sessao 13 — Jaguari (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	13
Date	2026-05-04
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI
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ATA N.º 016/2026
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04.05.2026
1 Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira, nesta
2 cidade de Jaguari, nesta Câmara Municipal Plenário Pedro Pellizzari, reuniram-se os Senhores
3 Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a realização da Sessão Ordinária. Às dezoito horas,
4 iniciaram-se os trabalhos sob a presidência da Vereadora Cátina Monteiro Frescura, contando
5 com a presença das Vereadoras e dos Vereadores: Lucas Denardi Cattelan, Anízio de Oliveira
6 Feliciani, Eva Bruna Machado kaviez, Maic Misievicz Guerra e Jaqueline Aparecida
7 Dvoranovski Pivetta, Gilmar Leopoldo Schopf, Lucas Maia Marin e Volmir Lena Biazi. Com
8 a palavra a Presidente Cátina Monteiro Frescura, invocando a proteção de Deus, declarou
9 abertos os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária do dia 04 de maio de 2026, e cumprindo
10 ao disposto na Lei Orgânica Municipal, indicou a Vereador Lucas Maia Marin, da bancada do
11 PL, para realizar a prece. A seguir, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o art.
12 91 do Regimento Interno, a Tribuna Livre é concedida no início da primeira reunião ordinária
13 do mês. Dando início, fez o uso da Tribuna Livre a senhora Manuela Tâmbara, integrante dos
14 programas de prevenção da Polícia Civil “Galera do Bem” e “Papo de Responsa”, que abordou
15 o tema “Maio Laranja”. Inicialmente, agradeceu à presidente da Câmara, vereadora Cátina
16 Monteiro, pela oportunidade e parabenizou a iniciativa, cumprimentando os vereadores,
17 autoridades e o público presente e que acompanhava pelas redes sociais. Em sua manifestação,
18 explicou que o Maio Laranja é uma campanha nacional de prevenção, conscientização e
19 combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituída por lei federal
20 em 2022. Destacou que o dia 18 de maio representa o marco principal da campanha, em
21 memória da menina Araceli Crespo, vítima de violência brutal no ano de 1973, fato que
22 motivou a criação da data nacional de combate ao abuso e exploração sexual infantil. A
23 palestrante ressaltou que a violência sexual contra crianças e adolescentes pode ocorrer de
24 diversas formas, tanto presencialmente quanto no ambiente virtual, abrangendo abuso,
25 exploração sexual, aliciamento e compartilhamento de conteúdo íntimos. Destacou que a
26 maioria dos casos ocorre no ambiente intrafamiliar e reforçou que menores de 14 anos são
27 considerados vulneráveis pela legislação brasileira. Também apresentou dados estatísticos
28 alarmantes relacionados aos casos de estupro de vulnerável e demais formas de violência
29 contra crianças e adolescentes, enfatizando que muitos casos sequer chegam ao conhecimento
30 das autoridades. Defendeu a necessidade de ações integradas de prevenção, educação,
31 acolhimento humanizado das vítimas, investigação qualificada e responsabilização dos
32 agressores. Ainda salientou a importância da atuação conjunta da rede de proteção,
33 envolvendo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança,
34 Conselho Tutelar, assistência social, saúde e educação, reforçando que família, sociedade e
35 Estado devem atuar de forma integrada na proteção das crianças e adolescentes. Ao final,
36 agradeceu novamente à Câmara de Vereadores pela iniciativa de promover o debate sobre o
37 tema, destacando que crianças e adolescentes devem ser prioridade absoluta durante todo o
38 ano. Após, fez uso da Tribuna Livre o soldado da Brigada Militar e coordenador do PROERD
39 no município de Jaguari, Jeferson dos Santos, que inicialmente agradeceu à presidente da
40 Câmara, vereadora Cátina Monteiro, pela oportunidade, cumprimentando os vereadores,
