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materia nº 1766/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1766 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaConcede Reajuste anuais ao valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Bonita do Sul, e dá outras providências.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Proposição arquivada — —
2022-03-16 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-03-15 Proposição aprovada — —
2022-03-15 Aguardando discussão e votação — —
2022-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T09:54:35.551062-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.766/2022 Em 14 de Março de 2022.
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AO VALOR DO
AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA
DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º É concedido reajuste anual ao valor do Auxilio Alimentação dos
Servidores Municipais, ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, integrantes de
quadro de cargos em extinção, cargos em comissão e aos admitidos por contratos
emergenciais temporários de que trata o Paragrafo Único, do art. 4º da Lei Municipal nº
1.001/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.004/2012, passando o valor do Auxílio
Alimentação a ser de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir do mês de Março de 2022.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei será atendida pelas dotações
próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seu efeito
a contar de 1º de Março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de//agoa Bonita do Sul, em 14 de Março de
2022.
Luiz Fra gundes,
Justificativa: Senhores Vereadores,
Tendo em vista a necessidade do reajuste do valor anual do Auxilio
Alimentação dos Servidores Públicos do Município, com o presente reajuste visamos
recuperar as perdas inflacionárias ocorridas no valor do Auxilio Alimentação, conforme
prevê o Paragrafo Único, do art. 4º da Lei Municipal nº 1.001/2012, alterada pela Lei
Municipal nº 1.004/2012. O índice utilizado é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo) para calcular as perdas inflacionárias ocorridas entre os meses de Março de 2021
a Fevereiro de 2022, que acumulado apresentou o índice de 10,54% (dez vírgula
cinquenta e quatro por cento), passando o valor do Auxílio Alimentação com o
reajuste e o aumento a ser de R$ 300,00 (trezentos reais).
Esta proposição de reajuste e aumento guarda harmonia com a disposição
orçamentária, sendo compatível com o endividamento possível.
Assim, visando compensar as perdas no valor do Auxilio Alimentação
apresenta-se este Projeto de Lei para ser appéciado e votado.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lag onita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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