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materia nº 1739/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1739 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um Servente e da outras providencias.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Proposição arquivada — —
2021-09-09 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-09-08 Proposição aprovada — —
2021-09-08 Aguardando discussão e votação — —
2021-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T11:03:39.056673-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.739/2021 Em 03 de Setembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, UM SERVENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 03 (três) meses, a contar da data
da contratação:
| — 01 (um) Servente, 40 horas semanais, com vencimentos no valor de R$
1.034,56 (um mil e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couber aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente á percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices
e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de Setembro
de 2021.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social,
se faz necessária a contratação temporária de 01 servente para substituir a servidora
efetiva que se encontra em licença por motivo de doença em pessoa da família pelo
período de 90 (noventa) dias.
No mais, importante ressaltar que a contratação irá observar o processo
seletivo simplificado já realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade das contratações temporárias propostas neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelências.
AM
nicipal
Luiz Fra
Prefeito
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
|PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de Lei do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 1.739/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse
público. umservente e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em razão de
excepcional interesse público, um servente e dá outras providências.
A contratação se dará pelo período de 03 meses, sendo determinado, portanto, o tempo
de duração e seguirá a ordem de classificação de Processo Seletivo Simplificado já realizado. A
necessidade se justifica devido a substituição de servidora efetiva que se encontra em licença
por motivo de doença em pessoa da família pelo período de 90 dias.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O Exmo. Prefeito Municipal declarou que há disponibilidade orçamentária e financeira
para atender a contratação.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores. em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e votação
pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto, exaram
parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois atendem aos
requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 08 de setembro de
2021.
al Vo Qi.
ALMERI IVO PRIBE - PT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Jo Dam
OLAVO DA ROSA - PT
Vice-Presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247. 290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projetos de Lei do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 1.739/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse
público, um servente e dá outras providências.
PARECER |
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em razão
de excepcional interesse público, um servente e dá outras providências.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que no
presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
A contratação se dará pelo período de 03 meses, sendo determinado, portanto, o
tempo de duração e seguirá a ordem de classificação de Processo Seletivo Simplificado já
realizado. A necessidade se justifica devido a substituição de servidora efetiva que se encontra
em licença por motivo de doença em pessoa da família pelo período de 90 dias.
A contrataçãorespeita o Princípio da Isonomia, porquanto “será formalizado mediante
contrato administrativo de serviço temporário, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e a Lei nº 1.260/2014 Regime Jurídico Municipal.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e votação
pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membras desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto, exaram
parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois atendem aos
requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 08 de setembro de
ENEIDA ZUCHETTO - PP
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
2021.
EDINEI ISRAEL DA SILVA - PSDB
Vice-Presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS

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