41 autoridades e o público presente e que acompanhava pelas redes sociais. Em sua manifestação,
42 destacou aspectos práticos relacionados aos procedimentos adotados em casos de violência
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43 sexual contra crianças e adolescentes, ressaltando que, na maioria das vezes, o agressor está
44 no ambiente familiar ou possui proximidade com a vítima. Citou casos recentes divulgados
45 pela mídia para exemplificar a gravidade da situação e reforçou as dificuldades enfrentadas
46 pelas famílias para denunciar crimes praticados por pessoas conhecidas. O palestrante abordou
47 a Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, destacando que ela estabelece
48 mecanismos de proteção semelhantes aos da Lei Maria da Penha, endurecendo penas e
49 prevendo medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes vítimas de violência
50 física, psicológica, sexual ou patrimonial. Também enfatizou a importância da prevenção à
51 revitimização das vítimas, explicando os procedimentos adotados pela Brigada Militar, Polícia
52 Civil, Conselho Tutelar e Poder Judiciário para garantir acolhimento adequado às crianças e
53 adolescentes durante o atendimento e a realização do depoimento especial em ambiente
54 apropriado e humanizado. Ainda mencionou a legislação voltada à proteção de crianças e
55 adolescentes no ambiente digital, destacando medidas relacionadas à verificação de idade em
56 plataformas digitais, privacidade de contas, supervisão parental e restrição de conteúdos
57 impróprios. Durante sua fala, alertou sobre os riscos da internet e do aliciamento virtual,
58 apresentando dados sobre crimes sexuais praticados no ambiente digital e o aumento de
59 denúncias envolvendo conteúdos produzidos com inteligência artificial. Ressaltou que,
60 embora as investigações no meio virtual sejam mais complexas, os órgãos de segurança
61 possuem meios para identificar os responsáveis. O coordenador do PROERD também
62 destacou sinais comportamentais que podem indicar situações de abuso ou violência, como
63 mudanças bruscas de comportamento, isolamento, medo excessivo, dificuldades escolares e
64 manifestações por meio de desenhos ou mensagens. Relatou participação em capacitação
65 promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre identificação de sinais de
66 violência extrema e prevenção nas escolas. Por fim, reforçou a importância da atuação
67 integrada da rede de proteção, envolvendo Conselho Tutelar, assistência social, saúde,
68 educação, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Brigada Militar, além de
69 divulgar a importância do Disque 100 como canal de denúncias anônimas e sigilosas.
70 Encerrando sua manifestação, destacou a necessidade de oferecer segurança, proteção,
71 acolhimento e referências positivas às crianças e adolescentes. Após, a presidente da Casa
72 agradeceu novamente a participação de Jeferson dos Santos e Manoela Tambara na Tribuna
73 Livre, destacando a relevância das explanações e o compromisso demonstrado com a proteção
74 da comunidade e das crianças e adolescentes. Na sequência, informou que ambos participarão
75 de palestras e atividades nas escolas do município. Também destacou o Projeto de Lei nº
76 3408/2021, de sua autoria, que institui no âmbito municipal o dia 18 de maio como marco de
77 conscientização e prevenção ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes,
78 alinhado à mobilização nacional Maio Laranja. Ressaltou que a proposta prevê ações
79 educativas, campanhas e atividades de conscientização, integrando o calendário oficial do
80 município, manifestando o desejo de que a iniciativa tenha continuidade nos próximos anos.
81 Ao final, agradeceu novamente aos participantes pela contribuição prestada. Dando sequência
82 à sessão ordinária, foi colocada em discussão e votação a ata nº 015/2026 da sessão ordinária
83 do dia 27 de abril de 2026. Não havendo quem quisesse discutir foi colocada em votação.
