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materia nº 1749/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1749 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir Elemento de Despesa no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021 e autoriza a abertura de Credito Especial no montante de R$18.904,83 (dezoito mil, novecentos e quatro reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
native_id159

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição arquivada — —
2021-11-24 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-11-23 Proposição aprovada — —
2021-11-23 Aguardando discussão e votação — —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:52:10.166384-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

APROVADO
Vetos a favor ra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.749/2021 De 17 de novembro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
Elemento de Despesa no Plano Plurianual
2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021
e autoriza a abertura de Crédito Especial no
montante de R$ 18.904,83 (dezoito mil,
novecentos e quatro reais e oitenta e três
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir Elemento de Despesa no Plano
Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 e na Lei Orçamentária
Anual de 2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 18.904,83 (dezoito mil, novecentos e
quatro reais e oitenta e três centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento humano
02 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2059 - Combate ao COVID-19
33190110000000000000 *4511 - Vencimentos e vantagens fixas 18.904,83 |
Total do crédito especial | 18.904,83
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, o excesso
de arrecadação no vínculo 4511 no valor de R$ 484,46 e a redução da seguinte dotação:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento humano |
02 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2059 - Combate ao COVID-19
33390320000000000000 *4511 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33390390000000000000 *4511 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
33390300000000000000 *4511 - Material de consumo
1.855,00
16.565,24
Total do crédito especial
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de novembro de 2021.
unicipal
Luiz Fra
Prefeit
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.749/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo pagamento de pessoal
da Secretaria da Saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Lagoa Bonita do Sul, 17 de novembro de
Prefei unicipal
2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 1.749/2021, de origem do Poder Executivo Municipal a incluir
Elemento de Despesa no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021 e autoriza a abertura de Crédito Especial
no montante de R$ 18.904,83 (dezoito mil. novecentos e quatro reais e oitenta e três
centavos) e dá outras providências.
PARECER
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que no
presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo o pagamento de pessoal
da Secretária da Saúde. Considerando que os créditos especiais são justamente para as
despesas que não tem dotação orçamentária específica, como da despesa em questão.
conforme os artigos 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
IH - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica:
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites
às ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
Assim, o referido crédito especial está de acordo com a Constituição Federal,
pois esta estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos
correspondentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão. após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário. pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 23 de
novembro de 2021.
ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI — EDINEI ISRAEL DA SILVA — PSDB
PP Vice-Presidente da Comissão
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento.
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
Projetos de Lei do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 1.749/2021, de origem do Poder Executivo Municipal a incluir
Elemento de Despesa no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021 e autoriza a abertura de Crédito Especial
no montante de R$ 18.904,83 (dezoito mil, novecentos e quatro reais e oitenta e três
centavos) e dá outras providências.
PARECER
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que no
presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo o pagamento de pessoal
da Secretária da Saúde. Assim considerando que os créditos especiais são justamente
para as despesas que não tem dotação orçamentária específica, como da despesa em
questão, infere-se que referido crédito especial está de acordo com a Constituição
Federal, pois esta estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos
recursos correspondentes.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto.
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário. pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 23 de
novembro de 2021
ANTONIO L! TTO POSSEBON MIRIAN SARTORIO — PTB
— PSB Vice-Presidente da Comissão
Presidente da Comissão de
Constituição,
Justiça e Redação final
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS

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