sessao 12 — Jaguari (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	12
Date	2026-04-27
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 Estado do Rio Grande do Sul
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 015/2026
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2026
1 Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, nesta 
2 cidade de Jaguari, nesta Câmara Municipal Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores 
3 Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às dezoito horas, 
4 iniciaram-se os trabalhos sob a presidência da Presidente da Câmara Municipal de Jaguari , 
5 Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando com a presença das Vereadoras e dos 
6 Vereadores: Anízio de Oliveira Feliciani, Eva Bruna Machado kaviez, Maic Misievicz Guerra
7 e Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, Gilmar Leopoldo Schopf, Lucas Denardi 
8 Cattelan, Lucas Maia Marin e Volmir Lena Biazi. Com a palavra a Presidente Cátina 
9 Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da Sessão 
10 Legislativa Ordinária do dia 27 de abril de 2026, e cumprindo ao disposto na Lei Orgânica 
11 Municipal, indicou o Vereador Lucas Denardi Cattelan, da bancada do MDB, para realizar a 
12 prece. Dando sequência a Sessão Ordinária, foi colocada em discussão a Ata nº 014/2026, 
13 referente à sessão do dia 22 de abril de 2026. Não havendo manifestação, a mesma foi 
14 submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade. A seguir, o presidente em exercício 
15 solicitou a secretária Jaqueline Aparecida Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do 
16 Expediente. EXPEDIENTE: (1) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 
17 009/2026, que “autoriza o município a permutar bem imóvel com a COAGRIJAL e dá outras 
18 providências”; (2) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 010/2026, que 
19 “institui a Ouvidoria Geral do Município de Jaguari, cria gratificação de função para o 
20 Ouvidor Geral e dá outras providências”. Ambos projetos foram encaminhados para 
21 análise das comissões. (3) O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 
22 008/2026; (4) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 006/2026. Os 
23 Projetos foram encaminhados para ordem do dia. (5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 
24 017/2026, de autoria do Vereador Lucas Maia Marin (PL), solicitando ao Poder Executivo a 
25 adoção de medidas urgentes para solucionar problemas relacionados ao esgoto no Bairro 
26 Promorar, destacando a gravidade da situação quanto à saúde pública, impactos ambientais e 
27 qualidade de vida da população. O referido pedido foi deferido pela Presidência. (6) 
28 CONVITE: foi lido em plenário convite para o evento “Passos pela Inclusão”, voltado à 
29 conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a realizar-se no dia 28 de abril 
30 de 2026, às 13h30min, no quiosque da Praça da Matriz. A programação contará com palestra, 
31 dinâmicas de integração e apresentação musical, com foco na inclusão, acolhimento e 
32 valorização das pessoas com TEA. (7) CONVITE: foi lido convite da Sociedade São Luís do 
33 Potreiro Grande, para a realização de domingueira beneficente no dia 03 de maio de 2026, 
34 com programação que inclui celebração de missa, almoço, atividades culturais e baile, com a 
35 participação de grupos artísticos locais. A seguir, dispensado o intervalo regimental, passou36 se para a ordem do dia. ORDEM DO DIA: A presidente solicitou a secretária para que fizesse
37 a leitura da matéria do PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 
38 006/2026, que “Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal
39 dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências.” Após, foi colocado em 
40 discussão, fez o uso da palavra a presidente/ Vereadora Cátina Monteiro Frescura, a vereadora 
41 fez a defesa do Projeto de Lei nº 006/2026, destacando que a criação do Conselho Municipal 
42 dos Direitos da Pessoa com Deficiência garante participação social, fiscalização e 
43 fortalecimento de políticas públicas, em conformidade com a legislação vigente. Ressaltou a 
44 importância da inclusão, acessibilidade e promoção da cidadania, solicitando o apoio dos 
45 demais vereadores para aprovação da matéria. E, não havendo mais quem quisesse discutir, 
46 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Após, a secretária fez a leitura
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47 da matéria do PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 008/2026, que
48 “Altera a Lei Municipal nº 1.811/1989, para incluir hipótese de isenção do ITBI nas 
49 operações de permuta com o município”. Após, foi colocado em discussão, fez o uso da 
50 palavra o líder de governo Vereador Anízio de Oliveira Feliciani, o vereador fez a defesa do 