84 Sendo aprovado por unanimidade. A seguir, a presidente solicitou a secretária Jaqueline
85 Aparecida Dvoranovski Pivetta, para que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: (1)
86 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 009/2026. (2)PROJETO DE LEI
87 DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 010/2026. Os projetos foram encaminhados para ordem
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88 do dia. (3)PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXECUTIVA Nº 011/2026. O Projeto
89 foi encaminhado para a ordem do dia em regime de urgência. (3)PROJETO DE
90 RESOLUÇÃO Nº 003/2026. O Projeto foi encaminhado para ordem do dia. (4)PEDIDO
91 DE PROVIDÊNCIAS Nº 018/2026. Foi apresentada indicação de autoria do vereador Lucas
92 Maia Marin, solicitando ao Poder Executivo Municipal, com urgência, por meio da secretaria
93 competente, a revisão e qualificação dos serviços de retirada de entulhos no município. O
94 vereador destacou que o serviço vem sendo executado de forma precária, ocasionando danos
95 à infraestrutura urbana, como abertura de buracos em calçamentos, remoção de cordões de
96 calçada e acúmulo de água e resíduos próximos às residências, comprometendo a saúde
97 pública e favorecendo a proliferação de insetos. Na indicação, o parlamentar solicitou a
98 reavaliação dos procedimentos adotados, com implementação de critérios mais rigorosos de
99 execução e fiscalização, além da correção dos danos já causados, ressaltando a necessidade
100 de eficiência, responsabilidade e respeito aos recursos públicos e à população. (5)PEDIDO
101 DE PROVIDÊNCIAS Nº 019/2026. Foi apresentada indicação de autoria do vereador Lucas
102 Maia Marin, solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a
103 realização urgente de reparos no mata-burro localizado na Estrada Antonofre, próximo à
104 propriedade de Adelar Rigue. O parlamentar destacou que o dispositivo encontra-se
105 danificado, comprometendo a trafegabilidade e a segurança dos usuários da via, além de
106 causar transtornos aos moradores da localidade. O vereador ressaltou que a comunidade já
107 havia apresentado a demanda anteriormente, sem que houvesse solução até o momento,
108 requerendo a pronta intervenção do poder público para execução dos reparos necessários,
109 visando garantir melhores condições de uso, segurança e mobilidade na infraestrutura rural do
110 município. (6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 020/2026. Foi apresentada indicação de
111 autoria do vereador Lucas Maia Marim, solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio
112 da secretaria competente, a disponibilização de serviço de retroescavadeira para realização de
113 melhorias em estrada de lavoura e terraplanagem destinada ao cultivo de fumo na localidade
114 de Ijucapirama, em atendimento à propriedade de Cássia Lixinski Gavioli. O parlamentar
115 destacou que a demanda vem sendo solicitada há aproximadamente dois anos sem
116 atendimento, situação que vem prejudicando a atividade produtiva e dificultando o
117 desenvolvimento da produção agrícola local. Diante disso, requereu atendimento urgente,
118 visando garantir melhores condições de acesso, apoio ao produtor rural e fortalecimento da
119 economia do município. Os pedidos de providência Nº 018, 019 e 020/2026 foram
120 deferidos. (7)PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 002/2026. Foi apresentada reiteração ao
121 Pedido de Informação nº 13/2025, de autoria do vereador Lucas Maia Marin, referente à
122 solicitação de informações sobre horas extras no âmbito do Poder Executivo Municipal. O
123 parlamentar afirmou que a resposta anteriormente encaminhada, limitada à orientação de
124 consulta aos portais de transparência, foi considerada insuficiente, ressaltando que o gabinete
125 recebeu denúncias de possíveis irregularidades na concessão de horas extras, tornando
126 necessária a fiscalização documental direta. Na manifestação, o vereador fundamentou o
127 pedido na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na Lei Orgânica Municipal,
128 reforçando a prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e requerendo
129 o envio integral das informações e documentos anteriormente solicitados, dentro do prazo
