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Votos a favor
Votos contra
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— feia fo dae ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
oa ITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.693/2021 Em 04 de Janeiro de 2021.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
QUATRO OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, prorrogáveis por
igual período, a contar da contratação:
| - 04 (quatro) Operários, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$
1.176,81 (um mil cento e setenta e seis reais com oitenta e um centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que trata o art.1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de Janeiro de
2021. 4
REGE)
Luiz n agundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Prezados Vereadores,
Segundo informações da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, se faz
necessária à contratação de operários para efetuarem a pintura, conservação e limpeza
do Parque Municipal de Eventos, demais prédios utilizados pelo Município, além das
Escolas Municipais. Além disso, a contratação de referidos profissionais é de extrema
importância para dar andamento aos serviços públicos municipais, principalmente de
limpeza urbana, recolhimento de lixo, roçadas, manutenção e construção de bueiros.
Salientamos que as contratações seguirão a ordem classificatória do processo seletivo
simplificado a ser realizado.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais
breve possível, a fim de que possamos dar continuidade aos serviços do Município.
Luiz Fran
Prefeito
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102