materia nº 2083/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.083/2026 De 09 de março de 2026.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 —
2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2026, no valor de R$ 4.147,20 (quatro mil, cento
e quarenta e sete reais e vinte centavos).
Art. 1º Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 — 2029, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 4.147,20 (quatro mil, cento e quarenta e sete
reais e vinte centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2077 - Manutenção do controle social do Programa Bolsa
Família e do Cadastro único
3339030000000000000 *16601138 - Material de consumo 600,00
333901400000000000 *16601138 - Diárias - civil 2.149,20
333903900000000000 *16601138 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.398,00
Total do crédito especial 4.147,20
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2054 - Manutenção das atividades do IGD BF
3339030000000000000 *16601138 - Material de consumo 600,00
333901400000000000 *16601138 - Diárias - civil 2.149,20
333903900000000000 *16601138 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [| 1.398,00
Total do crédito especial 4.147,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, 09 de março de
2026.
Sidinei ue, Bach,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.083/2026
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a criação de dotação
específica no Orçamento Anual, destinada as ações de Fortalecimento do Controle Social
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme previsto na Resolução do
CNAS/MDS nº 202/2025.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, 09 de
março de 2026.
Sidinei Nilson Bach,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”