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materia nº 1757/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1757 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, quatro Monitores de Informática, dois Secretários de Escola e dá outras providências.
native_id190

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Proposição arquivada — —
2022-02-11 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-02-10 Proposição aprovada — —
2022-02-10 Aguardando discussão e votação — —
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T08:04:53.529889-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.757/2022 Em 08 de Fevereiro de 2022.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO,
QUATRO MONITORES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, UM MONITOR DE INFORMÁTICA,
DOIS SECRETÁRIOS DE ESCOLA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, a contar da data
da contratação:
| - 04 (quatro) Monitores de Educação Infantil, 40 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 1.823,40 (um mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta
centavos) mensais;
Il — 01 (um) Monitor de Informática, 40 horas semanais, vencimentos no
valor de R$ 1.823,40 (um mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos)
mensais;
II — 02 (dois) Secretários de Escola, 40 horas semanais, vencimentos no
valor de R$ 1.458,69 (um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais com sessenta e nove
centavos) mensais;
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações dos servidores na
forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de
igual denominação e para a função de Monitor de Informática consta em Anexo.
Art. 3º Os Contratos de que tratam o Art.1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 08 de Fevereiro
de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto se fazem
necessárias as contratações temporárias para que possamos dar início ao Ano Letivo de
2022, pois não há concurso público em aberto no Município.
Destaca-se que as contratações referidas são necessárias para que
possamos iniciar o ano letivo com o quadro completo, e assim, dar um bom atendimento
aos alunos da nossa rede municipal de ensino, sendo que a contratação dos
MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL é imprescindível para suprir a demanda na
EMEI Criança Feliz, diante da abertura de novas turmas. O MONITOR DE
INFORMÁTICA irá atuar na EMEB Rainha dos Apóstolos, e junto ao Recanto Cultural,
em caráter experimental. Os SECRETÁRIOS DE ESCOLA irão atuar junto à Secretaria
da EMEB Rainha dos Apóstolos e EMEI Criança Feliz, expedindo documentações de
alunos, realizando atividades auxiliares de apoio do Processo Administrativo das Escolas
no que se refere à escrituração e aos arquivos.
De outro modo, informamos que as referidas contratações observarão a
classificação no Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereádores, consideramos demonstrada a
necessidade das contratações temporárias postas neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelênc,
Luiz Franc agundes,
Prefeito/Municipal
Rua Pedro Maciel. 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
Função: MONITOR DE INFORMÁTICA
SÍNTESE DOS DEVERES: Repassar noções básicas de informática, sob forma de
Oficina a alunos e educadores da Rede Municipal de Ensino; dar assessoria ao público
no acesso à informática; zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos,
providenciando o conserto dos mesmos com técnico especializado quando necessário.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação
econômica e social.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo, com experiência comprovada na área.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102

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