 
112 ou centro de convivência, de acordo com prioridades da comunidade. Por fim, abordou o 
113 problema de equinos soltos no centro da cidade, propondo que o executivo encaminhe projeto 
114 de lei à Câmara para regulamentar e resolver a situação, enfatizando compromisso com a 
115 segurança, economia e bem-estar da população de Jaguari. Na sequência, a presidente Cátina 
116 se manifestou, respondendo à questão, reconhecendo a complexidade do tema e a necessidade 
117 de soluções. Em seguida, ela trocou ideias com os vereadores sobre possíveis caminhos, 
118 destacando a importância de diálogo, atualização da legislação e colaboração entre a Câmara 
119 e a prefeitura para resolver a situação dos animais nas ruas. A conversa entre os vereadores 
120 tratou da necessidade de atualizar a legislação municipal sobre animais, especialmente cavalos 
121 e cães soltos nas ruas, que a lei atual está desatualizada, sem regulamentação adequada para 
122 recolhimento, cuidados e destino dos animais, e que projetos anteriores foram barrados por 
123 falta de estrutura e espaço para abrigá-los. Discutiu-se a criação de uma comissão mista na 
124 Câmara, envolvendo vereadores, representantes da prefeitura, fiscalização e veterinário, para 
125 elaborar um novo Código de Posturas que contemple cuidados, multas e regulamentação de 
126 animais. Também foi ressaltada a conscientização dos proprietários, a importância de não 
127 deixar animais nas vias públicas, e a preocupação com doenças como leishmaniose, que 
128 exigem medidas de controle e prevenção. A complexidade do tema foi reconhecida, mas 
129 houve consenso sobre a necessidade de diálogo e ação conjunta. Após, fez o uso da palavra o
130 Vereador Maic Misievicz Guerra, da bancada do PL. O vereador destacou a importância de 
131 debates prévios ao envio de projetos à Câmara, permitindo ajustes e maior efetividade. 
132 Solicitou providências para treinamento e capacitação em primeiros socorros de professores e 
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133 funcionários das escolas, conforme a Lei 13.722/2018, ressaltando casos recentes de crianças 
134 que faleceram por engasgo e a necessidade de preparo para situações de emergência. Reforçou 
135 pedidos de manutenção em estradas secundárias do município, incluindo trechos próximos às 
136 Taquara e propriedades rurais, bem como melhorias em calçamentos e vias de acesso à linha 
137 11 e à igreja do Marmeleiro. Abordou ainda a necessidade de acordos entre municípios para 
138 atendimento a propriedades na divisa territorial. Por fim, tratou da situação de animais soltos, 
139 destacando a limitação de recursos da instituição Japa, e alertou sobre riscos de acidentes com 
140 cavalos e cães nas vias públicas, reforçando a urgência de soluções para segurança e bem141 estar dos animais e da população. Após, o Vice- Presidente/Vereador Lucas Denardi Cattelan, 
142 se manifestou dando nota de pesar pelo falecimento do senhor Odir Sudatti, pai do Adriano 
143 Sudatti, expressando sentimentos à família. Em seguida, assumiu a presidência da Sessão e 
144 passou a palavra à Presidente/Vereadora Cátina Monteiro Frescura, da bancada do PDT. 
145 A presidente iniciou sua fala destacando a alegria e gratidão pela entrega do novo maquinário 
146 da prefeitura e pelo projeto de asfaltamento da Ponte Seca até o novo loteamento, ressaltando 
147 a importância desse investimento para o município, parabenizou a administração municipal 
148 pelo empenho. Agradeceu aos vereadores pelo apoio à aprovação do projeto. Registrou a 
149 reinauguração do espaço reformado do CREAS, com estrutura adequada para acolhimento da 
150 população, e a aquisição de um novo veículo para qualificar os serviços prestados. Enfatizou 
151 o sucesso do projeto “Mês Mais Mulher da Câmara”, destacando a participação expressiva 
152 das mulheres do município, com rodas de conversa, conscientização sobre violência de gênero 
153 e programas educativos nas escolas. Convidou a comunidade a participar das próximas 
154 atividades nos bairros e na sessão especial de entrega da Comenda Alda Fiorin Martini, 
155 encerrando com agradecimentos a todos os envolvidos e desejando uma boa semana. Na 
156 sequência, o Vereador Maic pediu para se manifestar, reforçando a importância de levar às 
157 escolas programas de conscientização sobre direitos e prevenção de abusos, ressaltando que a 
158 iniciativa ajuda a contrapor exemplos negativos que crianças possam vivenciar em casa. 
159 Informou sobre o seminário de combate à exploração sexual infantil, promovido pela deputada 
160 Adriana Lara em Cacequi, convidando os vereadores interessados a participarem, destacando 
161 a relevância do evento para o trabalho de orientação e proteção de crianças e adolescentes. A 
162 seguir, o vice-presidente/vereador Lucas também aproveitou e fez uma manifestação
163 informando que, após a inauguração do CREAS, o secretário Beto Fantinel visitou a antiga 
164 escola Antonieta, atendendo solicitação do governador Eduardo Leite e do vice-governador 
165 Gabriel Souza, para levantamento da área destinada ao Dia do Idoso. Comunicou que o 
166 governo estadual já incluiu no orçamento recursos para a construção de um novo Centro do 
167 Idoso em Jaguari, garantindo que o terreno atual poderá ser reaproveitado para outras 
168 secretarias e setores. A coordenadora estadual de políticas públicas para o idoso, Kátia 
169 Sequeira, esteve presente para oficializar o anúncio, sendo destacada a importância do 
170 investimento para a comunidade local. Na sequência, a Presidente Cátina assumiu novamente 
171 a presidência e fez o convite a toda a comunidade e aos vereadores para a 15ª Cavalgada da 
172 Mulher, promovida pelo C.T.G. Invernada do Chapadão, que ocorrerá nos dias 28 e 29 deste 
173 mês. A abertura oficial será no dia 28, às 13h, na sede social da entidade, quem assina é o 
174 Patrão Neideval Borges. E, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidente
175 convocou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras para a Sessão Ordinária Especial 
176 ,que será realizada na segunda-feira, dia 30 de março de 2026, as 18:00 hs, no Plenário da 
177 Câmara Municipal de Jaguari. Não havendo mais matéria a deliberar e sob a proteção de Deus, 
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178 a presidente agradeceu a presença de todos os presente e daqueles que prestigiaram a sessão 
179 por meio das redes sociais. E, para constar, foi presidida pela Presidente da Câmara Municipal 
180 de Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e Secretariada pela Vereadora Jaqueline 
181 Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que fosse lavrada a presente Ata pela
182 Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de Paula Santos, a qual se inicia na 
183 linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 185, ressaltando que além de aqui registrado o mais consta 
184 devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de dezembro de 2030, cuja 
185 Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
 Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Secretária.
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