51 Projeto de lei 008/2026, destacando sua relevância e a ampla discussão nas comissões. 
52 Ressaltou que a proposta atualiza legislação antiga, facilita negociações de interesse público 
53 e trará benefícios à comunidade, solicitando o apoio dos demais vereadores para sua 
54 aprovação. E, não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
55 aprovado por unanimidade. A seguir, não havendo mais matéria para ordem do dia, passou56 se para o grande expediente. GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à 
57 disposição dos Vereadores e Vereadoras, e conforme ordem de inscrição fez o uso da palavra 
58 o Vereador Lucas Maia Marin, da bancada do PL, que iniciou saudando a Presidente, os 
59 membros da Mesa, colegas vereadores e a comunidade. Em seu pronunciamento, destacou e 
60 enalteceu os talentos do município de Jaguari, ressaltando a importância do reconhecimento 
61 daqueles que levam o nome da cidade além das fronteiras. Parabenizou a escolinha Gol de 
62 Ouro, a família Carijo e a equipe “Macabros” pela final do campeonato sub-17 realizada em 
63 Itacurubi, destacando o esporte como instrumento de formação e proteção da juventude. O 
64 vereador também registrou reconhecimento ao América Futsal Feminino pela representação 
65 do município em São Vicente, ressaltando a força do futsal feminino local. Ainda, parabenizou 
66 a atleta Jandriele Turchetti, que conquistou posição entre as três melhores do mundo no 
67 fisiculturismo, bem como o DJ Paulo, que também vem se destacando internacionalmente. Na 
68 sequência, relatou visita realizada à Corsan/AEGEA, juntamente com o vereador Gilmar, onde 
69 acompanharam os processos de tratamento da água e discutiram o cronograma de implantação 
70 do saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 14.026/2020. Destacou a importância das 
71 melhorias ambientais e reafirmou o compromisso de fiscalização por parte do Legislativo.
72 Finalizou desejando uma ótima semana a todos. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador 
73 Volmir Lena Biazi (PL), que iniciou saudando a todos e parabenizando a comunidade da 
74 Linha 15, São Jorge pela realização de festa comunitária. Na sequência, apresentou demandas 
75 da comunidade, solicitando providências urgentes quanto à troca de postes e melhorias na rede 
76 elétrica no Passo dos Barrosos, bem como manutenção de estradas em diversas localidades, 
77 incluindo Fontana Freda, Linha Sete e Passo dos Barrosos, destacando problemas como 
78 bueiros entupidos e valetas. Também mencionou situação na localidade de Ijucapirama, onde 
79 morador precisou custear serviço com recursos próprios, cobrando maior atenção do Poder 
80 Executivo. Abordou ainda a situação do setor do tabaco, apontando preocupação com a queda 
81 de preços e o impacto do aumento do diesel, relacionando à carga tributária federal. Por fim, 
82 informou sobre a destinação de emenda impositiva para aquisição de uma retroescavadeira ao 
83 município, destacando a importância do investimento para o setor produtivo. Encerrando, 
84 desejou uma boa semana a todos. Na sequência, a Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez
85 (MDB) fez uso da palavra, saudando os presentes e também parabenizando a comunidade da 
86 Linha 15 pela realização da festividade. Destacou o evento “Passos pela Inclusão”, voltado à 
87 conscientização sobre o autismo, a ser realizado no quiosque da Praça da Matriz, convidando 
88 toda a comunidade a participar. Ainda, informou sobre a abertura de vagas de emprego no 
89 setor calçadista no município, ressaltando a oportunidade de qualificação profissional. No 
90 âmbito esportivo, destacou o desempenho das equipes jaguarienses na Copa Itacurubi, 
91 enfatizando a importância do esporte de base. Finalizou com homenagem antecipada ao Dia 
92 do Trabalhador, reconhecendo o esforço dos trabalhadores do município. Dando continuidade, 
93 fez uso da palavra o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf (PP), líder de bancada, que iniciou 
94 saudando os presentes e parabenizando os jovens atletas que representaram o município. 
95 Relatou participação em evento no Rincão dos Alves, onde recebeu demandas relacionadas à 
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96 necessidade de cascalhamento em estradas, especialmente em trechos críticos.O vereador 
97 também comentou sobre visita à Corsan/AEGEA, destacando a seriedade dos serviços 
98 prestados, especialmente no tratamento da água. Alertou, no entanto, para a futura cobrança 
99 da taxa de esgoto, conforme previsto no marco legal do saneamento básico, ressaltando a 
100 necessidade de esclarecimento prévio à população quanto aos impactos financeiros. Finalizou 
101 desejando uma semana produtiva aos agricultores, especialmente no período de colheita.
