ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.073/2026 De 02 de março de 2026.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 — 2029, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$
85.304,83 (oitenta e cinco mil, trezentos e quatro
reais e oitenta e três centavos).
Art. 1º Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 — 2029, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 85.304,83 (oitenta e cinco mil, trezentos e
quatro reais e oitenta e três centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social E
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.1074 - Incremento temporário Proteção Social Básica - Medida |
Provisória 1218/2024
3339030000000000000 *26601139 - Material de consumo 2.138,51
0008.0244.3015.1075 — Incremento temporário Proteção Social Especial - Medida
Provisória 1218/2024
333903000000000000 *26601140 — Material de consumo
882,90
0008.0244.3015.1080 - Incremento Extraordinário para Proteção Social - Medida
Provisória 1218/2024
331901100000000000 *26601141 - vencimentos e vantagens fixas
9.591,72
008.0244.3015.1081 - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil
333903000000000000 *26601142 — Material de consumo
14.406,14
008.0244.3015.1082 - Piso Regular Gaúcho
333903000000000000 *26614411 - Material de consumo
3339032000000000000 *26614411 - Material, bem ou serviço p/ distribuiçã
333901400000000000 *26614411 - Diárias - civil
333903900000000000 *26614411- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
344905200000000000 *26614411 - Equipamentos e material permanente
10.000,00
10.960,00
2.040,00
| 8.0000,00
0008.0244.3015.2071 — PROCAD - SUAS
331900400000000000 *26691163 — contratação por tempo determinado
333903000000000000 *26691163 — Material de consumo
344905200000000000 *26691163 — Equipamento material
Total do crédito especial
12.000,00
3.869,74
5.000,00
85.304,83
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
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Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2025 conforme especificado a seguir:
- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —- FNAS, no
valor de R$ 2.138,51 na Fonte de Recursos 26601139;
- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no
valor de R$ 882,90 na Fonte de Recursos 26601140;
- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —- FNAS, no
valor de R$ 9.591,72 na Fonte de Recursos 26601141;
- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —- FNAS, no
valor de R$ 14.406,14 na Fonte de Recursos 26601142;
- Transferência de Recursos do Fundo Estadual Assistência Social - FEAS, no valor
de R$ 37.415,82 na Fonte de Recursos 26614411;
- Transferências de Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, no valor de
R$ 20.869,74 na Fonte de Recursos 26691163.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 02 de março de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
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JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.073/2026
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a reprogramação da
sobra dos saldos financeiros dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social,
apurados em 31/12/2025, os quais não foram utilizados durante o exercício de 2025.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 02 de março de
2026.
Luiz Fran undes,
Prefeito Múnicipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — — Fone (51) 98594 7973
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