130 legal. O Pedido foi deferido. (8)DESPACHO DA MESA DIRETORA N° 001/2026. Foi
131 apresentada determinação da Mesa Diretora referente ao Projeto de Lei nº 011/2026, que
132 dispõe sobre a atualização dos valores relativos à concessão de diárias e indenização de
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133 despesas de viagem no âmbito do município, originalmente instituídos no ano de 2019. Na
134 justificativa, foi destacado que os valores atualmente vigentes encontram-se defasados em
135 razão do aumento dos custos com alimentação, hospedagem e deslocamento, comprometendo
136 a execução adequada das atividades institucionais que demandam viagens a serviço. Também
137 foi mencionada a existência de viagens institucionais já programadas, exigindo a atualização
138 imediata da legislação. Diante disso, a Mesa Diretora, composta pela presidente Cátina
139 Monteiro Frescura, pelo vice-presidente Lucas Denardi Cattelan e pela primeira-secretária
140 Jaqueline Pivetta, determinou que o projeto tramite sob rito ordinário com urgência,
141 dispensando a convocação de sessão extraordinária, podendo a matéria ser apreciada nas
142 sessões ordinárias da Casa Legislativa. (9)CONVITE: Foi apresentado o convite para a
143 programação do mês Maio Laranja, mês de conscientização ao combate do abuso e da exploração
144 sexual de crianças e adolescentes.com o Tema: “Infância segura é responsabilidade de todos.” A
145 seguir, não havendo mais matéria para o expediente, passou-se para ordem do dia. Ordem do
146 dia: A presidente solicitou a secretária para que fizesse a leitura da mensagem ao projeto de
147 lei nº 009/2026. “Autoriza o município a permutar bem imóvel com a Coagrijal, e dá outras
148 providências”. A seguir, foi colocado em discussão, fez o uso da palavra o líder do governo,
149 vereador Anízio de Oliveira Feliciani. Em manifestação na tribuna, o vereador destacou que
150 o projeto em discussão já havia sido analisado e aprovado por unanimidade nas comissões,
151 ressaltando tratar-se de matéria de interesse comum entre o município e a cooperativa local.
152 Explicou que a proposta busca regularizar, mediante autorização legislativa, a utilização
153 recíproca de áreas já utilizadas tanto pelo município quanto pela cooperativa, atendendo
154 exigências legais relacionadas à legislação de licitações. O parlamentar afirmou que a
155 iniciativa representa um objetivo conjunto da administração municipal e da cooperativa,
156 destacando a importância da entidade para o município. Também mencionou a aprovação
157 anterior de alteração na legislação do ITBI referente a permutas sem diferença de valores,
158 ressaltando que a medida possibilita futuras permutas de interesse público. Ao final, solicitou
159 o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto. Na sequência, fez o uso da palavra
160 o vereador Lucas Denardi Cattelan, do MDB. O vereador iniciou saudando a presidente,
161 demais vereadores, servidores e o público presente, destacando o contexto da discussão do
162 projeto em apreciação, relacionado ao interesse comum entre o município e a COAGrijal.
163 Relatou que a matéria em análise remete a um processo histórico de negociações envolvendo
164 a utilização de imóveis públicos e privados entre o município e a cooperativa, ressaltando que,
165 quando exerceu o cargo de prefeito em exercício, declarou o interesse público de determinado
166 imóvel atualmente utilizado pela administração municipal, decisão que, segundo afirmou,
167 enfrentou resistências na época. O vereador explicou que o decreto de interesse público
168 emitido naquele período serviu de base para a continuidade das tratativas atuais, conduzidas
169 pelo Executivo Municipal, que resultaram no projeto em apreciação. Destacou a importância
170 do imóvel para o município e da área destinada à cooperativa, afirmando que a proposta atende
171 ao interesse público e consolida uma solução construída ao longo de diferentes gestões. Por
172 fim, ressaltou a relevância da responsabilidade dos agentes públicos na defesa do interesse
173 coletivo, manifestando satisfação em votar favoravelmente à matéria, por considerar que o
174 projeto representa um avanço histórico para o município e para a comunidade. Não havendo