102 Ainda durante o pronunciamento do Vereador Gilmar Leopoldo Schopf, o Vice-presidente
103 Lucas Denardi Cattelan manifestou preocupação com os custos do saneamento básico, 
104 destacando que a cobrança da taxa de esgoto elevará significativamente o valor pago pela 
105 população. Ressaltou que a cobrança decorre de legislação federal do marco do saneamento, 
106 não sendo de iniciativa do município, e alertou a comunidade sobre a necessidade de 
107 esclarecimento prévio sobre o tema. A seguir, o vice-presidente Lucas Denardi Cattelan
108 assumiu a presidência e registrou, em nome de todos os vereadores da casa, votos de pesar
109 pelo falecimento do Sr. Milton Encarnação Ribas e na sequência passou a palavra para a
110 Presidente/Vereadora Cátina Monteiro Frescura (PDT). A vereadora cumprimentou a 
111 mesa diretora, vereadores, servidores, convidados e a comunidade que acompanhava pelas 
112 redes sociais, agradeceu aos vereadores pela aprovação de importante projeto voltado à 
113 inclusão, destacando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
114 Deficiência. Ressaltou que o órgão terá como finalidade garantir, acompanhar e fiscalizar os 
115 direitos das pessoas com deficiência, bem como propor políticas públicas inclusivas. Informou 
116 que o conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, 
117 assegurando participação democrática e direta dos interessados, sem gerar impacto financeiro 
118 relevante ao município. Na sequência, registrou agradecimento pelo reconhecimento recebido 
119 do cantor Márcio Fava, durante evento realizado no município de Santiago, destacando a 
120 importância da valorização dos talentos locais que divulgam o nome de Jaguari em nível 
121 regional e nacional. A vereadora também relatou sua participação na festa na Linha 15, São 
122 Jorge, parabenizando os organizadores pela realização e pela preservação das tradições 
123 culturais do município. Prosseguindo, fez menção ao Dia do Trabalhador, destacando a 
124 importância da data e parabenizando todos os trabalhadores pelo seu papel no 
125 desenvolvimento da sociedade. Ainda, destacou a aproximação do “Maio Laranja”, campanha 
126 de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, 
127 informando que estão sendo organizadas ações e palestras no município, conforme legislação 
128 municipal vigente. Por fim, reforçou convite à comunidade para participação em evento na 
129 localidade de São Luís do Potreiro Grande. Em relação ao Pedido de Providências acerca do 
130 esgotamento sanitário no Bairro Promorar, informou que a demanda já havia sido 
131 encaminhada anteriormente ao Poder Executivo, tendo sido realizadas vistorias técnicas no 
132 local. Esclareceu que a situação é complexa, em razão de redes instaladas sob residências, 
133 sendo necessária a implantação de nova tubulação na via pública. Destacou ainda que o 
134 Executivo estuda soluções técnicas e jurídicas, considerando também o planejamento do 
135 saneamento básico previsto em legislação federal. Após, a Vereadora assumiu novamente a 
136 Presidência e convocou os senhores e as senhoras vereadoras, integrantes das comissões
137 permanentes para a reunião das comissões no dia 30 de abril de 2026, às 8:00 horas. Também
138 ficaram convocados as senhoras e senhores vereadores para a sessão ordinária do dia 04 de
139 maio, às 18:00 horas. Não havendo mais matéria a deliberar e sob a proteção de Deus, a
140 presidente agradeceu a presença de todos os presente e daqueles que prestigiaram a sessão por 
141 meio das redes sociais. E, para constar, foi presidida pela Presidente da Câmara Municipal de 
142 Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e Secretariada pela Vereadora Jaqueline 
143 Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que fosse lavrada a presente Ata pela
144 Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de Paula Santos, a qual se inicia na 
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145 linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 147, ressaltando que além de aqui registrado o mais consta 
146 devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de dezembro de 2030, cuja 
147 Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura
 Presidente. 
 Vereadora Jaqueline Aparecida 
Dvoranovski Pivetta,
 Secretária.
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