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materia nº 1728/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1728 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaInclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2018 – 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
native_id100

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição arquivada — —
2021-07-07 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-07-06 Proposição aprovada — —
2021-07-06 Aguardando discussão e votação — —
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-27T14:28:54.096029-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.728/2021 De 05 de julho 2021.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2018 —
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2021, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2018-2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2021 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
Órgão: 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
Unidade orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 3010 — Atenção Básica a Saúde
Projetolação: 1041 - Aquisição de veículo para o FMS -— Portaria 1153
Elemento despesa: 3449052000000 *4505 — Equipamentos e material permanente 62.248,00
Projetolação: 1042 - Aquisição de equipamentos para o FMS - Portaria 1153
Elemento despesa: 3449052000000 *4505 — Equipamentos e material permanente 67.752,00
Total do crédito especial [130.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
oriundos de Emenda Parlamentar através do Ministério da Saúde no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de julho de 2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.728/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aplicação do repasse
oriundo da emenda parlamentar do Deputado Heitor Schuch através do Ministério da Saúde
para aplicação na estruturação da rede de serviços públicos de saúde no município. O
referido recurso servirá para aquisição de equipamentos e material permanente para a
Unidade Básica de Saúde e um veículo de passeio para transportar a equipe de saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 05 de julho de 2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.728/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir crédito especial na Lei Orçamentária anual de 2021 no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)”.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.728/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a abertura de créditode origem do Poder
Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especialna Lei
Orçamentária anual de 2021, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A abertura de crédito especialtem por objetivo repasse de emenda parlamentar
do Ministério da Saúde para aplicação na rede de serviços públicos de saúde do
Município de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações
do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o
gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo aquisição de
equipamento e material permanente para a Unidade Básica de Saúde e um veículo de
passei para transportar a equipe de saúde, considerando que os créditos especiais
são justamente para as despesas que não tem dotação orçamentária específica, como
da despesa em questão. Assim o referido crédito especial está de acordo com a
Constituição Federal, pois esta estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e,
ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 06 de julho
de 2021.
«
2
ALMERI IVO PRIBE - PT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
fl PPA
OLAVO DA ROSA — PT
Vice-presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.728/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir crédito especial na Lei Orçamentária anual de 2021 no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.724/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa ãabertura crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2021, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo aquisição de
equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde e um veículo
de passei para transportar a equipe de saúde, considerando que os créditos especiais
são justamente para as despesas que não tem dotação orçamentária específica, como
da despesa em questão. Assim referido crédito especial está de acordo com a
Constituição Federal, pois esta estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e,
ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 06 de julho
de 2021.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ENEIDA ZUCHETTO - P
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
o x, ano 1
EDINEI ISRAEL DA SILVA — PSDB
Vice-Presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS

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