175 mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
176 Após, a secretária fez a leitura da mensagem ao projeto de lei nº 010/2026. “Institui a
177 ouvidoria-geral do município de Jaguari, cria gratificação de função para o ouvidor-geral e
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178 dá outras providências”. A seguir, foi colocado em discussão, fez o uso da palavra o líder do
179 governo, vereador Anízio de Oliveira Feliciani. O vereador destacou que o projeto em
180 discussão trata da criação da Ouvidoria Municipal com previsão de gratificação ao servidor
181 responsável pela função. Explicou que o ouvidor terá a atribuição de receber reivindicações,
182 sugestões e reclamações da comunidade, encaminhando-as às secretarias competentes e
183 acompanhando os prazos de resposta ao cidadão. Ressaltou a importância da iniciativa para
184 fortalecer a comunicação entre a população e o poder público, bem como para qualificar o
185 atendimento às demandas municipais, especialmente por meios digitais e canais de
186 comunicação. Informou que a matéria foi aprovada por unanimidade nas comissões e solicitou
187 o apoio dos demais vereadores para aprovação em plenário, por se tratar de um instrumento
188 que amplia a participação social e aprimora a gestão pública. Não havendo mais quem quisesse
189 discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Após, a secretária fez
190 a leitura da mensagem ao projeto de lei nº 011/2026. “Altera a Lei nº 3.303/2019, para
191 reajustar o valor das diárias, e dá outras providências”. A seguir, foi colocado em discussão
192 o projeto de lei de iniciativa executiva nº 011/2026 em regime de urgência, conforme despacho
193 nº 001/2026 da mesa diretora. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação,
194 sendo aprovado por unanimidade. Após, a secretária fez a leitura da mensagem a resolução
195 nº 03 de 30 de abril de 2026. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguari apresentou
196 resolução dispondo sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo, da Lei Municipal nº 3003
197 e suas atualizações, para regulamentar a concessão de diárias e indenização de despesas de
198 viagem a vereadores e servidores da Câmara. A medida considerou os princípios da legalidade
199 e eficiência administrativa, bem como a necessidade de padronização dos procedimentos,
200 tomando como referência a legislação já aplicada no Poder Executivo. A resolução estabelece
201 a aplicação da referida lei no Legislativo municipal, no que couber, para fins de concessão de
202 diárias e ressarcimentos, revogando as Resoluções nº 02 e nº 03, de 17 de outubro de 2012, e
203 entrando em vigor na data de sua publicação. Foi assinada pela presidente Cátina Monteiro
204 Frescura, pelo vice-presidente Lucas Denardi Cattelan e pela primeira-secretária Jaqueline
205 Pivetta. Após, foi colocado em discussão o projeto de lei de resolução nº 003/2026 em regime
206 de urgência. Fez o uso da palavra o vereador Lucas Denardi Cattelan, do MDB, o vereador
207 destacou que a adoção, pela Câmara Municipal, da mesma legislação de diárias utilizada pelo
208 Poder Executivo é uma medida adequada para um município de pequeno porte, contribuindo
209 para maior padronização e transparência administrativa. Ressaltou que a iniciativa não fere a
210 independência entre os poderes e representa uma decisão equilibrada, construída com diálogo
211 entre Executivo e Legislativo. Enalteceu a atuação da presidente da Casa, do líder do governo
212 e do Executivo Municipal, mencionando a importância da conciliação e da sensibilidade na
213 condução da proposta. Por fim, declarou apoio à resolução e manifestou voto favorável à
214 matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação. Sendo
215 aprovado por unanimidade. Não havendo mais matéria para o expediente, nem para a ordem
216 do dia, e dispensando o intervalo de 10 minutos, passou-se para o grande expediente.
217 GRANDE EXPEDIENTE: A Presidente colocou a palavra à disposição dos Vereadores e
218 Vereadoras, e conforme ordem de inscrição, fez o uso da palavra o Vereador Lucas Maia
219 Marin (PL), que destacou a importância do combate ao abuso e à exploração sexual
220 infantojuvenil, enfatizando a necessidade de fortalecer a rede de proteção no município.
