br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaEstabelece aos Agentes Políticos Municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, índice de revisão geral anual.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Proposição arquivada — —
2022-01-19 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-01-18 Proposição aprovada — —
2022-01-18 Aguardando discussão e votação — —
2022-01-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-01-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-19T07:25:49.422656-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
 
Estabelece aos agentes políticos 
municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários e Vereadores, índice de 
revisão geral anual. 
Art. 1º É concedida revisão geral, anual, prevista no art. 37, X, parte final, da 
Constituição Federal, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), com 
vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, aos agentes políticos municipais: Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. 
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para 
o ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2022.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2022.
___________________
EZEQUIEL 
TAVARES
Presidente
___________________
GILSEMAR 
HONNEF
Vice-Presidente
___________________
DÉBORA BUSATTO
Secretária
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
JUSTIFICATIVA:
Pelo presente Projeto de Lei venho propor a adequação dos vencimentos do Prefeito, 
Vice, Secretários e Vereadores, sendo atualizados pelo percentual de 10,06% (dez vírgula zero 
seis por cento), sendo este percentual correspondente à exata variação acumulada do Índice 
Nacional de Preços ao consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, entre os meses de Janeiro a Dezembro de 2021. 
___________________
EZEQUIEL 
TAVARES
Presidente
___________________
GILSEMAR 
HONNEF
Vice-Presidente
___________________
DÉBORA BUSATTO
Secretária

open original →