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7 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DÉBORA BUSATTO.
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul- RS.
MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2021 À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO:
Excelentíssimos Senhores,
A Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, por meio dos(as)
vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta
Moção de Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da rede estadual de
educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários.
JUSTIFICATIVA:
I: Como é público e notório, a categoria dos(as)
trabalhadores(as) em educação amarga um intenso processo de
empobrecimento. sem qualquer reposição salarial desde novembro
de 2014. São quase sete anos de congelamento, agravados pela
recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos
de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e
alterações na Previdência:
IH. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam
salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o
dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência.
Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos
trabalhadores(as) e empurrou a categoria ao endividamento;
HI. De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro
de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%. Professores(as) e
funcionários(as) de escola — na ativa e aposentados(as) -, perderam.
portanto, quase metade do seu poder aquisitivo:
Iv. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de
irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo
efeito prático da redução;
Vo No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica —
calculado pelo Dieese com base nos custos médios da capital —
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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aumentou de R$ 342.62 para R$ 636.96: o equivalente a 86%. Cabe
lembrar que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles
que ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada nestes
itens. trabalhadores(as) da educação — entre os servidores(as) mais
mal remunerados do Estado — perdem mais;
VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias nos País e no
Estado, os aposentados(as) que possuem os menores salários da folha
de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições,
que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de
descontos;
VII Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as)
também amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de
R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes
de acordo com o Índice Geral de Inflação. Nos dois anos do Governo
Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida:
VIIL Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus
direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o
compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da
Escola Pública Estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo
o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados como forma
de retaliação ao movimento grevista:
IX. — Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas
com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor
comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde
2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu
nominalmente 21%. e a sua participação nos gastos de pessoal do
Estado caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil servidores(as)
na ativa.
X. Apesar de a LC 173 — aprovada pelo Congresso — vetar
reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos
concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado,
caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos
sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta
moção:
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos que inclui
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos
servidores para o sustento familiar em um período de crise e
desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a
economia dos municípios;
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XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando
dobrado desde o início da pandemia, arriscando-se nas aulas
presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos
pessoais e pagando internet e luz com os próprios recursos para não
deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública:
XIII. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada
essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio a mais
grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma
atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser
prioridades para o Rio Grande do Sul.
Diante do exposto, após aprovação pelo Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e
ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas
pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação
Lagoa Bonita do Sul, 13 de julho de 2021.
Atenciosamente,
EZEQUIEL TAVARES BORA BUSATTO GILSEMAR HONNEF
Vereador — PSB Vereadora — PP Vereador — PTB
pa O Ulasto 10 Dó
ENEIDA ZUCHETTO EDINEI ISRAEL DA OLAVO DA ROSA
LAZZARI SILVA Vereador — PT
Vereador Vereador — PSDB
ç Ala E is Le FA A RR O
ANTON OVATTO ALMERI IVO PRIBE CLAUDIOMIRO
POSSEBON Vereador — PT SEVERO
Vereador — PSB Vereador — PTB
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