221 Defendeu melhores condições de trabalho ao Conselho Tutelar, com mais recursos, veículo
222 adequado e apoio de motorista. Também cobrou maior incentivo à denúncia por parte da
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223 população e leis mais rígidas contra criminosos. Na área de infraestrutura, apontou problemas
224 na ponte da Rua Júlio de Castilhos, falta de sinalização viária, má qualidade do asfalto e
225 deficiência na manutenção de espaços públicos. Criticou ainda a demora do poder público em
226 atender demandas e pediu mais eficiência na gestão. Após, fez o uso da palavra a Vereadora
227 Jaqueline Pivetta (MDB), que ressaltou a importância do “Maio Laranja”, reforçando o
228 compromisso coletivo com a proteção das crianças. Destacou a relevância da Tribuna Livre
229 que tratou do tema “infância segura” e elogiou a atuação das forças de segurança. Também
230 prestou homenagem antecipada ao Dia das Mães, valorizando o papel das mães na sociedade.
231 Após, fez o uso da palavra o Vereador Maic Misievicz Guerra (PL), que reforçou a gravidade
232 dos casos de abuso infantil, muitos ocorrendo dentro do ambiente familiar, e destacou a
233 importância da conscientização e prevenção. Defendeu que pais e responsáveis sejam
234 referências positivas para as crianças. Em relação à gestão pública, cobrou mais organização
235 e transparência na prestação de serviços, especialmente no interior, para dar segurança aos
236 produtores rurais. Comentou ainda projetos votados na sessão, defendendo a criação da
237 ouvidoria como ferramenta essencial para ouvir a população e justificando a atualização de
238 valores de diárias, consideradas defasadas. Após, fez o uso da palavra o Vereador Volmir
239 Lena Biazi (PL), que também enfatizou a importância do combate contínuo ao abuso infantil,
240 destacando que a luta deve ocorrer durante todo o ano. Agradeceu o trabalho do Conselho
241 Tutelar e incentivou a denúncia. Apresentou diversas demandas da comunidade, incluindo
242 melhorias em estradas rurais, iluminação pública, drenagem, roçadas e manutenção urbana.
243 Reforçou a necessidade de atendimento mais ágil aos pedidos da população e apoiou a criação
244 da ouvidoria como forma de melhorar a resposta do poder público. Após, fez o uso da palavra
245 o Vereador Anízio de Oliveira Feliciani (líder do governo) destacou a importância da Tribuna
246 Livre que abordou a proteção de crianças e adolescentes, ressaltando que os dados sobre abuso
247 são preocupantes e exigem conscientização coletiva. Enfatizou o papel da comunidade na
248 denúncia e participação, além de valorizar o trabalho das instituições envolvidas. Também
249 comentou ações da administração, como melhorias em infraestrutura, correções em obras de
250 asfalto, possível reorganização do recolhimento de entulhos e investimentos em maquinário
251 para atender melhor o interior. Anunciou ainda a construção de 45 casas para famílias
252 atingidas por enchentes. Após, fez o uso da palavra a Vereadora Eva Bruna Machado Kaviez
253 (MDB), que reforçou a relevância do debate sobre a proteção da infância, destacando a
254 responsabilidade de toda a sociedade na prevenção e denúncia de abusos. Agradeceu aos
255 profissionais da segurança pública e ao Conselho Tutelar pelo trabalho realizado. Também
256 prestou homenagem pelo Dia das Mães e apresentou demanda da comunidade relacionada à
257 retirada de entulhos e instalação de sinalização no bairro Consolata. Após, fez o uso da palavra
258 o Vereador Gilmar Leopoldo Schopf (PP), que também abordou o tema do Maio Laranja,
259 enfatizando a necessidade de combate contínuo ao abuso infantil e valorização do trabalho do
260 Conselho Tutelar e das forças de segurança. Criticou aspectos culturais que, segundo ele,
261 influenciam negativamente a sociedade e defendeu maior mobilização social. Comentou ainda
