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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece aos agentes políticos
municipais: Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores, índice de
revisão geral anual.
Art. 1º É concedida revisão geral, anual, prevista no art. 37, X, parte final, da
Constituição Federal, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, aos agentes políticos municipais: Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para
o ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2022.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2022.
___________________
EZEQUIEL
TAVARES
Presidente
___________________
GILSEMAR
HONNEF
Vice-Presidente
___________________
DÉBORA BUSATTO
Secretária
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
JUSTIFICATIVA:
Pelo presente Projeto de Lei venho propor a adequação dos vencimentos do Prefeito,
Vice, Secretários e Vereadores, sendo atualizados pelo percentual de 10,06% (dez vírgula zero
seis por cento), sendo este percentual correspondente à exata variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, entre os meses de Janeiro a Dezembro de 2021.
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EZEQUIEL
TAVARES
Presidente
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GILSEMAR
HONNEF
Vice-Presidente
___________________
DÉBORA BUSATTO
Secretária
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