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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 9 9261-1667 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul – RS
Ao Exm. Sr.
CARLOS ALEXANDRE LYRA,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul – RS.
INDICAÇÃO N° 011/2026:
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei dispondo sobre o reconhecimento e a adequação do cargo de Técnico em
Agente Comunitário de Saúde, na estrutura administrativa do Município de Lagoa Bonita
do Sul – RS, observando a Legislação Federal vigente.
Sugere-se que o referido Projeto contemple as servidoras:
• Stefani Letícia Ramos
• Roseleia Bernardini Pens
• Elenuza Weide Pereira
• Elenuza Weide Pereira
• Loreci Lorenete Torres
• Loiraci Lorisete Machado
• Eliani Schneider Fiuza Machado
• Tamiris Alana Schmengler
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo valorizar as Agentes Comunitárias de
Saúde do Município que buscaram qualificação técnica, reconhecendo oficialmente sua
formação e fortalecendo a Atenção Primária à Saúde.
A matéria encontra respaldo na:
• Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde;
• Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece o piso salarial
nacional da categoria e reforça sua valorização profissional.
O reconhecimento do cargo técnico representa incentivo à qualificação
contínua, melhoria no atendimento à população e fortalecimento das políticas públicas de
saúde.
Considerando que a criação ou alteração de cargos é de iniciativa privativa do
Poder Executivo, apresenta-se a presente Indicação como instrumento legítimo para
encaminhamento da matéria.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Executivo Municipal para a análise e
envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 03 de março de 2026.
Atenciosamente,
_________________________
EZEQUIEL TAVARES
Vereador - PSB
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