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materia nº 1752/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1752 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa Bonita do Sul para o exercício financeiro de 2022, no valor total estimado de R$ 16.120.000,00 ( dezesseis milhões, cento e vinte mil reais).
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição arquivada — —
2021-12-15 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-12-14 Aguardando discussão e votação — —
2021-12-14 Aguardando discussão e votação — —
2021-12-07 Baixado para Audiência Pública — —
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T11:01:24.438306-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.752/2021 De 01 de Dezembro de 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO
SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2022, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e seus órgãos;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada no mesmo valor da Despesa, em
R$ 16.120.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem
dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 18.948.277,75
1.1 Receitas de impostos, taxas e contribuição de melhoria 584.548,29
1.2 Receita de Contribuições 30.000,00
RETASDECRTA | Um
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TOTAL 16.120.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 16.120.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte mil reais)
compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
3.2 — Juros e encargos da dívida
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
Art. 7º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 6º, inciso |,
não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação
de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada
aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até
o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,
o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos nos demonstrativos da Lei Municipal que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais
na audiência pública prevista no art. 92, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e
despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados
com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13 Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual quadriênio 2022-2025
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, em relação as ações criadas e
alteradas na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições
das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando
adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 01 de Dezembro
de 2021.
Prefeito/Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
MENSAGEM
Lagoa Bonita do Sul, 01 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a estimativa da Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo
exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2022, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas
Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os
objetivos do governo constantes no Plano Plurianual quadriênio 2022-2025 do Município.
O Projeto de Lei que é apresentado visa garantir a continuidade das ações
constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam
atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o
desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de
recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de
trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais,
a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com
as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas
públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação
vigente.
Rua Pedro Maciel, 1230 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
O valor total estimado é de R$ 16.120.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte mil
reais), sendo que o valor de R$ 15.480.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta mil
reais) destina-se as ações do Executivo, enquanto que R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta
mil reais) destinam-se as ações do Legislativo.
Porém, como é do conhecimento de todos e dentro da lógica do Planejamento
Orçamentário, não existem recursos para satisfazer a totalidade das necessidades e anseios
da população. Por isso, cabe aos Gestores dos recursos públicos (Executivo e Legislativo),
PRIORIZAR o que fazer e o que não fazer no rol de necessidades da comunidade e na ótica da
Lei de Responsabilidade Fiscal. E mais, é imprescindível o entendimento de que as
necessidades do Município para acelerar o desenvolvimento esperado necessitaria de um
aporte de recursos muito maior do que o disponibilizado.
Entretanto, o equilíbrio das contas públicas está atrelado ao desempenho da
arrecadação, a ponto de que quando a realização da receita não comportar o cumprimento das
metas de resultado nominal, os poderes Executivo e Legislativo deverão limitar empenhos de
despesas e o Executivo tomar medidas de combate à sonegação e a evasão fiscal. Assim, a
realização de qualquer despesa está vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Neste ponto, aliás, estamos cientes de que não foi possível contemplar a
totalidade das reivindicações da população, uma vez que a previsão orçamentária limita as
ações aos recursos disponíveis, ainda mais sabendo-se que existem aquelas despesas de
caráter continuado, que não comportam grandes alterações, como é o caso de gastos com
pessoal, material de expediente, combustíveis, manutenção de máquinas e veículos, aluguéis,
luz, água e telefone, entre outros.
Porém, a grande maioria das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2022 constam na presente proposta orçamentária, como por exemplo, aquisição de material
permanente para todas as secretarias, construção de pavimentação de vias urbanas, aquisição
de veículos e máquinas, aquisição de terrenos urbanos, construção de Unidade Básica de
Saúde, entre outras.
Os programas e investimentos propostos não são voltados a uma Secretaria em
particular, mas sim a formação de uma base para o desenvolvimento sustentável do Município,
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
o que só será viável se houver, além das atividades normais de manutenção da estrutura
funcional e de apoio a todos os setores, investimentos adicionais capazes de criar condições
para um desenvolvimento a longo prazo, onde os munícipes possam, direta ou indiretamente,
agregar renda às suas atividades.
Por tudo isso e para que possamos tornar exequível a Lei Orçamentária ora
proposta, é fundamental e imprescindível a participação e o apoio da comunidade e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores nas iniciativas e propostas apresentadas, até porque os
líderes políticos, tem enorme responsabilidade em seus posicionamentos, os quais refletirão no
comportamento e especialmente na autoestima de todos seus liderados, situação que a
Administração Municipal de Lagoa Bonita do Sul tem procurado harmonizar com todas as
forças existentes em nossa Comunidade, visando consolidar a base para o desenvolvimento,
onde todos sonham e tenham uma participação importante no crescimento do nosso Município.
Sendo assim, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e votado o mais
breve possível, a fim de que possamos sancioná-lo e, por consequência, colocá-lo em prática
já no dia 1º de janeiro de 2022.
Atenciosamente,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 1.752/2021, de origem do Poder Executivo, estima a receita e fixa a
despesa do Município de Lagoa bonita do Sul, para o exercício financeiro de 2022.
PARECER
Inicialmente, sobre a competência e iniciativa, há de se ressaltar que o projeto
versa sobre matéria de competência do Município e iniciativa do Poder Executivo
conforme art. 165 da CF e $ 2º, 1 e nos termos dos artigos 6º inciso IV e art. 87, III, da
Lei Orgânica Municipal de Lagoa Bonita do Sul/RS. Portanto, sob o aspecto jurídico,
nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do
mérito.
- Do Prazo para Encaminhamento
Quanto ao prazo de encaminhamento embora este não esteja em conformidade
com o art. 87, inciso III da Lei Orgânica municipal (até o dia 31 de outubro), como trata
apenas de um prazo meramente ordenativo e não conclusivo, não há razões para
obstaculizar a análise de mérito do projeto.
- Da Audiência Pública
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal e no artigo 44 da Lei Federal
nº. 10.257/2001, deverá ser realizado audiência pública na fase de deliberação do
Projeto, cabendo a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa a
obrigação de determinado preceito.
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária
participativa de que trata a alínea f do inciso III do art.
40 desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual,
como condição obrigatória para sua aprovação pela
Câmara Municipal.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 14 de
dezembro de 2021.
ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI= PP
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
A”
EDINEI DA SILVA- PSD)
Vice-presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 1.748/2021, Projeto de Lei nº 1.752/2021, de origem do Poder
Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa bonita do Sul, para
o exercício financeiro de 2022.
PARECER
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública, considerando a competência e a iniciativa do Poder
Executivo conforme art. 165 da CF e $ 2º, | e nos termos dos artigos 6º inciso IV e art.
87, Ill, da Lei Orgânica Municipal de Lagoa Bonita do Sul/RS.
Quanto ao prazo de encaminhamento embora este não esteja em
conformidade com o art. 87, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal (até o dia 31 de
outubro), como trata apenas de um prazo meramente ordenativo e não conclusivo, não
há razões para obstaculizar a análise de mérito do projeto.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 14 de
dezembro de 2021.
VATTO POSSEBON - PSB
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS

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