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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.095/2026 De 04 de maio de 2026.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 —
2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2026, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
Art. 1º Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 — 2029, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 - Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0452.3003.1086 - Aquisição de caminhão compactador de lixo de 15m*
34490520000000000000 *17541001- Equipamentos e material permanente 800.000,00
Total do crédito especial 800.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e Saneamento
— FINISA, na Fonte de Recursos 17541001 - Recursos de Operações de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa ita do Sul, 04 de maio de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.095/2026
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de um
caminhão compactador de lixo de 15mº com recursos da operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no âmbito do programa
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laggá Bonita do Sul, 04 de maio de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
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