materia nº 2096/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.096/2026 De 04 de maio de 2026.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 —
2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2026, no valor de R$ 296.515,00 (duzentos
e noventa e seis mil e quinhentos e quinze
reais).
Art. 1º Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2026 — 2029, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 296.515,00 (duzentos e noventa e seis mil e
quinhentos e quinze reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
10 - Encargos Especiais |
001 - Encargos especiais
0028.0843.0000.0007 - Amortização da dívida fundada
34690710000000000000 *25000001- Principal da dívida contratual resgatado 213.333,33
3329021000000000000 *25000001- Juros sobre a dívida por contrato 83.181,67
Total do crédito especial | 296.515,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2025 conforme especificado a seguir:
- Valor de R$ 296.515,00 (duzentos e quinze mil e quinhentos e quinze reais), na
Fonte de Recursos 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa ita do Sul, 04 de maio de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.096/2026
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a amortização da
operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, amortização referente ao exercício
de 2026.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 04 de maio de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”