262 sobre projetos aprovados, destacando a permuta de áreas com cooperativa como positiva para
263 o município, e lembrou a importância do diálogo prévio nas comissões. Finalizou com
264 homenagens ao Dia do Trabalhador e ao Dia das Mães. Após, fez o uso da palavra o Vereador
265 Lucas Denardi Cattelan (MDB), que destacou inicialmente a importância da campanha Maio
266 Laranja, parabenizando a presidência da Câmara pela pauta e reforçando o trabalho das forças
267 de segurança e da rede de proteção no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
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268 adolescentes. Defendeu que o tema ganhe visibilidade e seja amplamente debatido,
269 especialmente nas escolas. Também abordou a preocupação com o desvio da Júlio de
270 Castilhos, ressaltando a busca do Executivo por solução junto à Defesa Civil Nacional e
271 sugerindo que a Câmara encaminhe um ofício conjunto para reforçar o pedido, diante do risco
272 de novas enchentes. Sobre a gestão municipal, reconheceu falhas nos serviços, mas destacou
273 o esforço, planejamento e dedicação da equipe do prefeito. Após, o Vice-presidente assumiu
274 a presidência e a Presidente/Vereadora Cátina Monteiro Frescura, da bancada do PDT,
275 fez o uso da palavra. A vereadora destacou a importância do Maio Laranja com o Tema
276 “Infância Segura é responsabilidade de todos”, agradecendo aos profissionais da segurança
277 pública pelas palestras e pelo trabalho de conscientização sobre o combate ao abuso e à
278 exploração sexual de crianças e adolescentes. Reforçou o compromisso da Câmara em manter
279 espaço para debates relevantes e ações de orientação, especialmente nas escolas. Ressaltou
280 que o dia 18 de maio é oficialmente instituído no município como data de mobilização, por
281 meio de lei de sua autoria nº 3,408/2021 e apresentou a programação do Maio Laranja, com
282 palestras e atividades de conscientização ao longo do mês. Também mencionou sua
283 participação em eventos regionais e comunitários, valorizando a atuação de empresas locais e
284 iniciativas culturais. Ao final, deixou uma mensagem de homenagem ao Dia das Mães. Na
285 sequência, o Vice-presidente/Vereador Lucas Denardi Cattelan, registrou homenagem ao
286 senhor Pedro Dal’Osto, falecido aos 90 anos, destacando sua trajetória como cidadão
287 trabalhador e sua participação na histórica “caçada da última onça” no município, fato
288 considerado relevante na memória local. Mencionou ainda o trabalho da equipe do Museu
289 Municipal e da comunicação da Prefeitura, que realizaram registro de depoimento do
290 homenageado em vida, preservando seu testemunho histórico. Por fim, manifestou votos de
291 pesar à família e amigos pelo falecimento. Após, a Presidente assumiu novamente a
292 Presidência e convocou os senhores e as senhoras vereadoras para a sessão ordinária do dia
293 11 de maio, às 18 horas. Não havendo mais matéria a deliberar e sob a proteção de Deus, a
294 presidente agradeceu a presença de todos os presente e daqueles que prestigiaram a sessão por
295 meio das redes sociais. E, para constar, foi presidida pela Presidente da Câmara Municipal de
296 Jaguari, Vereadora Cátina Monteiro Frescura, e Secretariada pela Vereadora Jaqueline
297 Aparecida Dvoranovski Pivetta, a qual, determinou que fosse lavrada a presente Ata pela
298 Servidora deste Poder Legislativo, Cristina Sued Lanes de Paula Santos, a qual se inicia na
299 linha n.º 01 e se encerra na linha n.º 301, ressaltando que além de aqui registrado o mais consta
300 devidamente arquivado nesta Casa Legislativa até a data de 31 de dezembro de 2030, cuja
301 Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretária e pela Presidente.
Vereadora Cátina Monteiro Frescura,
Presidente.
Vereadora Jaqueline Aparecida
Dvoranovski Pivetta,
Secretária.

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